Reforma eleitoral pode ser votada nesta terça-feira

Permissão para veicular na internet propaganda paga e rejeição às propostas de voto em trânsito e de voto impresso são algumas das modificações sugeridas pelos senadores à proposta de reforma eleitoral aprovada na Câmara dos Deputados. A matéria deverá ser votada nesta terça-feira (1º), em reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

O parecer dos relatores nas comissões - Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela CCT, e Marco Maciel (DEM-PE), pela CCJ -, com a análise das 74 emendas oferecidas ao projeto (PLC 141/09), foi lido na última quarta-feira (26), mas um pedido coletivo de vista adiou a votação do texto. Os senadores têm pressa em deliberar sobre a matéria, pois mudanças que alterem as regras das eleições de 2010 precisam ser aprovadas e promulgadas pelo menos um ano antes do pleito, ou seja, até 3 de outubro deste ano.

Para que isso seja possível, conforme explicação do presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), as comissões precisam decidir sobre a matéria na terça-feira, para que o Plenário da Casa possa apreciar a proposta na quarta-feira (2) e enviá-la, no mesmo dia, para a Câmara dos Deputados.

Internet

Os relatores concordam com a proposta que veio da Câmara, autorizando candidatos, partidos políticos e coligações a explorarem a internet nas campanhas, como meio de comunicação com o eleitor. No entanto, os senadores querem derrubar a proibição dos deputados à veiculação de anúncios na rede e à propaganda, mesmo gratuita, em portais noticiosos e informativos da internet.

Eduardo Azeredo e Marco Maciel propõe a liberação da propaganda eleitoral na rede, mas sugerem que esse tipo de publicidade esteja restrita aos sites voltados à veiculação de notícias, mantendo a proibição para páginas de pessoas jurídicas cuja atividade final não seja relacionada à oferta de serviços de informação pela internet.

- Permite-se, assim, que esse meio de comunicação, ainda em desenvolvimento, receba mais investimentos. E, sobretudo, fomenta-se a experimentação da propaganda partidária em um meio cujas respostas ainda não se conhecem - explicam os dois relatores.

No relatório, Azeredo e Maciel acolhem proposta da Câmara permitindo a utilização da internet para doações de pessoas físicas às campanhas. Os eleitores preencherão um formulário eletrônico e poderão também doar usando cartão de crédito. Mas os senadores vão além, sugerem a inclusão do telefone como ferramenta adicional para facilitar as doações.

Voto em trânsito

A permissão de voto ao eleitor que esteja fora de seu domicílio eleitoral foi outro ponto de discordância dos relatores em relação ao projeto da Câmara. Os deputados aprovaram autorização para o voto em trânsito em todo o território nacional, por meio de urnas instaladas nas capitais dos estados, conforme regulamentação a ser editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No entanto, Marco Maciel e Eduardo Azeredo foram contrários à medida e apresentaram emenda mantendo o atual sistema - que permite apenas a justificação do voto para os que se encontram fora do seu domicílio eleitoral no dia da votação. Eles explicam que a medida seria de difícil aplicação.

- Para que fosse consistente a votação em trânsito, cada seção eleitoral do país deveria ser capaz de identificar corretamente o eleitor e notificar à seção de domicílio daquele cidadão que o voto já foi realizado. Além disso, seria necessário que o sistema bloqueasse a realização de votação em mais de uma zona eleitoral no mesmo dia, sob pena de computar votos em duplicidade.

Voto impresso

Os relatores também rejeitaram proposta da Câmara para adoção de voto impresso, sugerido para que, ao término da votação, a Justiça Eleitoral possa realizar auditoria por amostragem aleatória. Os senadores argumentam que "a utilização de componentes mecânicos acoplados ou inseridos nas urnas eletrônicas aumentará drasticamente a taxa de falha desse equipamento, o que poderá exigir a votação em papel em diversas seções".

No entanto, para garantir a auditoria do resultado das eleições, emenda dos dois relatores propõe tornar disponíveis para os partidos, coligações e candidatos 100% dos arquivos eletrônicos e das urnas utilizadas nas eleições até 180 dias após o término do pleito.

Fonte: senado.gov.br

Orçamento para 2010 prevê crescimento de 4,5% do PIB e salário mínimo de R$ 505,90

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, José Sarney, recebeu nesta segunda-feira (31) o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2010. A proposição, entregue pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, prevê um crescimento da economia brasileira da ordem de 4,5% do Produto Interno Bruto.

- A proposta orçamentária para 2010 tem uma visão otimista. Estamos prevendo um crescimento de 4,5% para o PIB no próximo ano. Na realidade, ficamos tentados a colocar 5% de projeção porque muita gente já está falando isso. É um cenário de receita melhor, as transferências para estados e municípios vão crescer bastante também - disse Paulo Bernardo, ao sair da reunião com Sarney.

