Proposta facilita aquisição de notebooks por policiais

Diógenes Santos

Capitão Assumção: a medida vai promover a inclusão digital dos profissionais de segurança pública.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5352/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar 50% do valor de notebooks para policiais e outros servidores vinculados à segurança pública. Segundo o projeto, os recursos do fundo também poderão ser usados para facilitar as condições de empréstimo para pagamento do valor restante do computador.

O autor da proposta afirma que a medida vai promover a inclusão digital de um segmento maior dos profissionais de segurança pública.

Atualmente, o Fundo Nacional de Segurança Pública é utilizado, entre outros fins, para equipar, treinar e qualificar policiais civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:
- PL-5352/2009

Fonte: camara.gov.br

Projeto autoriza propaganda eleitoral na internet

Laycer Tomaz

A intenção de Miro Teixeira é estimular os debates políticos.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 492/09, do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que permite a publicação, na internet, de texto, som e imagem relacionados a programas de ação e propaganda eleitoral sob a responsabilidade de candidato ou titular de mandato eletivo. Pelo projeto, esse tipo de divulgação não será considerado crime eleitoral nem conduta passível de inelegibilidade.

A proposta também permite que os pré-candidatos participem de eventos públicos desde a data limite para desincompatibilizações até a respectiva convenção.

De acordo com o autor, o objetivo é estimular a exposição de ideias e debates políticos. Miro Teixeira explica também que, ao permitir a participação em eventos públicos, corrige a interpretação atual de punir pré-candidatos que participem abertamente de atividades que precedam a convenção partidária.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
- PLP-492/2009

Fonte: camara.gov.br

Projeto exige curso superior para professor do ensino fundamental

Proposta do governo também permite que o MEC fixe nota mínima no Enem como pré-requisito para ingresso em cursos para formação de professores da educação básica

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5395/09, do Executivo, que exige diploma de curso superior, em cursos de licenciatura ou graduação plena, para os professores do ensino fundamental, desde o 1º ano. Atualmente, professores sem curso superior podem atuar nos quatro primeiros anos do ensino fundamental, que dura nove anos. Conforme o projeto, a formação de segundo grau (curso Normal) é permitida apenas para professores da educação infantil (creche e pré-escola).

O projeto também permite que o Ministério da Educação estabeleça uma nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como pré-requisito para ingresso em cursos de graduação para formação de professores da educação básica.

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, lei 9.394/96). Segundo a mensagem do Executivo que acompanha o projeto, a medida tem como objetivo criar um "filtro de qualidade" na seleção de pessoas que atuarão na educação básica.

Em maio passado, o MEC lançou o Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica, com o objetivo que facilitar a graduação de 330 mil docentes da educação básica que atuam em escolas públicas.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado conjuntamente com o PL 3971/08, da deputada Angela Amin (PP-SC), que trata de temas educacionais, como ensino básico, pelas comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-5395/2009

Fonte: camara.gov.br

Projeto dá a acordo feito no Procon o status de título executivo

Laycer Tomaz

Para Paulo Roberto, projeto evita descumprimento de acordos.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5327/09, do deputado Paulo Roberto (PTB-RS), que atribui às soluções de litígios realizadas pelos órgãos de defesa do consumidor o status de título executivo extrajudicial. Assim, poderão ser executados como se fossem resultado de uma ação judicial.

De acordo com o autor, é comum que acordos entre consumidores e fornecedores, passado o impacto da audiência, não sejam cumpridos. "É necessário pôr um basta a esta situação", argumenta Paulo Roberto.

O autor explica que o Código de Processo Civil estabelece que os títulos executivos extrajudiciais a que a lei atribuir força executiva podem embasar a execução. Assim, continua, o melhor é "transformar as decisões e os acordos firmados perante o Procon ou outros defensores dos consumidores em título executivo extrajudicial, para que não haja mais desrespeito às suas decisões".

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, que também se manifestará quanto ao mérito.

Íntegra da proposta:
- PL-5327/2009

Fonte: camara.gov.br

Aprovada sugestão para estudante prestar serviço a carentes

Luiz Alves

Portela: governos investem somas altíssimas na formação de estudantes, que não dão nenhum retorno para a população.

