PEC dos Vereadores é aprovada em comissão especial

Rafael Branquinho

Arnaldo Faria de Sá: substitutivo reúne textos sem alterar mérito.

A proposta que reduz os gastos com os legislativos municipais foi aprovada na comissão especial que analisava o assunto. O texto também inclui o aumento do número de vereadores, que fazia parte da PEC 333/04, já aprovado pela Câmara no ano passado.

As mudanças faziam parte das propostas de emenda à Constituição 336/09 e 379/09. Elas foram aprovadas na forma do substitutivo do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que recomendou a aprovação dos textos sem alterações. "Considero necessário manter intacto o texto de ambas as propostas, mesmo porque se os alterarmos serão devolvidos ao Senado Federal", explicou o parlamentar.

Confira as mudanças propostas nos gastos das câmaras

A PEC ainda precisa ser votada pelo plenário em dois turnos.

De acordo com o texto aprovado, o número de vereadores passa dos atuais 51.748 para até 59.791 e o percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de vereadores cai de 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 mil habitantes.

O aumento das vagas entrará em vigor assim que a PEC for promulgada, o que dará direito a cerca de 8 mil suplentes tomarem posse. Já a redução dos repasses passará a valer a partir do ano subsequente à promulgação da PEC.

Arnaldo Faria de Sá disse, à Rádio Câmara, que a PEC vereadores deve ser votada até setembro na Câmara.

Polêmica
Em 2008, a Câmara aprovou uma proposta que permitia o aumento do número de vereadores mas reduzia os repasses para os legislativos municipais. O Senado fatiou em duas a PEC aprovada pelos deputados. A parte que permitia o aumento do número de vereadores tornou-se a PEC 336/09. E as regras que reduziam as despesas foram incluídas na PEC 379/09, mas com percentuais de gastos mais altos.

O então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), recusou-se a promulgar apenas a PEC 336/09, como queriam os senadores, sob a alegação de que eles romperam o equilíbrio do texto aprovado pelos deputados.

A recusa levou o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a promulgação parcial da PEC 333.

Em março deste ano, as novas mesas diretoras das duas Casas decidiram analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta. O Senado desistiu do mandado de segurança no STF.

Tramitação
Se as PECs aprovadas hoje pela comissão especial também forem aprovadas pelo Plenário da Câmara sem modificações, o texto não precisará voltar ao Senado e seguirá para promulgação das Mesas Diretoras das duas casas.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Fonte: camara.gov.br

Vereador de Ji-Paraná preocupado com paralização de obra

O vereador Marcos Rogério (PDT) utilizou a tribuna, durante a Sessão Ordinária desta terça-feira, para questionar os motivos que levaram a paralisação dos trabalhos de duplicação da ponte sobre o Rio Machado na última semana.

Conforme, Marcos Rogério, a informação que chegou a seu gabinete era de que a greve dos trabalhadores seria motivada pela falta de pagamento pela prefeitura.

Motivado por essas informações, o vereador procurou o Poder Executivo e requereu informações sobre o balanço contábil, referentes aos pagamentos realizados pela Prefeitura à empresa e comprovou que os repasses estão sendo realizados dentro dos prazos previstos no contrato de execução da Obra, não havendo assim, motivos para paralisações. "Não encontrei razões para o protesto. O prefeito está cumprindo o contrato de forma regular" disse.

Segundo os números apresentados pelo vereador, dos 18 milhões que custa a obra, 12 milhões já foram pagos. Sendo que o último repasse foi realizado no início do mês de junho deste ano. "Tenho informações que a paralisação foi motivada por questões de outras obras e não por motivos referentes aos repasses da obra da ponte. Então, porquê paralisar a obra da ponte e punir a população, atrasando a entrega de um beneficio tão importante para o Estado?", questionou.

O vereador enfatizou ainda a importância da obra, mas lembrou que o progresso tem exigido sacrifícios da população com trânsito lento e, muitas vezes, só em uma das pistas. Ao finalizar, pediu que a empresa tratasse a população com mais respeito e aproveitasse o período de estiagem de chuvas para trabalhar com mais celeridade. "Cada dia parado representa atraso na conclusão dos trabalhos. A população não merece ser tratada assim." concluiu.

Fonte: Assessoria - www.rondoniatual.com

Ji-Paraná: Marcos Rogério cobra reestruturação de avenidas

O vereador Marcos Rogério (PDT) fez criticas sobre a obra de duplicação e pavimentação inacabada da avenida 22 de Novembro em Ji-Paraná e cobrou fiscalização visando à reestruturação e conclusão da benfeitoria na avenida.