Salário mínimo

O ministro informou ainda que o valor do salário mínimo foi fixado, a princípio, em R$ 505,90 na proposta orçamentária, com aumento de 8,79% em relação aos atuais R$ 465,00. Por ser baseado no crescimento da economia e na inflação de 2009, o novo valor do mínimo poderá sofrer alterações até o final do ano, uma vez que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deverá revisar tanto o índice do crescimento do PIB para este ano quanto o índice de aumento dos preços.

Receitas e despesas primárias

Paulo Bernardo informou que o valor das receitas primárias calculado na proposta de lei orçamentária para 2010 foi de R$ 853 bilhões; a previsão de despesas primárias para o mesmo período foi de R$ 802 bilhões.

Investimentos

Já os investimentos federais, segundo ele, deverão atingir o montante de R$ 46 bilhões, valor R$ 7 bilhões superior ao investimento previsto no PLOA deste ano.A previsão de investimentos das empresas estatais foi fixada em R$ 97 bilhões.

Fonte: senado.gov.br

CPF, identidade, passaporte, habilitação e carteira de trabalho poderão ter o mesmo número

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (01) projeto que prevê a unificação da numeração do Cadastro de Pessoa Física (CPF), da Carteira de Trabalho e Previdência Social, da Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte e de quaisquer outros documentos necessários ao cidadão, para que todos passem a ter o mesmo número do Registro da Identidade Civil, à medida que forem sendo expedidos.

De autoria do deputado Celso Russomano (PP-SP), o projeto (PLC 46/03) também exige que a carteira de identidade contenha o tipo e o fator sanguíneo do titular. Pela proposta, também poderá constar no documento, a pedido do titular, carimbo comprobatório de deficiência física, desde que esta seja atestada por autoridade de saúde competente.

O relator, senador Almeida Lima (PMDB-SE), apresentou voto pela aprovação do projeto. No relatório, o senador afirma que a medida dificultará a ocorrência de fraudes e propiciará o aperfeiçoamento do sistema de identificação civil.

Almeida Lima afirma também que a informação sobre o tipo e o fator sanguíneo na carteira de identidade pode facilitar o atendimento médico emergencial. Já a declaração de deficiência física, segundo o senador, poderá criar facilidades ao titular do documento e evitar transtornos, especialmente na utilização do transporte público, "pois determinadas deficiências, como a auditiva ou a visual, podem não ser constatadas de maneira tão clara como outras mais evidentes".

O relator manifestou-se contra emenda apresentada por Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Tasso Jereissati (PSDB-CE) determinando que o Registro de Identidade Civil também passasse a conter expressamente o seu órgão expedidor, com o respectivo endereço, a fim de facilitar a devolução em caso de perda. Para Almeida Lima, esses dados não são imprescindíveis para a recuperação de documentos perdidos. Além disso, afirma ele, poderia haver o risco de tornar os documentos desatualizados em razão da mudança de endereço dos órgãos expedidores. A matéria será ainda votada pelo Plenário.

Denise Costa e Rita Nardelli - Agência Senado

Fonte: Agência Senado

CPIs poderão passar a ser criadas por iniciativa do povo

Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) poderão passar a ser criadas a partir de iniciativa popular. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (25), substitutivo do senador Jayme Campos (DEM-MT) a proposta de emenda à Constituição (PEC 1/08) que abre essa possibilidade. A proposição é de iniciativa do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC).

O requerimento para criação de CPI de iniciativa popular precisará estar assinado por, pelo menos, um por cento do eleitorado nacional votante na última eleição, distribuído por, pelo menos, cinco estados e com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Em seu voto favorável à aprovação da matéria, o relator afirma que a proposição "não só estimula e provoca a efetiva participação do eleitorado brasileiro nas ações de investigação do Congresso Nacional, como também permite ao Legislativo federal ser reconhecido como interlocutor capaz para dar curso e efetividade à irresignação popular relativamente ao mau funcionamento do aparelho estatal da União".

Obras de arte

Outro substitutivo aprovado pela CCJ foi o apresentado a projeto de lei da Câmara (PLC 48/06) que trata da exposição de obras de arte de autoria de artistas brasileiros, natos ou naturalizados, em prédios públicos da União e de suas autarquias e fundações. O substitutivo oferecido pelo senador Gim Argello (PTB-DF) transformou o projeto em autorizativo, devendo alcançar as administrações centrais, sedes regionais, escritórios locais ou unidades descentralizadas que funcionem em imóveis com mais de mil metros quadrados de área construída. A matéria será votada ainda pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) antes de ir a Plenário.

A autorização refere-se à exposição de, pelo menos, uma obra de arte em imóveis de mil a três mil metros quadrados de área construída, e de mais uma obra de arte a cada três mil metros quadrados ou fração de área construída. As obras deverão ser originais e adquiridas mediante concurso. Permite-se a exposição de obras de arte que já integrem o acervo patrimonial da União ou de suas entidades, exigindo-se que sejam expostas em área de destaque, em adequadas condições de visibilidade, segurança e preservação, e que sejam identificadas pela fixação no local de uma placa.