A Comissão de Legislação Participativa aprovou nesta quarta-feira sugestão da Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze para que todo estudante da área médica e odontológica que concluir a graduação em universidade pública tenha que prestar serviço voluntário atendendo à população carente.

O relator da matéria, deputado Lincoln Portela (PR-MG), defendeu a aprovação da medida, que será transformada em projeto de lei de autoria da Comissão de Legislação Participativa. "A intenção do projeto é que os egressos de escolas médicas e de odontologia públicas prestem serviços à comunidade, após sua graduação, em meio expediente e pelo período de um ano", explicou.

Termo de compromisso
De acordo com a proposta, que vai tramitar pelas comissões técnicas da Câmara relacionadas ao tema, ao ingressar nas instituições de ensino, o estudante assinará um termo de compromisso com informações sobre as condições de prestação do serviço comunitário e de que o não cumprimento implicará sanções pecuniárias.

O parlamentar destacou que os governos federal e estaduais investem "somas altíssimas" na formação de estudantes em instituições públicas. "Tal investimento é feito em detrimento da educação fundamental, média e técnica e, ao se formarem, os estudantes não dão nenhum retorno para a população", ressaltou Portela.

Íntegra da proposta:
- SUG-120/2008 CLP

Fonte: camara.gov.br

Político cassado poderá perder plano de aposentadoria do Congresso

O deputado federal ou senador que tiver o mandato cassado poderá perder o direito ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). É o que prevê o Projeto de Lei 5313/09, do Senado, em tramitação na Câmara. Segundo o texto, a aposentadoria também será negada ao parlamentar que renunciar ao cargo para evitar processo de cassação e ao ex-parlamentar condenado em última instância por ato cometido durante o mandato.

A exclusão do parlamentar do regime previdenciário próprio somente ocorrerá nos casos de cassação previstos na Constituição - condenação criminal definitiva e quebra dedecoro, por exemplo - e de desvio de dinheiro público.

O projeto do Senado permite, porém, que o tempo de contribuição para o plano de previdência seja aceito pelo Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto muda a Lei 9.506/97, que instituiu o PSSC.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-5313/2009

Fonte: camara.gov.br

Proposta que financia banda larga nas escolas ganha urgência

Os líderes dos partidos, do governo e da Minoria assinaram pedido de urgência para o Projeto de Lei 1481/07, que amplia a destinação dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust). Assim, o projeto pode ser votado nos próximos dias pelo Plenário.

A proposta foi aprovada em junho do ano passado pela comissão especial que a analisou. Pelo texto, os recursos do Fust poderão ser utilizados para expandir serviços de internet. A prioridade será a conexão de todas as escolas públicas por banda larga até 2013, mas o Fust também poderá ser usado na universalização do acesso à internet para pessoas de baixa renda.

A legislação atual permite apenas o uso do Fust nos serviços de telefonia fixa. Estima-se que o fundo já tenha acumulado R$ 8 bilhões. Na semana passada, o líder do PT, deputado Cândido Vacarezza (SP), apresentou pedido de urgência para a proposta, obtendo apoio dos demais líderes.

O relator do projeto na comissão especial, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), disse que a matéria é prioridade para o governo. Segundo ele, a votação está na dependência apenas do fim da obstrução iniciada pela oposição em protesto contra o regime de urgência constitucional dos projeto relativos ao pré-sal. Segundo ele, a oposição não faz nenhuma restrição ao texto aprovado pela comissão.

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), afirmou que o pedido de urgência também atende a uma reivindicação de parlamentares ligados à ciência e à tecnologia.

O projeto que altera a legislação do Fust já passou pelo Senado, mas, como foi alterado pela Câmara, voltará para nova análise dos senadores.