Marcos observou que a obra teve inicio em meados do ano passado e ainda não foi finalizada, a rua se encontra em uma situação precária, o asfalto deteriorado, obra paralisada, fatores esses que comprometem o trânsito no local. "É necessário fiscalizar o porque que ainda não foi concluída. A obra já foi recebida? A prefeitura já pagou por ela?", argumentou.

O vereador lembrou que a avenida dá acesso ao Hospital Municipal da cidade, tendo por esse motivo, tráfego constante na busca de salvamento de vidas. Existem necessidades de que seja tomadas iniciativas urgentes para solucionar o problema.

Marcos Rogério destacou que o papel do vereador é estar atento no cumprimento dos trabalhos realizados pelo Poder Executivo, zelar pelo interesse e necessidades da população.

"Se não fiscalizarmos, a Casa de leis responde por omissão e descumprimento do dever", ressaltou.

O vereador é autor de outras indicações apresentadas ao prefeito de Ji-Paraná, José de Abreu Bianco (DEM) para a recuperação de ruas da cidade.

Fonte: Assessoria - www.rondoniatual.com

Ji-Paraná: Projeto do Vereador Nilton Cézar obriga instituições a atender clientes no piso térreo

O consumidor deve ser tratado com dignidade pelas agências bancárias e órgãos públicos, segundo o Código de Defesa do Consumidor. Para fazer valer esse direito o presidente da Câmara, vereador Nilton Cézar Rios (PSB), apresenta na próxima semana Projeto de Lei que obriga essas instituições a dar um tratamento específico aos idosos, mulheres grávidas e portadores de deficiência física para as suas necessidades, quer seja: ser atendido no andar térreo sem que precise escalar escadarias para chegar ao guichê, quando instalados e funcionando em edificações com pavimentos superiores.

Para Nilton Cézar, muitas vezes pessoas com essas características são obrigadas a subir escadas, não havendo tratamento prioritário às mesmas. "Hoje, principalmente os bancos são as empresas que mais obtêm lucros, ao mesmo tempo em que oferecem um serviço que não agrada integralmente seus clientes", disse o vereador.

"Além da demora ao ser atendido, por exemplo, as pessoas idosas ao subir escadas podem ter dificuldade de chegar ao balcão de atendimento, podendo cair e gerar complicações ainda maiores", ressalta.

O projeto será apreciado pelos demais vereadores nas próximas sessões.

Fonte: Assessoria - Autor: Etiene Gonçalves - www.rondoniatual.com

"PEC dos Vereadores" poderá definir novas faixas de despesa

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A polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC 47/08) que modifica os limites de gastos dos municípios com o Poder Legislativo, chamada de "PEC dos Vereadores", deverá abrir as discussões na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (10). A matéria voltou à comissão por conta da apresentação de duas emendas em Plenário, de autoria dos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Paulo Duque (PMDB-RJ), que alteram os percentuais de despesa das câmaras municipais definidos em função do número de habitantes. A PEC 47/08 é de iniciativa do senador César Borges (PR-BA) e tem o senador Valter Pereira (PMDB-MS) como relator.

A emenda de Jereissati amplia de quatro para oito o número de faixas com percentuais de gastos das câmaras de vereadores. Na primeira delas, reduz em um ponto percentual (de 8% para 7%) o limite de despesa para municípios com até 100 mil habitantes. Atualmente, a Constituição estabelece como teto desses gastos 5% para todos os municípios com população acima de 500 mil habitantes. A alteração proposta pelo senador pelo Ceará faz um escalonamento maior, definindo a última faixa de despesas do Legislativo municipal em 2% para municípios com mais de nove milhões de habitantes.

Quanto à emenda de Paulo Duque, mantém as quatro faixas, mas altera os percentuais de despesa e o contingente populacional que norteia sua limitação. Assim, a primeira faixa sofre uma redução em dois pontos percentuais (de 8% para 6%) no limite de gastos para municípios com até 100 mil habitantes. Para a última, estipula um teto de 3% para municípios com população superior a oito milhões habitantes. O peemedebista também pretende mudar o referencial de cálculo das despesas do Legislativo municipal, que deixaria de estar amparado no somatório da receita tributária e das transferências constitucionais para tomar como limite a Receita Corrente Líquida (RCL).

Maioridade penal

A CCJ também vai analisar outras duas emendas de Plenário apresentadas à PEC 20/99, que trata da maioridade penal e tramita com outras quatro PECs: a 03/01, a 26/02, a 90/03 e a 09/04. O relator na comissão, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), modificou o parecer inicialmente dado às emendas, mantendo a rejeição à Emenda nº 2, do senador Magno Malta (PR-ES), mas decidindo acolher a Emenda nº 3, elaborada por Jereissati.