Fonte: Agência Senado

Requisito da separação prévia para pedido de divórcio pode ser abolido

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (24) proposta de emenda à Constituição que acaba com a exigência de separação prévia para a realização do divórcio. Atualmente, para entrar com processo de divórcio, a pessoa interessada precisa provar a separação judicial por mais de um ano ou a separação de fato por mais de dois anos. A matéria irá a exame final em Plenário e, se aprovada, será promulgada pelas Mesas das duas Casas do Congresso.

O texto aprovado (PEC 28/09) veio da Câmara dos Deputados, no formato de um substitutivo apresentado pelo deputado Joseph Bandeira (PT-BA), para consolidar propostas lideradas pelos colegas Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Os autores apresentaram suas propostas acolhendo sugestão do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDF), entidade que reúne juízes, advogados, promotores de Justiça, psicólogos, psicanalistas e outros profissionais que atuam no campo das relações de família.

Temores da Igreja

Com parecer pela aprovação, a PEC foi relatada na CCJ pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Segundo ele, a exigência da separação prévia foi uma medida surgida como solução para acomodar pressões da Igreja Católica contra a aprovação do divórcio, oficialmente instituído no país em 1977. Conforme o relator, havia o temor, por parte da Igreja, que a "família acabasse" com o advento do divórcio. Contestando essa visão, ele disse que o divórcio serve apenas aos casais que não querem mais viver juntos e que, assim decidindo, precisam ficar isentos das dificuldades atuais.

- Não tem que ter tempo prévio de separação, pois isso só enriquece cartórios e faz com que justiça se encha de processos - afirmou.

Para Demóstenes, a PEC reconhece que a sociedade e seus costumes mudaram. Na sua avaliação, o divórcio não veio para "atrapalhar" as famílias. Ao contrário, ele acredita que contribui para consolidar essa instituição, pois garante condições aos casais "que não deram sorte" num primeiro casamento constituírem novos vínculos conjugais. Em apoio à PEC, o senador Valter Pereira (PMDB-MS) disse que a exigência da prévia separação, antes do pedido de divórcio, é um "obstáculo" que não faz mais sentido.

- Havia uma reação muito grande ao divórcio quando se instituiu essa obrigatoriedade, mas a cultura mudou e esse óbice não existe mais - reforçou.

O divórcio foi instituído a partir da sanção de lei de iniciativa do falecido senador Nelson Carneiro (Lei 6.515/77), que liderou demorada campanha em favor dessa inovação no Direito nacional, mas incluindo o arranjo da separação prévia. A separação judicial apenas dispensa os cônjuges dos deveres de coabitação e fidelidade recíproca (artigo 1.576 do Código Civil). Já o divórcio põe fim ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio (artigo 24 da Lei 6.515/77), permitindo novo casamento.

Fonte: Agência Senado

Senado aprova limite de gastos das câmaras de vereadores

O Senado aprovou nesta quarta-feira (17), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/08 - conhecida como PEC Paralela dos Vereadores -, que limita os gastos dos municípios com as câmaras municipais. Aprovada sob a forma de substitutivo (subemenda 1) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta estabelece que as despesas das câmaras municipais, incluídos os subsídios de vereadores e excluídos gastos com inativos, não poderão ultrapassar 7% da receita tributária para municípios com população de até 100 mil habitantes e 3,5% para municípios com mais de 8 milhões de habitantes.

A PEC, que passará a vigorar a partir de 1º de janeiro do próximo ano, altera o artigo 29-A da Constituição, estabelecendo a seguinte tabela de gastos, cujos percentuais são relativos à soma da receita tributária e das transferências feitas aos municípios pela União:

(%)	Número de Habitantes Município
7	Até 100 mil
6	Acima de 100 mil até 300 mil
5	Acima de 300 mil até 500 mil
4,5	Acima de 500 mil até 3 milhões
4	Acima de 3 milhões até 8 milhões
3,5	Acima de 8 milhões

Atualmente, a tabela de gastos estabelecida pela Constituição é a seguinte:

(%)	Número de Habitantes Município
8	Até 100 mil
7	Acima de 100 mil até 300 mil
6	Acima de 300 mil até 500 mil
5	Acima de 500 mil

De autoria do senador César Borges (PR-BA), a matéria, aprovada sob a forma de emenda substitutiva, foi relatada na CCJ pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS). O texto final é resultado da análise de duas emendas apresentadas em Plenário durante a discussão da PEC, assinadas por 31 senadores.

Valter Pereira disse, em seu voto, que houve grande dificuldade para fixar limites de despesa do Poder Legislativo municipal de forma a satisfazer, ao mesmo tempo, necessidades funcionais das mais de 5 mil câmaras do país e controlar os gastos públicos nesse setor.

A PEC 47/08 tem longo trajeto no Congresso. Foi primeiramente votada pela Câmara como PEC 20/08, e, ao chegar ao Senado, foi modificada e desmembrada, a partir da aprovação de requerimento dos senadores Marco Maciel (DEM-PE) e Cesar Borges. A PEC 47/08 é resultado, portanto, do desmembramento de um dos artigos da PEC 20/08.