Íntegra da proposta:
- PL-1481/2007

Fonte: www.camara.gov.br

Brasil terá censo totalmente informatizado em 2010

Computadores de mão equipados com receptores GPS e mapas digitalizados. Este será o material de trabalho dos cerca de 230 mil agentes censitários e recenseadores que trabalharão no XII Censo Demográfico, a primeira pesquisa deste porte totalmente informatizada no País. Alguns dos questionários poderão ser respondidos pela internet. O orçamento da pesquisa, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), será de 1,4 bilhão.

A pesquisa oferece um retrato atual da população brasileira e das suas características socioeconômicas. Para obter os dados, os agentes visitarão aproximadamente 58 milhões de domicílios, em 5.565 municípios, para conhecer os mais de 190 milhões de brasileiros. O trabalho servirá de base para o planejamento público e privado da próxima década.

Questionário - O questionário básico do Censo 2010 tem 16 perguntas e será aplicado em todos os domicílios brasileiros. As informações coletadas serão sobre as características dos moradores (sexo, idade, cor ou raça, educação, rendimento) e características dos domicílios (abastecimento de água, esgotamento sanitário, existência de energia elétrica, destino do lixo). No Censo 2010, foram incluídas, ainda, perguntas sobre emigração internacional, posse de registro de nascimento, etnia e língua indígena.

Um outro questionário, chamado de Amostra, tem 81 perguntas, que serão feitas apenas para parte da população. O conteúdo é mais abrangente. Há perguntas sobre o material predominante nas paredes externas e no piso das casas e a existência de microcomputador com acesso à Internet e de automóveis para uso particular, além de religião, deficiência física ou mental, migração, estado civil, tempo de deslocamento da casa até o trabalho e fecundidade, entre outras.

A definição dos questionários é o resultado de mais de nove mil consultas a usuários das informações do IBGE, como órgãos de governo, pesquisadores e organizações da iniciativa privada. Também foram realizados fóruns de discussão. Na internet, a página do IBGE recebeu sugestões sobre o conteúdo dos dois questionários.

Equipamentos - Além dos aparelhos Personal Digital Assistant (PDA), já utilizados na contagem da população e no censo agropecuário em 2007, as equipes do Censo 2010 trabalharão com netbooks (pequenos computadores portáteis). Serão cerca de 70 mil PDAs, equipados com receptores de GPS, e 150 mil netbooks, integrados a uma rede de comunicação em banda larga para a transmissão de dados. Após a realização do Censo, o IBGE pretende doar 140 mil netbooks ao Ministério da Educação, para uso pelos professores das redes públicas de ensino fundamental e médio.

Profissionais - Para percorrer os mais de 8 milhões de quilômetros quadrados do território nacional, será preciso contratar profissionais. Mesmo a parte da população que responderá ao censo pela internet precisará receber as instruções e o código de acesso do recenseador. Para fazer todo o trabalho, serão selecionadas cerca de 230 mil pessoas em um número de candidatos estimado em um milhão.

Fonte: brasil.gov.br

Trabalho proíbe conteúdo de concurso além do exigido para o cargo

Brizza Cavalcante

Pereira: definir exigências acima do que é preciso "é uma das formas de discriminação mais aviltantes que a Administração pode infligir aos seus administrados".

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 4118/08, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que proíbe a cobrança, em concursos públicos, de conhecimentos de nível mais elevado do que o exigido para o exercício do cargo em disputa. Se isso acontecer, a proposta prevê o cancelamento do processo seletivo.

O relator na comissão, deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), defendeu a aprovação da medida. Para ele, definir exigências desnecessárias ou conhecimentos específicos acima do que é preciso para o exercício de cargo "é uma das formas de discriminação mais aviltantes que a Administração pode infligir aos seus administrados".

A proibição, de acordo com o projeto, valerá para os concursos públicos dos órgãos da administração direta e indireta, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Para os empregadores do setor privado, a medida tem apenas efeito indicativo quando forem realizados processos seletivos.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-4118/2008

Fonte: camara.gov.br

Trabalho aprova proibição de taxa de religação de serviços

Diógenes Santos

Carvalho: "Como é a concessionária quem opta por interromper os serviços, ela é quem deve arcar com os custos".