Em seu voto, Demóstenes considerou a emenda de Magno Malta "extremamente aberta e, por isso, não deve prevalecer em matéria tão controversa como a maioridade penal". Segundo o relator, nos termos em que a emenda está redigida, uma criança que tenha, por exemplo, dez anos de idade, poderá ser condenada criminalmente se vier a praticar um crime definido como hediondo. Por outro lado, um adolescente de 17 anos que praticasse crimes como tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo não seria alcançado pela lei penal.

A emenda de Jereissati acrescenta parágrafo único ao artigo 228 da Constituição Federal para prever que "lei complementar poderá, excepcionalmente, desconsiderar o limite à imputabilidade, até 16 anos, definindo especificamente as condições, circunstâncias e formas de aplicação dessa exceção".

O aperfeiçoamento das normas de proteção aos direitos dos portadores de deficiência também está em pauta na reunião da Comissão de Justiça. Nesta terça-feira (10), poderá ser votado parecer favorável da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), com 16 emendas, a projeto de lei (PLS 112/06) de iniciativa do senador José Sarney (PMDB-AP). Uma das inovações propostas é a reserva de, pelo menos, 3% do total de cargos e empregos públicos do país para brasileiros nessa condição. Pelo texto, os órgãos públicos deverão se planejar para que essa cota mínima seja alcançada no prazo de dez anos a partir da edição da lei. A matéria será votada em decisão terminativa na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Simone Franco, Rita Nardelli e Gorette Brandão / Agência Senado

CCJ decide que limite de gastos das câmaras municipais continua tendo como base a população

PEC 47 surgiu de desmembramento de outra PEC

Fonte: Agência Senado - www.senado.gov.br

Nilton quer criar Distritos

Transformar os nuares de Nova Colina e Nova Londrina em distritos. Essa é a proposta postulada pelo presidente da Câmara Municipal de Ji-Paraná, vereador Nilton Cézar Rios (PSB), ao executivo no último final de semana. O projeto de Lei de autoria do Presidente Nilton Cezar Rios visa transformar os Núcleos de Assentamento Rural de Nova Londrina e Nova Colina em Distritos de Ji-Paraná.

Um dos principais objetivos do projeto é dar condições aos moradores dessas localidades de conseguir a regularização de suas terras. Conforme Nilton Cezar, os proprietários de posse dessas escrituras podem conseguir diversos benefícios por meio de financiamentos e linhas de crédito.

Na última semana, Nilton Cezar esteve visitando os Nuares com o representante do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Joaquim Lamego, e ressaltou que se transformados em Distritos, a valorização dos imóveis rurais, daria maior viabilidade econômica para as duas regiões e ampliaria as possibilidades de desenvolvimento.

Nossa propositura está pautada em contribuir para o progresso de Ji-Paraná. Esses imóveis enquanto estiverem cadastrados em Núcleo de Assentamento, estarão impossibilitados de regularização. Já estivemos com o prefeito expondo nossa intenção", afirmou o vereador.

Outro argumento do Presidente da Câmara é que as duas localidades já possuem estrutura comercial e um grande número de moradores, o que viabilizaria a adequação para Distrito. Após garantirmos essa formalidade legal, também ficará muito mais fácil as comunidades locais conseguirem verbas dos Governos Estadual e Federal", argumentou.

O requerimento proposto foi encaminhado ao Prefeito Municipal, José de Abreu Bianco (DEM), para que transforme em lei e encaminhe à Câmara de para serem apreciados pelos demais vereadores com urgência.

Fonte: Redação - www.correiopopular.com.br

Vereador Nilton Cézar defende que Nova Colina e Nova Londrina possam se tornar distritos de Ji-Paraná

Transformar os nuares de Nova Colina e Nova Londrina em distritos. Essa é a proposta postulada pelo presidente da Câmara Municipal de Ji-Paraná, vereador Nilton Cézar Rios (PSB), ao executivo na última sexta-feira (5), que pretende beneficiar a população daquele setor. Um dos objetivos da mudança é fazer a regularização fundiária da região.

Segundo Nilton Cézar, estando os proprietários com seus imóveis documentados é possível o recebimento de verbas para aquelas áreas. "Sendo na forma que estão (nuares), impossibilita a regularização e não tem condições de documentar os terrenos por ser cadastrado como propriedade rural", argumentou alegando de que os imóveis serão valorizados e como distritos têm condições de se desenvolver cada vez mais, "é um sonho daqueles moradores", enfatiza.