A PEC 20/08, que estabelece nova proporcionalidade para o número de vereadores nos municípios, tramita agora na Câmara, enquanto a PEC 47/08 ficou para ser analisada no Senado. Aprovada, a matéria também será examinada pela Câmara.

Gastos

Segundo estudo encomendado por Valter Pereira à Consultoria do Senado, entre 1999 e 2007 o total de despesas das Câmaras passou de R$ 5,3 bilhões para R$ 6,9 bilhões, conforme valores corrigidos pelo IPCA a preços de 2007. Em São Paulo, por exemplo, houve corte de despesa real em 36% nesse período, enquanto no Rio ocorreu aumento real de 63%.

Os municípios de até 10 mil habitantes - que representam quase metade dos municípios brasileiros - apresentaram aumento de despesa da ordem de 50% no mesmo período, segundo o estudo. "Um crescimento real na faixa de 50%, em um período de oito anos, sinaliza um aumento de despesa muito forte, considerando as limitações institucionais dessas casas legislativas", afirmou o senador.

As estimativas anteriores indicavam que a PEC dos vereadores proporcionará uma economia de R$ 1,8 bilhão nos gastos das câmaras municipais. Depois de longas negociações de Valter Pereira com representantes de vereadores e senadores, que resultou em novos ajustes na proposta, estima-se agora que os cortes deverão somar R$ 1,4 bilhão.

Embora o texto da PEC estabeleça que as medidas entram em vigor em 1º de janeiro de 2010, seus efeitos dependem de interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF). Isto é, cabe ao tribunal decidir se as novas regras valem para as últimas eleições municipais ou para as próximas.

Helena Daltro Pontual / Agência Senado

Fonte: Helena Daltro Pontual / Agência Senado - www.senado.gov.br

Raupp aprova projeto permitindo empresas estrangeiras em vôos domésticos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na manhã de hoje projeto de lei de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), permitindo que empresas estrangeiras possam operar em voos domésticos. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ, onde terá decisão terminativa.

A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica permitindo que empresas aéreas possa prestar serviços de transporte aéreo doméstico entre pontos de escala de linhas internacionais. O projeto também eleva de 20% para 49% a parcela do capital estrangeira nas empresas aéreas nacionais.

O senador Raupp justifica que a crise por que tem passado a aviação nacional nos últimos anos resultou na cessação de atividades de algumas das mais tradicionais empresas áreas brasileiras. “A presente proposição visa ampliar a oferta de transporte aéreo mediante a alteração do Código Brasileiro de Aeronáutica”, disse.

Quanto a ampliação do capital estrangeiro nas empresas aéreas nacionais, o senador revelou que a limitação de 20% cumpre apenas um papel de reserva de mercado, e que a própria Constituição não abriga mais o conceito de “empresa brasileira de capital nacional”.

Raupp informou que com a aprovação do projeto, a oferta de assentos domésticos pode ser ampliada, aproveitando-se a capacidade ociosa das aeronaves que operam rotas internacionais. Atualmente, somente as empresas brasileiras podem oferecer serviços de transportes ligando pontos de escala situados em território nacional.

As empresas estrangeiras são proibidas de oferecer serviços domésticos. “O meu projeto estabelece tratamento isonômico entre as empresas nacionais e estrangeiras nos trechos domésticos de linhas internacionais”, frisou o senador.

Fonte: Ribamar Rodrigues / Senado - www.rondoniagora.com

"PEC dos Vereadores" poderá definir novas faixas de despesa

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A polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC 47/08) que modifica os limites de gastos dos municípios com o Poder Legislativo, chamada de "PEC dos Vereadores", deverá abrir as discussões na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (10). A matéria voltou à comissão por conta da apresentação de duas emendas em Plenário, de autoria dos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Paulo Duque (PMDB-RJ), que alteram os percentuais de despesa das câmaras municipais definidos em função do número de habitantes. A PEC 47/08 é de iniciativa do senador César Borges (PR-BA) e tem o senador Valter Pereira (PMDB-MS) como relator.

A emenda de Jereissati amplia de quatro para oito o número de faixas com percentuais de gastos das câmaras de vereadores. Na primeira delas, reduz em um ponto percentual (de 8% para 7%) o limite de despesa para municípios com até 100 mil habitantes. Atualmente, a Constituição estabelece como teto desses gastos 5% para todos os municípios com população acima de 500 mil habitantes. A alteração proposta pelo senador pelo Ceará faz um escalonamento maior, definindo a última faixa de despesas do Legislativo municipal em 2% para municípios com mais de nove milhões de habitantes.