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou hoje projeto do ex-deputado Walter Brito Neto que veda a cobrança de taxa de religação ou de restabelecimento de serviço público, como água ou luz, salvo quando o usuário tiver solicitado a interrupção.

O PL 4079/08 acrescenta a proibição dessa cobrança à Lei 8.987/95, que disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos. A lei permite à concessionária interromper a prestação do serviço em caso de inadimplência, mas ela pode cobrar taxa para religar o serviço.

O relator, deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), explica que, para o usuário inadimplente, a taxa de religação vem se somar aos encargos legais, como multas, juros e correção monetária, que já lhe são impostos em virtude do pagamento em atraso da fatura do serviço público. "Como é a concessionária quem opta por interromper os serviços, ela é quem deve arcar com os custos inerentes ao restabelecimento do serviço prestado", entende Carvalho.

Tramitação
Já aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, será agora enviado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-4079/2008

Fonte: www.camara.gov.br

Computador portátil tem financiamento diferenciado para professores

Professores de 64 municípios brasileiros já podem comprar notebooks com preços acessíveis e condições diferenciadas de financiamento. O programa Computador Portátil para Professores oferece os equipamentos com preços de até R$ 1,4 mil e pagamento em até 36 parcelas. A iniciativa funciona como instrumento para a inclusão digital. E ela permite a transformação da dinâmica de ensino nas escolas de todo Brasil ao oferecer ao professor o contato com novas tecnologias educacionais.

Os 64 municípios nos quais a compra já está disponível foram escolhidos porque obtiveram os melhores números no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB em 2007. A previsão é de que, dentro de aproximadamente um mês, o programa seja implantado em todas as capitais e, posteriormente, em todos os municípios brasileiros.

Os computadores são destinados a professores em atividade do ensino básico, profissional e superior de instituições públicas e privadas credenciadas no Ministério da Educação (MEC). “Estamos ajudando o professor a ter um instrumento de trabalho para que possa utilizar os recursos tecnológicos oferecidos pelo MEC, como o Portal do Professor, o Banco Internacional de Objetos Educacionais e o Portal Domínio Público”, explica o secretário de Educação a Distância, Carlos Eduardo Bielschowsky.

O Computador Portátil para Professores é resultado da articulação entre a Presidência da República, MEC e o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o setor privado. Ele dá sequência ao projeto Cidadão Conectado – Computador para Todos que possibilita o financiamento de equipamentos com sistema operacional e aplicativos em software livre por preços acessíveis.

Compra - Para obter o financiamento, os interessados precisam ir a uma agência do Banco Postal dos Correios, do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal com o contracheque ou declaração da instituição à qual está vinculado. Com a definição do produto, do Banco e da forma de pagamento, o pedido é feito em uma agência dos Correios. O prazo médio de entrega é de 30 dias.

O pagamento pode ser feito a vista, com valor máximo de R$ 1,4 mil ou em parcelas, por meio de contratação de empréstimo, com pagamento por consignação em folha, débito em conta corrente ou quitação de boleto. Cada professor só poderá adquirir um equipamento e o controle será feito por meio do Cadastro de Pessoa Física (CPF). As regras do programa estão disponíveis em www.computadorparaprofessores.gov.br.

Características e configurações

Processador de 2.2Ghz
Memória RAM de 1GB DDR2, expansível até 4GB
HD de 160 GB
Tela 14.1” com resolução Widescreen, 1280x800
Leitora e gravadora de CD/DVD
Sistema operacional Linux
Bateria Li-ion, 400Ah, com duração aproximada de 4 horas
Conexões: USB, wireless integrado, leitor de cartões
Dimensões: 336 x 36 x 250 mm
Peso: 2,2 kg

Fonte: www.brasil.gov.br

Reforma eleitoral pode ser votada nesta terça-feira

Permissão para veicular na internet propaganda paga e rejeição às propostas de voto em trânsito e de voto impresso são algumas das modificações sugeridas pelos senadores à proposta de reforma eleitoral aprovada na Câmara dos Deputados. A matéria deverá ser votada nesta terça-feira (1º), em reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

O parecer dos relatores nas comissões - Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela CCT, e Marco Maciel (DEM-PE), pela CCJ -, com a análise das 74 emendas oferecidas ao projeto (PLC 141/09), foi lido na última quarta-feira (26), mas um pedido coletivo de vista adiou a votação do texto. Os senadores têm pressa em deliberar sobre a matéria, pois mudanças que alterem as regras das eleições de 2010 precisam ser aprovadas e promulgadas pelo menos um ano antes do pleito, ou seja, até 3 de outubro deste ano.