O vereador esteve na última semana estudando a dimensão que se poderia englobar com a consumação do proposto com o representante do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Joaquim Lamego, que recentemente estudou toda região a serviço do IBGE e constatou que "a área de ambos os nuares estão totalmente valorizados e com amplitude econômica, e que existem regiões menores e menos desenvolvidas que já conquistaram sua emancipação. Sendo consumado, o pedido irá contribuir para o progresso em Ji-Paraná", disse Lamego.

O vereador Nilton Cézar destacou que já era para serem transformados em distritos os dois nuares por serem grandes e já possuírem áreas comerciais.

Em contato telefônico com o Secretário Municipal de Governo, Dr. Rui Vieira, disse que se for aprovado irá garantir o desenvolvimento rápido. "Com a legalidade o recebimento de verbas do Governo Federal e dos parlamentares será importante para o desenvolvimento local a partir da regularização da situação fundiária", defendeu.

O requerimento proposto foi encaminhado ao Prefeito Municipal, José de Abreu Bianco (DEM), para que transforme em lei e encaminhe à Câmara de para serem apreciados pelos demais vereadores com urgência.

Fonte: Assessoria - Autor: Etiene Gonçalves - www.rondoniatual.com

Lançada cartilha para ajudar vereadores a fiscalizar os atos da prefeitura

Os interessados em solicitar exemplares impressos da cartilha devem enviar mensagem para o endereço eletrônico gfoco@cgu.gov.br.

  

Já está disponível no site da Controladoria-Geral da União (CGU) na internet (www.cgu.gov.br) a cartilha “O Vereador e a Fiscalização dos Recursos Públicos Municipais”, lançada nesta quarta-feira (27) pelo ministro-chefe interino da CGU, Luiz Navarro, durante a abertura do II Encontro Nacional de Vereadores, que está sendo realizado em Brasília. A cartilha apresenta uma série de situações em que o vereador pode fiscalizar os atos da prefeitura, os meios de obter informações sobre esses atos e os cursos de capacitação oferecidos pela CGU.

Durante o lançamento, Luiz Navarro ressaltou que a competência de fiscalizar o poder executivo municipal é atribuída ao vereador pela Constituição Federal, e que o vereador deve buscar o apoio da população para ajudá-lo nessa tarefa. “O vereador tem papel fundamental no estímulo ao controle social, fazendo com que o cidadão comum também acompanhe os atos do prefeito. Uma das alternativas para isso é promover audiências públicas com o objetivo de debater questões do município.”

Navarro disse que a idéia de criar a cartilha surgiu no primeiro Encontro Nacional dos Vereadores, em fevereiro deste ano, logo após uma palestra proferida pela CGU. “Nós vimos a sede de conhecimento que os vereadores tinham. E essa cartilha é um pouco da experiência da CGU. Nós fiscalizamos assim, e assim também, em muitos casos, é a forma como o vereador pode fiscalizar.”

Luiz Navarro, que é o secretário-executivo da CGU, finalizou o discurso de lançamento da cartilha, sugerindo aos vereadores presentes no evento – cerca de 500 – que tornassem uma rotina a consulta aos dados do Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br), em busca de informações relevantes sobre receitas e despesas do seu município, em se tratando de recursos repassados pelo governo federal.

O ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, está em Bruxelas (Bélgica), participando de um evento sobre as leis de combate à corrupção.

Os interessados em solicitar exemplares impressos da cartilha devem enviar mensagem para o endereço eletrônico gfoco@cgu.gov.br.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - www.tudorondonia.com

Audiência debate intercâmbio entre deputados e vereadores

Deputados federais e vereadores debatem nesta quarta-feira (27) propostas para articular ações públicas entre os municípios e os governos estaduais e federal. O tema será discutido em audiência pública da Comissão de Legislação Participativa. A reunião coincide com o 2º Encontro Nacional de Vereadores do Brasil.

O debate foi proposto pelo deputado Roberto Britto (PP-BA), que é presidente da comissão. "O que se pretende é que as políticas públicas funcionem de forma articulada e propicie efeitos multiplicadores sobre as atividades dos gestores", disse. Britto acredita que o Legislativo pode ter um papel coordenador em áreas como saúde, meio ambiente, segurança pública e educação. 

Britto explica que os vereadores tem uma importante função na ação social do Estado, orientado para a melhoria das condições de vida da população e dos ambientes natural, social e do trabalho. 

"Sua tarefa específica em relação às políticas públicas consiste em organizar as funções públicas governamentais para a promoção e proteção dos indivíduos e da coletividade", acrescentou. 

O parlamentar observa que os vereadores podem garantir a participação efetiva dos cidadãos e associações representativas no processo de planejamento urbano e implementação de políticas públicas.

Roberto Britto quer também que os vereadores criem nas câmaras municipais comissões de legislação semelhante à da Câmara dos Deputados. Ele lamenta que apenas 36 câmaras municipais e 12 assembléias legislativas tnham esse tipo de comissão.