Quanto à emenda de Paulo Duque, mantém as quatro faixas, mas altera os percentuais de despesa e o contingente populacional que norteia sua limitação. Assim, a primeira faixa sofre uma redução em dois pontos percentuais (de 8% para 6%) no limite de gastos para municípios com até 100 mil habitantes. Para a última, estipula um teto de 3% para municípios com população superior a oito milhões habitantes. O peemedebista também pretende mudar o referencial de cálculo das despesas do Legislativo municipal, que deixaria de estar amparado no somatório da receita tributária e das transferências constitucionais para tomar como limite a Receita Corrente Líquida (RCL).

Maioridade penal

A CCJ também vai analisar outras duas emendas de Plenário apresentadas à PEC 20/99, que trata da maioridade penal e tramita com outras quatro PECs: a 03/01, a 26/02, a 90/03 e a 09/04. O relator na comissão, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), modificou o parecer inicialmente dado às emendas, mantendo a rejeição à Emenda nº 2, do senador Magno Malta (PR-ES), mas decidindo acolher a Emenda nº 3, elaborada por Jereissati.

Em seu voto, Demóstenes considerou a emenda de Magno Malta "extremamente aberta e, por isso, não deve prevalecer em matéria tão controversa como a maioridade penal". Segundo o relator, nos termos em que a emenda está redigida, uma criança que tenha, por exemplo, dez anos de idade, poderá ser condenada criminalmente se vier a praticar um crime definido como hediondo. Por outro lado, um adolescente de 17 anos que praticasse crimes como tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo não seria alcançado pela lei penal.

A emenda de Jereissati acrescenta parágrafo único ao artigo 228 da Constituição Federal para prever que "lei complementar poderá, excepcionalmente, desconsiderar o limite à imputabilidade, até 16 anos, definindo especificamente as condições, circunstâncias e formas de aplicação dessa exceção".

O aperfeiçoamento das normas de proteção aos direitos dos portadores de deficiência também está em pauta na reunião da Comissão de Justiça. Nesta terça-feira (10), poderá ser votado parecer favorável da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), com 16 emendas, a projeto de lei (PLS 112/06) de iniciativa do senador José Sarney (PMDB-AP). Uma das inovações propostas é a reserva de, pelo menos, 3% do total de cargos e empregos públicos do país para brasileiros nessa condição. Pelo texto, os órgãos públicos deverão se planejar para que essa cota mínima seja alcançada no prazo de dez anos a partir da edição da lei. A matéria será votada em decisão terminativa na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Simone Franco, Rita Nardelli e Gorette Brandão / Agência Senado

CCJ decide que limite de gastos das câmaras municipais continua tendo como base a população

PEC 47 surgiu de desmembramento de outra PEC

Fonte: Agência Senado - www.senado.gov.br

Senador Raupp receberá Prêmio do Mérito Legislador 2008, nesta terça-feira‏

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) será premiado pelo seu trabalho no Senado Federal em prol de Rondônia e do Brasil. Nesta terça-feira (26), em Brasília, ele receberá o Prêmio do Mérito Legislador 2008, por ter apresentado um dos 150 melhores projetos de lei entre os que foram apresentados pelos senadores, deputados federais, estaduais, distritais e vereadores de todo o país.

 

A premiação foi criada pelo Senado Federal, o Instituto dos Estudos Legislativos Brasileiros (IDELB) e o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) para agraciar  os parlamentares, que tenham se destacado durante a atividade legislativa. Os projetos de lei selecionados passaram pela avaliação criteriosa de uma comissão técnica formada por consultores do Senado Federal.

 

Para os avaliadores, o senador Valdir Raupp apresentou um dos melhores projetos de 2008, ao propor o desmatamento zero na região amazônica, por 10 anos. O projeto de lei nº 342/2008, de autoria do senador tramita, atualmente, na Comissão de Meio Ambiente e deve ser votado em plenário, nos próximos dias.

 

Desde a sua posse em 2003, o senador Raupp tem ocupado a tribuna para cobrar do governo federal medidas urgentes, em torno da preservação da floresta.  Em agosto de 2008, apresentou o projeto propondo a suspensão, por dez anos, do   desmatamento da floresta.

 

A apresentação dessa proposta é resultado de uma série de reuniões que o senador manteve com o setor produtivo no estado e, em Brasília com ministros e demais autoridades federais. A entrega do Prêmio aos vencedores será realizada em solenidade pública às 18h de hoje, no auditório Senador Antônio Carlos Magalhães - (Interlegis), situado à avenida. N2, Anexo "E"- Senado Federal - Brasília - DF.

Fonte: Assessoria - www.rondoniatual.com

Raupp destaca importância das universidades corporativas

Raupp defendeu mais investimentos na qualificação de mão-de-obra no País.

O senador Valdir Raupp (PMDB-RR), em discurso nesta segunda-feira (25), chamou atenção para a importância das universidades corporativas. Ele assinalou que é fundamental investir em ciência, tecnologia, informação e em qualificação de mão-de-obra, bases sobre as quais será possível "construir uma nação preparada para a competição e capaz de se impor no mercado internacional".