Para que isso seja possível, conforme explicação do presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), as comissões precisam decidir sobre a matéria na terça-feira, para que o Plenário da Casa possa apreciar a proposta na quarta-feira (2) e enviá-la, no mesmo dia, para a Câmara dos Deputados.

Internet

Os relatores concordam com a proposta que veio da Câmara, autorizando candidatos, partidos políticos e coligações a explorarem a internet nas campanhas, como meio de comunicação com o eleitor. No entanto, os senadores querem derrubar a proibição dos deputados à veiculação de anúncios na rede e à propaganda, mesmo gratuita, em portais noticiosos e informativos da internet.

Eduardo Azeredo e Marco Maciel propõe a liberação da propaganda eleitoral na rede, mas sugerem que esse tipo de publicidade esteja restrita aos sites voltados à veiculação de notícias, mantendo a proibição para páginas de pessoas jurídicas cuja atividade final não seja relacionada à oferta de serviços de informação pela internet.

- Permite-se, assim, que esse meio de comunicação, ainda em desenvolvimento, receba mais investimentos. E, sobretudo, fomenta-se a experimentação da propaganda partidária em um meio cujas respostas ainda não se conhecem - explicam os dois relatores.

No relatório, Azeredo e Maciel acolhem proposta da Câmara permitindo a utilização da internet para doações de pessoas físicas às campanhas. Os eleitores preencherão um formulário eletrônico e poderão também doar usando cartão de crédito. Mas os senadores vão além, sugerem a inclusão do telefone como ferramenta adicional para facilitar as doações.

Voto em trânsito

A permissão de voto ao eleitor que esteja fora de seu domicílio eleitoral foi outro ponto de discordância dos relatores em relação ao projeto da Câmara. Os deputados aprovaram autorização para o voto em trânsito em todo o território nacional, por meio de urnas instaladas nas capitais dos estados, conforme regulamentação a ser editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No entanto, Marco Maciel e Eduardo Azeredo foram contrários à medida e apresentaram emenda mantendo o atual sistema - que permite apenas a justificação do voto para os que se encontram fora do seu domicílio eleitoral no dia da votação. Eles explicam que a medida seria de difícil aplicação.

- Para que fosse consistente a votação em trânsito, cada seção eleitoral do país deveria ser capaz de identificar corretamente o eleitor e notificar à seção de domicílio daquele cidadão que o voto já foi realizado. Além disso, seria necessário que o sistema bloqueasse a realização de votação em mais de uma zona eleitoral no mesmo dia, sob pena de computar votos em duplicidade.

Voto impresso

Os relatores também rejeitaram proposta da Câmara para adoção de voto impresso, sugerido para que, ao término da votação, a Justiça Eleitoral possa realizar auditoria por amostragem aleatória. Os senadores argumentam que "a utilização de componentes mecânicos acoplados ou inseridos nas urnas eletrônicas aumentará drasticamente a taxa de falha desse equipamento, o que poderá exigir a votação em papel em diversas seções".

No entanto, para garantir a auditoria do resultado das eleições, emenda dos dois relatores propõe tornar disponíveis para os partidos, coligações e candidatos 100% dos arquivos eletrônicos e das urnas utilizadas nas eleições até 180 dias após o término do pleito.

Fonte: senado.gov.br

Orçamento para 2010 prevê crescimento de 4,5% do PIB e salário mínimo de R$ 505,90

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, José Sarney, recebeu nesta segunda-feira (31) o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2010. A proposição, entregue pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, prevê um crescimento da economia brasileira da ordem de 4,5% do Produto Interno Bruto.