Foram convidados: o presidente da União dos Vereadores Brasileiros (UVB), vereador Bento Batista da Silva; o presidente da União dos Vereadores da Bahia (UVBA), vereador Vasco Queiroz; Delaine Martins, representante do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam); e um representante da Comunidade Virtual do Poder Legislativo (Interlegis).

A reunião será realizada às 14 horas no plenário 3.

Fonte: Da Redação/WS - www.camara.gov.br

Cacau diz não acreditar em surpresas até a posse

O suplente José Carlos (Cacau) Correa (PRB) disse ontem que não acredita em surpresas até sua posse na próxima terça-feira (19) na Câmara de Vereadores de Ji-Paraná (CVJ). Estou confiante na decisão da Justiça e no prazo fixado pela câmara para que eu possa assumir a vaga de vereador , assegurou.

Cacau Correa ocupará a vaga aberta por Klecius Modesto (PSDC), que teve o mandato cassado na última segunda-feira por suposta compra de votos. A posse de Correa deveria ocorrer na última sessão ordinária, mas foi adiada a pedido da mesa diretora para a próxima terça-feira.

O suplente observou que a decisão permanece nas mãos da justiça que ainda poderá conceder liminar para que o vereador cassado permaneça no cargo. Segundo ele, é um direito da outra parte recorrer. 

Hoje estou preparado tanto para tomar posse, quanto para não tomar posse , sustentou. De acordo com a sentença do juiz da 3ª. Zona Eleitoral de Ji-Paraná, Valdecir Ramos de Souza, a compra de votos foi comprovada por depoimentos de pessoas que denunciaram o candidato Klecius Modesto de pagar, por meio de sua equipe, por votos recebidos. Modesto ocupava o cargo de 1º. secretário da mesa diretora.

O presidente (CVJ), Nilton César Rios (PSB), admitiu que desconhece qualquer fato que impeça a posse de Cacau na sessão de terça-feira. Exceto, argumentou Rios, que a justiça neste período se manifeste em favor de Modesto. As sessões ordinárias na CVJ acontecem nas terças-feiras, às 9 horas.

Também para a próxima sessão, está prevista a escolha do novo 1º. secretário. Os membros da atual mesa diretora se mobilizam para não perder o cargo. Cacau Correa preferiu não comentar sobre o assunto, alegando que precisa primeiro ser empossado para depois pensar em cargos na mesa.

Fonte: www.correiopopular.com.br

Klécius consegue liminar para permanecer no cargo até o final do processo

O vereador, Klécius Modesto conseguiu na última sexta-feira, em Porto Velho, uma liminar que lhe garante a permanência no cargo até o julgamento do recurso contra a cassação do seu mandato, imposta pelo juiz titular da 3ª Zona Eleitoral de Ji-Paraná, Valdecir Ramos de Souza. Klécius é acusado no processo de Compra de Votos e abuso de Poder Econômico durante às eleição de outubro passado. A liminar foi concedida pela desembargadora, Ivanira Feitosa.

A sentença que o afastou do cargo foi anunciada na última segunda-feira, no Fórum Eleitoral. O suplente, José Carlos Correa (Cacau) teria que tomar posse na primeira sessão ordinária, mas devido a um comunicado do presidente da Câmara de Vereadores, Nilton Cezar Rios (PSB) ao juiz eleitoral, a posse ficou para o dia 19, terça-feira. Com a liminar concedida, Cacau não ocupará mais a vaga deixada por Klécius Modesto.

DEFESA 

Conforme os advogados de defesa, Sidnei Duarte Barbosa, Silas Queiros e Carlos Alberto Silvestre a Liminar deu entrada no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na quinta-feira, entendendo que no processo culminando com a cassação existem vários pontos que devem novamente ser discutidos e revistos. "O amplo direito de defesa foi reposto", afirmaram os defensores do vereador.

Fonte: www.correiopopular.com.br

Projeto da Praça da Bíblia é mantido arquivado

O Projeto de Lei de Nº 2288 de 25 de março de 2009 de autoria da Vereadora Márcia Regina (PT) que propõe a revogação da Lei Municipal de Número 1806 de 18 julho de 2008, foi mantido arquivado pela Casa de Leis. O projeto da vereadora propunha que a Praça da Bíblia passasse a ser utilizada para fins culturais, musicais e religiosos. No entanto, o projeto recebeu no último mês parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que é presidida pelo Vereador Marcos Rogério (PDT).

Na Sessão Ordinária realizada na manhã de hoje (12), o parecer do vereador Marcos Rogério foi colocado em plenário para discussão e votação.