Valdir Raupp citou previsões de organismos mundiais dizendo que a participação do Brasil no comércio internacional nos próximos 20 a 30 anos não sofrerá praticamente alteração alguma, estacionada no patamar de 0,8 a 0,9% do total mundial, "muito pouco para uma nação que pretende se tornar uma das grandes ao longo deste século". Em sua opinião, esse quadro só mudará com a elevação do padrão de qualidade da mão-de-obra brasileira.

O parlamentar disse que o Brasil tem obtido benefícios evidentes com a crescente qualificação de seus profissionais, o que talvez seja um sinal para as universidades tradicionais atentarem para o fato de que, paralelamente ao estudo e á geração de conhecimento, visando o enriquecimento cultural da nação, é preciso também formar profissionais para atuar no mercado.

- É indispensável que a qualificação de mão-de-obra seja um diferencial na oferta de produtos e serviços do Brasil no exterior, e do mesmo modo, o mercado interno se torna cada vez mais exigente nesse aspecto - disse o senador.

Raupp mencionou o crescimento das universidades corporativas, que em 20 anos saltaram de dez para quase 500, segundo informações da Associação Brasileira de Educação Corporativa. A primeira do ramo, citou o parlamentar, foi a Academia Accor, do grupo hoteleiro com o mesmo nome, e hoje, em sua opinião, um dos exemplos mais marcantes de sucesso como universidade corporativa é a Valer, da Vale, por onde já passaram mais de 38 mil funcionários que fizeram cursos de especialização em temas estratégicos, em parceria com entidades como o Instituto de Tecnologia de Massachussets, nos Estados Unidos, e o Serviço Nacional da Indústria (Senai).

- É a tão necessária interação entre as universidades e as empresas, de que o Brasil tanto carece - declarou.

Fonte: Da Redação / Agência Senado - www.senado.gov.br

CAE vota projeto que elimina a cobrança de IR sobre a hora extra

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) examinará nesta terça-feira (26), às 10h, uma pauta com dez projetos, entre eles um que elimina a cobrança de Imposto de Renda sobre o serviço extraordinário dos empregados. O autor do projeto (PLS 109/06), senador Valdir Raupp (PMDB-RO), argumenta que o pagamento de hora extra pelo patrão é uma indenização pelas perdas e danos do empregado, que troca o lazer pelo trabalho.

Raupp lembra que as indenizações não são tributadas com Imposto de Renda, pois não são geradoras de renda. Pondera ainda que, apesar de a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deixar claro que o empregado não é obrigado a cumprir hora extra, na prática quem recusar a convocação da empresa ou do órgão público pode acabar sofrendo retaliações ou até ser demitido.

O relator da matéria, senador Gim Argello (PTB-DF), diz que a argumentação contra a cobrança de IR "é defensável", mas pondera que a isenção pode levar as empresas a optarem sempre pelo pagamento de horas extras aos empregados, em vez de criarem novas vagas. Lembra que o custo de contratação e de dispensa de empregados é alto, o que pode tornar corriqueira a prática do serviço extraordinário. Por isso, Gim Argelo recomenda a rejeição do projeto.

Outra proposta que os senadores da CAE vão examinar nesta terça (26) foi apresentada no último dia 13 pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) e busca "superar os vários problemas quando ocorrem calamidades públicas, como enchentes, secas ou até furacões. O projeto (PLS 193/09) cria o Fundo de Atendimento às Situações de Emergência Decorrentes de Calamidades Públicas (FASEC).

O Fundo receberá do orçamento federal, no próximo ano, R$ 1 bilhão. Ele terá um conselho deliberativo, com representantes do governo federal, do Congresso e de entidades de defesa civil, ao qual competirá promover ações de socorro ou de prevenção de calamidades. O relator da matéria é o senador João Vicente Claudino(PTB-PI).

Fonte: www.senado.gov.br

CCJ vota PEC que isenta desempregado de pagar inscrição em concurso público

Na terceira parte da reunião ordinária desta semana, a se realizar na manhã de quinta-feira (21), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/08, que isenta de pagamento de inscrição em concursos públicos os desempregados e os trabalhadores com remuneração igual ou inferior a dois salários mínimos. A proposta tem como primeiro signatário o senador Paulo Paim (PT-RS) e tem voto favorável da relatora, senadora Patrícia Saboya (PDT-CE).

Há ainda na pauta, de 15 itens, quatro projetos de lei de senadores. O PLS 363/03, de autoria do ex-senador e atual vice-governador do Distrito Federal, Paulo Octávio, torna obrigatória a inserção de mensagens alusivas aos danos decorrentes do consumo de drogas nas páginas da iternet. O relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), apresentou voto favorável, com duas emendas. A proposta, que será ainda analisada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), tem decisão terminativa na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Já o PLS 86/04, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), isenta do Imposto sobre Importação os instrumentos musicais adquiridos por músicos. O relator, senador Osmar Dias (PDT-PR), apresentou voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CE. A proposta tem decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Tramitam em conjunto o PLS 615/07 e o PLS 283/08. O primeiro, apresentado pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), proíbe o uso de informações constantes dos cadastros das agências de proteção ao crédito e afins para efeitos de admissão ou de permanência no trabalho. Já o segundo, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), proíbe, para os mesmos efeitos, a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias. O relator das matérias, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), apresentou texto substitutivo. As propostas serão ainda analisadas pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde terão decisão terminativa.