- A proposta orçamentária para 2010 tem uma visão otimista. Estamos prevendo um crescimento de 4,5% para o PIB no próximo ano. Na realidade, ficamos tentados a colocar 5% de projeção porque muita gente já está falando isso. É um cenário de receita melhor, as transferências para estados e municípios vão crescer bastante também - disse Paulo Bernardo, ao sair da reunião com Sarney.

Salário mínimo

O ministro informou ainda que o valor do salário mínimo foi fixado, a princípio, em R$ 505,90 na proposta orçamentária, com aumento de 8,79% em relação aos atuais R$ 465,00. Por ser baseado no crescimento da economia e na inflação de 2009, o novo valor do mínimo poderá sofrer alterações até o final do ano, uma vez que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deverá revisar tanto o índice do crescimento do PIB para este ano quanto o índice de aumento dos preços.

Receitas e despesas primárias

Paulo Bernardo informou que o valor das receitas primárias calculado na proposta de lei orçamentária para 2010 foi de R$ 853 bilhões; a previsão de despesas primárias para o mesmo período foi de R$ 802 bilhões.

Investimentos

Já os investimentos federais, segundo ele, deverão atingir o montante de R$ 46 bilhões, valor R$ 7 bilhões superior ao investimento previsto no PLOA deste ano.A previsão de investimentos das empresas estatais foi fixada em R$ 97 bilhões.

Fonte: senado.gov.br

Projeto fixa normas de hasteamento da bandeira nacional em escolas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5319/09, do Senado, que especifica que a bandeira nacional deve ter hasteamento solene em escolas públicas e particulares do ensino fundamental e médio.

Pela Lei 5.700/71, é obrigatório que a bandeira nacional seja hasteada solenemente nas escolas públicas e privadas pelo menos uma vez por semana durante o ano letivo. O projeto somente acrescenta à lei a expressão "do ensino fundamental e médio".

A lei determina ainda que o hasteamento deve ocorrer de preferência entre as 8 e as 18 horas. Em 19 de novembro, Dia da Bandeira, a cerimônia realiza-se às 12 horas, conforme o texto legal. Durante a noite, a bandeira deve ser iluminada.

Respeito e reverência
De acordo com o autor da proposta, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), embora o pavilhão brasileiro esteja bastante presente, nos dias atuais, em eventos de variada natureza - tais como os esportivos, por exemplo -, ele defende que o "respeito e a reverência aos símbolos pátrios devem ser obrigatoriamente aprendidos e exercitados desde a mais tenra idade".

O objetivo da proposta, segundo o parlamentar, é explicitar a obrigatoriedade do hasteamento da bandeira e a execução do hino nacional para todos os alunos, em particular para os do ensino fundamental. "Estamos certos que a reverência e o respeito são forjados, com efeitos duradouros, exatamente nesse momento de aprendizado formal".

Tramitação
Em regime de prioridade, o projeto foi encaminhado para análise conclusiva das comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-5319/2009

Fonte: www.camara.gov.br

Projeto fixa normas de hasteamento da bandeira nacional em escolas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5319/09, do Senado, que especifica que a bandeira nacional deve ter hasteamento solene em escolas públicas e particulares do ensino fundamental e médio.

Pela Lei 5.700/71, é obrigatório que a bandeira nacional seja hasteada solenemente nas escolas públicas e privadas pelo menos uma vez por semana durante o ano letivo. O projeto somente acrescenta à lei a expressão "do ensino fundamental e médio".

A lei determina ainda que o hasteamento deve ocorrer de preferência entre as 8 e as 18 horas. Em 19 de novembro, Dia da Bandeira, a cerimônia realiza-se às 12 horas, conforme o texto legal. Durante a noite, a bandeira deve ser iluminada.

Respeito e reverência
De acordo com o autor da proposta, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), embora o pavilhão brasileiro esteja bastante presente, nos dias atuais, em eventos de variada natureza - tais como os esportivos, por exemplo -, ele defende que o "respeito e a reverência aos símbolos pátrios devem ser obrigatoriamente aprendidos e exercitados desde a mais tenra idade".