O parecer contrário ao projeto da vereadora Márcia Regina foi mantido pela Casa de Leis por oito votos favoráveis, um contra e duas ausências.

Na tribuna a vereadora Márcia Regina defendeu que a sua propositura visa garantir o direito a igualdade, a liberdade de expressão cultural e artística e ampliar a utilização do bem público prevalecendo o interesse da coletividade. A vereadora frisou ainda que a atual Lei restringe as manifestações culturais e não prima pela valorização de nossa cultura.

O vereador Marcos Rogério, ao defender seu parecer, ratificou que a Lei não restringe a utilização da população em usufruir da Praça da Bíblia. Conforme Marcos todos os cidadãos podem e devem utilizar a praça. No entanto, a Lei estabelece que a utilização é regrada, ou seja, delimitada aos cultos religiosos em respeito aos pioneiros sepultados naquele local, tendo em vista, que a praça foi construída sobre o antigo cemitério municipal como forma de homenagem aos pioneiros e a Bíblia.

Fonte: www.rondoniatual.com

Nilton Cezar é o prefeito de Ji-Paraná

O Presidente do Poder Legislativo Municipal, o vereador Nilton Cezar Rios (PSB), assumiu ontem, de forma interina, a Prefeitura Municipal de Ji-Paraná, devido a viagem realizada pelo Prefeito José Bianco (DEM), sendo que também o viceprefeito, José Otonio Lima Silva, encontra-se em viagem para tratar de assuntos pertinentes a administração ji-paranaense.

O vereador Nilton César responderá pelo Poder Executivo Municipal até o próximo sábado (16), no entanto, informou através de sua assessoria que continuará atendendo em seu gabinete na sede do Poder Legislativo.

CACAU

O presidente da Câmara dos Vereadores de Ji-Paraná, Nilton César Rios (PSB), confirmou ontem (12) pela manhã, durante entrevista coletiva, que a posse do suplente José Carlos (Cacau) Correa (PRB) acontecerá na sessão ordinária da próxima terça-feira (19). 

Segundo Nilton César Rios, a Justiça Eleitoral aceitou os argumentos de que não seria possível cumprir todos os procedimentos burocráticos da casa para empossar Cacau Correa ainda na sessão de ontem. A decisão da justiça será respeitada pela câmara , garantiu. Na sentença que cassou o mandato do vereador Klecius Modesto (PSDB) por compra de votos e ainda suspendeu os direitos políticos dele por três anos, o juiz 3ª. Zona Eleitoral de Ji-Paraná, Valdecir Ramos de Souza, havia determinado que o suplente tomasse posse já na próxima sessão. 

O vereador cassado ocupava a 1ª. secretaria da mesa diretora. Nilton César argumentou que o prazo de uma semana será suficiente para que a Câmara de Vereadores tome as medidas necessárias para empossar Cacau Correa. A primeira medida a ser adotada, afirmou o presidente, será a exoneração dos servidores que ocupam cargos de confiança lotados no gabinete de Klecius Modesto.

O suplente acompanhou do auditório a sessão de ontem da Câmara Municipal. Ele afirmou que foi convidado, por telefone, pelo presidente Nilton César para um encontro após o encerramento dos trabalhos. Cacau Correa revelou que não esperava a cassação do mandato de Modesto, em função de o processo ser mantido em segredo de justiça.

Estou humildemente aguardando a posse e espero que aceitem a decisão do juiz , concluiu. A eleição para o cargo de 1º. secretário, segundo a assessoria de comunicação da câmara, será realizada após a posse do novo vereador.

Fonte: www.correiopopular.com.br

Vereador cobra farmácia para o L-1 Maringá

O vereador Josiel Carlos de Brito (PMDB) requereu durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Ji-Paraná, que a Prefeitura Municipal disponibilize junto a Secretária Municipal de Saúde uma farmácia básica para o pronto socorro L-1 Maringá. O vereador ressaltou que expôs a necessidade pessoalmente ao Secretário de Saúde, José Batista.

Conforme o vereador, na unidade de saúde, a farmácia existente é apenas para atender as necessidades internas de atendimento e que os pacientes, após serem atendidos são obrigados a sair com as receitas para conseguir os medicamentos em outros postos de saúde do município, o que gera um grande transtorno para os usuários.

Essa forma de atendimento não está sendo eficaz. O paciente tem que visitar duas unidades de saúde para conseguir uma medicação. Com a farmácia básica instalada ali nas dependências do L-1 Maringa, o atendimento será melhorado , disse Josiel.

Afirmando ainda que na última semana recebeu dezenas de reclamações neste sentido, o vereador Josieldecidiu verificar a situação pessoalmente e ficou impressionado com o número de pessoas reivindicando a farmácia no local. Já alertei o secretário e vou ter uma audiência com o prefeito para reivindicar essa melhoria para os pacientes que são tratados no pronto socorro , concluiu.