Na pauta estão ainda dez projetos de lei da Câmara (PLCs), entre os quais o PLC 35/03, que inclui, na categoria de intérpretes ou executantes, os dubladores; o PLC 48/06, que obriga a realização de exposição de obras de artistas nacionais em prédios públicos da União e de suas autarquias e fundações públicas; o PLC 7/08, que obriga o regime de separação de bens no casamento de pessoa maior de 70 anos; e o PLC 81/08, que tipifica como crime o ingresso de aparelhos de comunicação, sem autorização, em estabelecimento prisional.

Fonte: www.senado.gov.br

VALDIR RAUPP DIZ QUE PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO TAMBÉM VAI GERAR EMPREGOS

Só em Rondônia serão construídas mais de 8 mil casas, destacou o senador em dicurso no plenário do Senado.

Durante a hora do expediente desta segunda-feira (4), que celebrou o Dia Internacional do Trabalho, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) disse que era preciso louvar a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de lançar o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. O senador ressaltou que, além de minorar o déficit habitacional do país, o programa irá também movimentar a economia e gerar empregos.

Na avaliação do senador, o programa habitacional do governo "tem todas as chances" de se transformar em uma das mais importantes políticas públicas das últimas décadas. Ele apontou como uma das consequências do programa o incremento das atividades da indústria da construção civil, um dos setores da economia, conforme observou, que tem uma das mais significativas cadeias produtivas e "uma fantástica capacidade de geração de empregos".

A construção de novos bairros, assinalou Valdir Raupp, implicará, também, investimentos em asfalto, energia, saneamento básico, escolas, hospitais e postos de saúde, que irão movimentar a economia nacional.

- Muitos trabalhadores, além de serem empregados na construção das casas, vão ser empregados na construção de outras obras nesses novos bairros - ressaltou o senador, acrescentando que só em Rondônia serão construídas mais de 8 mil casas.

Valdir Raupp mencionou pronunciamento que fez na semana passada, em homenagem aos trabalhadores do Brasil e do seu estado, reafirmando que, nos últimos anos, Rondônia tem sido um dos estados da Federação que mais tem gerado empregos. Ele apontou como causa os investimentos do governo federal na construção das usinas do Rio Madeira, Santo Antonio e Jirau, obras que terão gerado mais de 20 mil empregos até o seu final.

- E, na esteira das usinas do Rio Madeira, estão chegando lá fábrica de cimento, montadora de turbinas, supermercados de grande porte, shoppings centers, atraídas pela construção das usinas - disse o senador, acrescentando que o Programa de Aceleração do Crescimento está investindo em Rondônia mais de R$ 800 milhões.

Fonte: www.tudorondonia.com

VALDIR RAUPP ELOGIA GOVERNO POR AGIR RAPIDAMENTE PARA SOCORRER MUNICÍPIOS

Raupp lembrou que a queda brusca nos repasses do FPM às prefeituras poderia trazer "consequências terríveis" para os municípios e seus cidadãos.

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO), em discurso nesta terça-feira (14), elogiou o governo federal por dar atenção às prefeituras e elevar o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), na tentativa de evitar a quebra destes entes federados. Com a concessão de isenções fiscais pelo governo e a consequente redução dos recursos do fundo, as administrações municipais teriam menos dinheiro em caixa, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua equipe econômica determinaram que os repasses se mantenham no padrão do ano passado, explicou o senador.

- Queria elogiá-los pela rapidez com que agiram em relação à crise dos municípios brasileiros - disse.

Raupp lembrou que a queda brusca nos repasses do FPM às prefeituras poderia trazer "consequências terríveis" para os municípios e seus cidadãos, frisando que a decisão do governo federal demonstra "sensibilidade" por parte do presidente Lula.

O senador explicou que o governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei para liberar, em créditos extraordinários, R$ 1 bilhão ao longo do ano para os cerca 5.500 municípios brasileiros. Os valores serão suficientes para repor as perdas verificadas até o momento. A primeira parcela, estimada em R$ 500 milhões, será liberada tão logo o Congresso aprove a proposição, e a cada mês, a equipe econômica avaliará o tamanho das perdas verificadas, determinando o montante a ser distribuído a partir desses cálculos.

Raupp lembrou que a distribuição do FPM só tem crescido desde 2005, quando era de R$ 30,8 bilhões, até 2008, quando chegou a R$ 51 bilhões, valor que será mantido em 2009 mesmo com a queda na arrecadação.

- Agora os municípios poderão contar com esses recursos para fazer frente às despesas com saúde, educação e infraestrutura, porque o que estava acontecendo era um aperto exagerado do cinto - avaliou o senador.