O objetivo da proposta, segundo o parlamentar, é explicitar a obrigatoriedade do hasteamento da bandeira e a execução do hino nacional para todos os alunos, em particular para os do ensino fundamental. "Estamos certos que a reverência e o respeito são forjados, com efeitos duradouros, exatamente nesse momento de aprendizado formal".

Tramitação
Em regime de prioridade, o projeto foi encaminhado para análise conclusiva das comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-5319/2009

Fonte: www.camara.gov.br

Loja poderá ser obrigada a divulgar validade de produto em promoção

Bernardo Hélio

Eliene Lima quer evitar que consumidor consuma produtos estragados.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5257/09, do deputado Eliene Lima (PP-MT), que obriga os estabelecimentos comerciais a divulgar de forma clara e legível o prazo de validade dos produtos colocados em promoção.

De acordo com a proposta, a informação deve ser colocada em cartazes ao lado dos produtos. Se houver datas diferentes para cada item, todas devem ser divulgadas.

O objetivo da proposta é coibir promoções realizadas principalmente pelas redes de supermercados, que costumam colocar em promoção produtos com prazo de validade perto do vencimento, sem que essa informação seja repassada aos clientes.

"O cliente muitas vezes não percebe datas de validade próximas do vencimento e corre o risco de consumir em sua casa algum tipo de alimento em processo de decomposição", diz Eliene Lima.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

Íntegra da proposta:
- PL-5257/2009

Fonte: www.camara.gov.br

Comissão aprova informação obrigatória sobre sacolas plásticas

Laycer Tomaz

Elismar Prado estendeu medida para todos os tipos de sacolas.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 1390/07, de autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que torna obrigatória a impressão de informações sobre volume, peso máximo suportável, composição, riscos à saúde, segurança do consumidor e restrições de uso nas sacolas de compras dos supermercados e outros estabelecimentos comerciais.

Pelo texto aprovado, as regras vão se aplicar tanto a sacolas distribuídas gratuitamente quanto a sacolas vendidas pelos estabelecimentos. A mudança foi proposta pelo relator, deputado Elismar Prado (PT-MG), em resposta à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que rejeitou a proposta alegando que a medida poderia ser facilmente burlada com a previsão de obrigatoriedade apenas para sacolas distribuídas gratuitamente.

Custo baixo
O relator argumentou que atualmente a maioria das sacolas traz o logotipo da empresa impresso, e a divulgação das novas informações não representará um custo muito alto para os comerciantes. "Mesmo para os estabelecimentos que oferecem sacolas sem o logotipo, a elevação no custo seria insignificante. Além disso, não é correto analisar apenas o custo, é necessário analisar também os benefícios", argumentou.

Segundo Russomanno, a desinformação sobre a capacidade das sacolas tem provocado acidentes, em razão de rompimentos, provocando a quebra de vidros e perda de produtos. O deputado afirma ainda que a falta de informação sobre o uso adequado dos sacos faz com que as pessoas os utilizem indevidamente, como na embalagem direta de comida, criando riscos à saúde.

O texto aprovado proíbe o uso de sacolas sem alças, mas o relator entendeu que é possível o uso de embalagens destinadas a acondicionamento de lixo, o que era proibido na proposta original.

Sacolas retornáveis
O relator ainda inclui no texto diretriz para que os estabelecimentos progressivamente coloquem à disposição de seus consumidores, sacolas retornáveis, buscando reduzir o consumo de sacolas plásticas. Embora não estabeleça prazos nem punições para quem não adotar a diretriz, a proposta estabelece que essas sacolas também devem disponibilizar as informações exigidas para as sacolas plásticas.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
- PL-1390/2007

Fonte: www.camara.gov.br

Segurança Pública aprova salas de aulas nas penitenciárias

Rodolfo Stuckert

Paes de Lira: educação nos presídios é importante para a segurança pública.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 3442/08, do Senado, que prevê a construção de salas de aulas para cursos do ensino básico e profissionalizante nos presídios.

A Lei de Execução Penal (7.210/84) menciona espaço para a educação em presídios, mas não há regra específica.