Fonte: www.correiopopular.com.br

PEC QUE AMPLIA QUANTIDADE DE VEREADORES VOLTA A TRAMITAR NA CÂMARA

A proposta de emenda à Constituição que aumenta o número de vereadores no País volta a tramitar na Câmara (PEC 336/09). O texto é o mesmo aprovado no Senado em dezembro do ano passado. A PEC eleva a quantidade de vereadores dos atuais 51.748 para 59.791, além de criar 24 faixas para a composição das câmaras municipais, dependendo do tamanho da população - quanto mais habitantes, maior é o número de vereadores. O mínimo será de 9 vereadores para cidades com até 15 mil habitantes, e o máximo, de 55 vereadores para municípios com mais de 8 milhões de habitantes.

A PEC 336 é oriunda da PEC 333/04, conhecida como "PEC dos Vereadores" e aprovada pela Câmara em maio de 2008. O texto adotado pelos deputados ampliava o número de vagas nas câmaras de vereadores e, ao mesmo tempo, limitava as despesas dos legislativos municipais, proporcionando uma economia anual de cerca de R$ 1,2 bilhão.

Durante a análise no Senado, a parte que tratava da redução de despesas foi extraída da PEC, sendo aprovado apenas o aumento das vagas. É esse texto que os deputados voltam a analisar agora.

Tramitação zerada
Como a PEC foi substancialmente alterada, recebeu um novo número e a tramitação foi "zerada". Ou seja, ela vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para análise da admissibilidade. Se aprovada, segue para exame em comissão especial, antes de votação em dois turnos no Plenário.

Crise
A proposta de ampliação do número de vereadores foi pivô de uma crise política entre a Câmara e o Senado no ano passado. O então presidente Arlindo Chinaglia, com apoio dos demais integrantes da Mesa Diretora, recusou-se a promulgar o texto aprovado pelos senadores, com o argumento de que ele era diferente do analisado pelos deputados.

A recusa levou o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a promulgação parcial da PEC 333.

Em março deste ano, as novas mesas diretoras das duas Casas decidiram que os senadores vão analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta, para então remetê-la à Câmara. O Senado também desistiu do mandado de segurança no STF.

Fonte: www.camara.gov.br

NILTON CEZAR CONVOCARÁ IMPRENSA PARA PRESTAR CONTAS

O presidente da Câmara de Vereadores, Nilton Cezar Rios (PSB), deve convocar a imprensa de Ji-Paraná para uma coletiva provavelmente na próxima sexta-feira, 24, para anunciar a economia feita pela Casa, valor esse ainda não confirmado, mas já se sabe que chega aos 500 mil reais.

 

A mesa diretora somente nos dois primeiros meses de gestão economizou R$ 250 mil, agora que esse valor pode ter duplicado, o presidente da casa quer manter a proposta sobre onde aplicar a verba. "Os vereadores estão analisando onde esse recurso será melhor aplicados pelo Poder Executivo Municipal, após feita a devolução. Vamos realizar a devolução já indicando a destinação. Nossa intenção é otimizar cada recurso economizado", disse em seu comunicado referente ao recurso do primeiro bimestre deste ano.

 

Outro mistério que será desvendado é se Nilton Cezar irá abrir ou não uma auditoria na gestão do ex-presidente, vereador Isaú Raimundo da Fonseca.

 

Nilton César apresentará um balanço dos primeiros meses do legislativo municipal.

 

O departamento de comunicação da  Câmara confirma que haverá a coletiva a imprensa, mas não a data.

Fonte: www.rondoniatual.com

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA AUMENTO DE VEREADORES NO PAÍS

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira relatório do deputado Flávio Dino (PC do B-MA) favorável à promulgação do aumento do número de vereadores no país dos atuais 51.748 para 59.791, conforme prevê a chamada PEC dos Vereadores. O parecer da comissão será submetido ao plenário, podendo ser aprovado por maioria simples (metade mais um dos presentes). Neste caso, a Câmara fica obrigada a promulgar a PEC. 

Entretanto, esse assunto só será levado ao plenário da Câmara depois que o Senado se manifestar sobre os gastos das Câmaras municipais. Em dezembro passado, a Mesa da Câmara decidiu, então, não promulgar a proposta, por entender que o texto havia sido modificado de forma substancial. A decisão da Mesa foi questionada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que apresentou recurso para que a CCJ se manifestasse. 