Fonte: www.tudorondonia.com

CE VOTA PROJETO QUE CRIA CESTA BÁSICA DO LIVRO

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) reúne-se na terça-feira (7), às 11h, para votar uma pauta de 16 itens, entre os quais se destaca o Projeto de Lei do Senado (PLS) 278/2008, que autoriza a criação, no Ministério da Educação, do programa Cesta Básica do Livro. De autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), a matéria tem como objetivo garantir um acervo mínimo de publicações às famílias de estudantes do ensino público fundamental e médio.

Relatada favoravelmente pelo senador Marco Maciel (DEM-PE), o projeto prevê que cada família com filhos entre seis e 18 anos, cursando as escolas públicas, receberá dois livros de conteúdo literário, artístico ou científico, a cada bimestre letivo. As obras serão escolhidas a partir de um catálogo a ser elaborado pelo ministério, com a aprovação da Câmara de Educação Básica, vinculada ao Conselho Nacional de Educação.

Na justificação do projeto, Cristovam Buarque argumenta que estudos recentes demonstram a diferença positiva do desempenho na escola de crianças que dispõem, em suas casas, de livros, revistas e jornais. Assim, observou, o Programa de Cesta Básica do Livro, "fornecendo dois bons exemplares às famílias", a cada bimestre letivo, terá um efeito positivo "para a criação de hábitos mais evoluídos de consumo, hoje reservados às classes médias da sociedade brasileira".

A proposta tramita na CE em decisão terminativa. Ou seja, se for aprovada, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de ser examinada no Plenário do Senado, a não ser em caso de recurso.

"Assim como toda família hoje dispõe de um aparelho de televisão para conectá-la ao mundo e à sociedade brasileira, é preciso que os livros, esse patrimônio cultural insubstituível da Humanidade, passem a fazer parte da cesta básica, do cotidiano de 'aquisição' patrimonial das famílias brasileiras", diz Cristovam para justificar a apresentação do projeto. 

Educação Infantil

Outro item da pauta da CE é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 23/2007, originalmente Projeto de Lei (PL) 4.735/2001, de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que trata da educação integral ou parcial para as crianças de até seis anos de idade.

O projeto altera a idade de atendimento em creches, ou entidades equivalentes, de três para seis anos, em período integral. E estabelece a garantia de organização do atendimento por faixas etárias.

Prevê, ainda, a criação de um período parcial para crianças de até seis anos. E dispõe que a educação infantil poderá ser oferecida em creches, pré-escolas ou estabelecimentos educacionais equivalentes.

Segunda a senadora Fátima Cleide (PT-RO), que relatou favoravelmente a matéria, a inclusão das creches e pré-escolas no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a distinção entre creche e pré-escola de tempo integral e tempo parcial é um avanço significativo no atendimento das necessidades da criança. Falta, no entanto, conforme a parlamentar, regular estas atribuições e as respectivas faixas etárias, aprofundando o caráter educativo e incluindo, definitivamente, a educação infantil no sistema educacional.

O projeto, diz Fátima Cleide, deixa claro que a continuidade dos cuidados maternais e educativos estende-se até aos seis anos de idade, no âmbito da educação infantil. E tem o mérito de tratar de forma mais realista a educação das crianças nessa faixa.

No entender da senadora, é muito positiva a regra que garante a possibilidade de se dividir as crianças por faixas etárias, permitindo "homogeneidade no seu desenvolvimento psicomotor e psicossocial". O projeto também merece aplausos, segundo a relatora, por garantir que, na faixa etária de zero a seis anos não faltará escola para as crianças, mesmo considerando-se que o atendimento seja parcial.

"Esse aspecto é importante, pois previne a situação de crianças que, após completarem três anos de idade, ficavam sem a creche e sem a pré-escola. Caso não houvesse vagas na pré-escola, as crianças ficariam sem atendimento durante um considerável lapso de tempo, sofrendo prejuízos em sua formação" observa a parlamentar.

Fonte: www.camara.gov.br

APROVADO PROJETO QUE CONCEDE ASSISTÊNCIA MÉDICA ÀS MÃES PRESAS E SUAS CRIANÇAS

O Senado aprovou o projeto que assegura às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência, como acompanhamento médico à mulher no pré-natal e no pós-parto e atendimento clínico ao bebê (PLC 105/03). A proposta retorna à Câmara, já que foram feitas duas emendas pela relatora Serys Slhessarenko (PT-MT) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com a proposição, os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos e amamentá-los, no mínimo, até os seis meses de idade. Essas penitenciárias também deverão ter uma seção para gestantes e parturientes e outra de creche para abrigar crianças maiores de seis meses e menores de sete anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.

O texto estipula como requisitos básicos da seção de creche o atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas, e horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e a sua responsável. Para o cumprimento dessas medidas deverão ser observadas as normas de finanças públicas aplicáveis, estabelece uma das emendas apresentadas pela CCJ.

Helena Daltro Pontual e Paulo Sérgio Vasco / Agência Senado

Fonte: www.senado.gov.br