O relator da matéria na comissão, deputado Paes de Lira (PTC-SP), avalia que a promoção de acesso à educação na execução penal "é da maior importância" para a segurança pública no País.

Espaços adequados
"Resta-nos, portanto, garantir que haja espaço físico adequado nos estabelecimentos penais onde se cumpre pena de privação de liberdade para a condução de atividades educacionais", afirmou.

Lira lembra que há diversos projetos de lei tramitando no Congresso que permitem ao preso abater os dias que estiver estudando no saldo da pena a cumprir, como já ocorre em relação aos dias trabalhados.

"Essas propostas [combinadas com a que a comissão acaba de aprovar] irmanam a educação e aumentam as chances de êxito na ressocialização dos presos", afirmou.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado na Comissão de Educação e Cultura e segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: camara.gov.br

Consultoria da Câmara: brasileiro paga por cartão mesmo sem usá-lo

Um estudo da Consultoria Legislativa da Câmara revela que, mesmo se não usar cartão de crédito, o brasileiro paga a conta do custo gerado pela parcela de clientes que não dispensa o dinheiro de plástico. Segundo o boletim de conjuntura da consultoria, o consumidor desembolsa no mínimo 1,4% a mais na hora de pagar produtos e serviços.

Um dos motivos para essa diferença é a chamada taxa de desconto. Ao fazer uma venda com cartão de crédito, o lojista recebe o valor da operação apenas 30 dias depois, descontada a taxa - que, em média, é de 3,5%.

A diferenciação de preços para pagamentos à vista ou com cartão é proibida pela Portaria 118/94, do Ministério da Fazenda. Por isso, segundo o consultor da Câmara Henrique Veiga, a tendência do lojista é passar os custos para o preço final do produto: "Como não pode dar esse desconto, ele tem de espalhar o custo por todas as mercadorias. Então, não resta a menor dúvida de que o consumidor que paga em dinheiro arca com os custos de quem paga com cartão. Isso se chama subsídio cruzado, ou seja, a pessoa que não usa o serviço está pagando por quem usa."

De acordo com Henrique Veiga, um levantamento do Banco Central apontou a falta de interesse de 65% dos lojistas em cobrar preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão. Os mais resistentes são os restaurantes e os supermercados, por causa do inconveniente da adoção de dois preços.

Por outro lado, ele ressaltou que, segundo o boletim da consultoria, os pequenos lojistas poderiam sair ganhando com a diferenciação dos preços.

Debate
O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviço, Roberto Medeiros, defende uma ampla discussão do assunto. "Devemos convidar os organismos de defesa do consumidor para participar desse debate; eles poderão indicar qual é a melhor solução para o cidadão, para o portador do cartão", afirmou.

O debate sobre os cartões está na pauta da Câmara. O Projeto de Lei 2533/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), já aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, proíbe a cobrança de valores diferentes conforme a forma de pagamento. Essa proposta ainda precisa ser analisada por duas comissões antes de seguir para o Senado.

Fonte: camara.gov.br

Comissão aprova criação de Procons em aeroportos

Sônia Baiocchi

Campos: "Para a eficácia das medidas de proteção ao consumidor, as ações devem ser levadas a efeito no momento em que ocorre a ofensa a seus direitos."

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei1508/07, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que torna obrigatória a instalação de uma unidade do Serviço de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon) em cada aeroporto brasileiro.

Na opinião do relator, deputado João Campos (PSDB-GO), a proposta se justifica porque, "para a eficácia das medidas de proteção ao consumidor, as ações devem ser levadas a efeito no momento em que ocorre a ofensa a seus direitos".

O parlamentar argumenta ainda que, diante da relevância da medida, os custos envolvidos para a criação de novos postos de atendimento é viável, em especial porque esses locais já possuem espaços reservados para os órgãos públicos.

Para evitar conflitos com as legislações estaduais, o projeto determina que a instalação das unidades do Procon (um órgão estadual) seja feita por meio de convênios de cooperação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor [SNDC, do qual o Procon faz parte], conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-1508/2007

Fonte: camara.gov.br