Dino argumentou que os dois temas --aumento na quantidade de vereadores e redução de despesas das Câmaras municipais são "dissociáveis", o que obrigaria a Câmara a promulgar o que foi aprovado pelo Senado. "A decisão da CCJ, na prática, foi um golpe, porque obriga a Câmara a aprovar com maioria simples o que deveria ser analisado com quorum qualificado, afirmou o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).

Fonte: www.correiopopular.com.br

VEREADORES COBRAM MAIS QUALIDADES NOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Os vereadores Marcos Rogério (PDT) e Solange Pereira (PMDB) ao usarem a tribuna durante Sessão Ordinária, realizada na manhã hoje (17), cobraram do Poder Executivo maior fiscalização e mais qualidade nos serviços de obras públicos na cidade. 

Conforme os vereadores que estiveram visitando o prédio onde será implantado o Centro de Saúde da Mulher, no bairro BNH, a unidade de saúde nem foi inaugurada e já possui várias paredes com rachaduras que podem comprometer a estrutura do Centro. Marcos Rogério e Solange Pereira anunciaram que irão relatar os fatos ao prefeito e aos secretários de obras e saúde do município pedindo providências. 

Os vereadores ressaltaram ainda que grande parte das estradas rurais estão em situação calamitosa em virtude do período chuvoso, mesmo com a secretária de obras atuando com várias frentes de trabalho. "As linhas vicinais, bem como muitas ruas do perímetro urbano estão em estado de calamidade. Sabemos que a Secretaria de Obras está trabalhando dentro de suas possibilidades, mas que pelo menos seja destinada uma atenção especial às linhas rurais, no que tange as pontes e bueiros", reivindicou Solange Pereira. 

O vereador Marcos Rogério sugeriu ainda a substituição das pontes de madeira que estão com problemas por pontes de concreto armado. O vereador destacou que a medida é muito mais viável, se analisado o ponto de vista de durabilidade e economia. 

"Sabemos que não recursos para essas modificações sejam feitas de imediato. No entanto, é uma ação que se for realizada aos poucos, em breve Ji-Paraná não sofrerá com esse problema que assolam os moradores da área rural do município", enfatizou. [Fonte: Decom]

Fonte: www.rondoniatual.com

VEREADORES DE OURO PRETO D'OESTE DEVOLVEM R$ 70 MIL

     Os vereadores da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste, em ato histórico para o município, na última segunda-feira (16), durante sessão extraordinária, devolveram aos cofres da Prefeitura a quantia de R$ 70 mil reais. O cheque foi entregue ao prefeito Alex Testoni (PTN) e corresponde ao valor que o Poder Legislativo não gastou durante os meses de janeiro e fevereiro de 2009. Nós economizamos com diárias, transportes e até lanches, que nós tínhamos e cortamos , salientou o presidente da Câmara de Ouro Preto, Gilvane Fernandes (PTN). Segundo o vereador, a economia representa pouco mais de 10% do orçamento da Câmara. Os munícipes que se fizeram presente na Casa de Leis aprovaram a atitude dos vereadores por terem devolvido à Prefeitura a sobra do orçamento.

     O prefeito Alex Testoni, presente na sessão, recebeu o cheque das mãos dos nove vereadores e parabenizou os edis, pela iniciativa, pelo exemplo dado às muitas câmaras do Estado de Rondônia, Testoni afirmou que cobrará do governador Ivo Cassol (sem partido) que seja cumprido o que ele prometeu em sua posse: que doaria a prefeitura o dobro dos recursos que a Câmara devolvesse ao município, sendo assim o Estado tem compromisso de entregar R$ 140 mil reais á prefeitura de Ouro Preto.

     SAÚDE - Testoni pediu na tribuna da Câmara, autorização para investir os R$ 70 mil reais na Saúde do município. O presidente Gilvane Fernandes colocou o pedido em votação e por unanimidade os vereadores aprovaram o pedido do prefeito. Gilvane afirmou que o Poder Legislativo tomou a atitude de devolver o orçamento, devido ao município estar passando por grande dificuldade, e que o valor pode resultar na compra de medicamentos e na reforma do Hospital Municipal. "Esse foi o primeiro ato de muitos que cumpriremos nessa Casa. Existem várias prioridades em que esse dinheiro poderia ser aplicado, mas temos a certeza que será usado de forma transparente e da melhor forma possível", afirmou o presidente da Câmara.

Divulgada em 17/02/2008

Fonte: www.correiopopular.com.br

Gabinete Vereadora

Solange Pereira

"O Espírito do Senhor Deus está sobre mim; porque o Senhor me ungiu, para pregar boas novas aos mansos; enviou-me a restaurar os contritos de coração, a proclamar liberdade aos cativos, e a abertura de prisão aos presos." (Isaías 61:1)