Proposta facilita aquisição de notebooks por policiais

Diógenes Santos

Capitão Assumção: a medida vai promover a inclusão digital dos profissionais de segurança pública.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5352/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar 50% do valor de notebooks para policiais e outros servidores vinculados à segurança pública. Segundo o projeto, os recursos do fundo também poderão ser usados para facilitar as condições de empréstimo para pagamento do valor restante do computador.

O autor da proposta afirma que a medida vai promover a inclusão digital de um segmento maior dos profissionais de segurança pública.

Atualmente, o Fundo Nacional de Segurança Pública é utilizado, entre outros fins, para equipar, treinar e qualificar policiais civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:
- PL-5352/2009

Fonte: camara.gov.br

Projeto autoriza propaganda eleitoral na internet

Laycer Tomaz

A intenção de Miro Teixeira é estimular os debates políticos.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 492/09, do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que permite a publicação, na internet, de texto, som e imagem relacionados a programas de ação e propaganda eleitoral sob a responsabilidade de candidato ou titular de mandato eletivo. Pelo projeto, esse tipo de divulgação não será considerado crime eleitoral nem conduta passível de inelegibilidade.

A proposta também permite que os pré-candidatos participem de eventos públicos desde a data limite para desincompatibilizações até a respectiva convenção.

De acordo com o autor, o objetivo é estimular a exposição de ideias e debates políticos. Miro Teixeira explica também que, ao permitir a participação em eventos públicos, corrige a interpretação atual de punir pré-candidatos que participem abertamente de atividades que precedam a convenção partidária.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
- PLP-492/2009

Fonte: camara.gov.br

Projeto exige curso superior para professor do ensino fundamental

Proposta do governo também permite que o MEC fixe nota mínima no Enem como pré-requisito para ingresso em cursos para formação de professores da educação básica

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5395/09, do Executivo, que exige diploma de curso superior, em cursos de licenciatura ou graduação plena, para os professores do ensino fundamental, desde o 1º ano. Atualmente, professores sem curso superior podem atuar nos quatro primeiros anos do ensino fundamental, que dura nove anos. Conforme o projeto, a formação de segundo grau (curso Normal) é permitida apenas para professores da educação infantil (creche e pré-escola).

O projeto também permite que o Ministério da Educação estabeleça uma nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como pré-requisito para ingresso em cursos de graduação para formação de professores da educação básica.

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, lei 9.394/96). Segundo a mensagem do Executivo que acompanha o projeto, a medida tem como objetivo criar um "filtro de qualidade" na seleção de pessoas que atuarão na educação básica.

Em maio passado, o MEC lançou o Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica, com o objetivo que facilitar a graduação de 330 mil docentes da educação básica que atuam em escolas públicas.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado conjuntamente com o PL 3971/08, da deputada Angela Amin (PP-SC), que trata de temas educacionais, como ensino básico, pelas comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-5395/2009

Fonte: camara.gov.br

Projeto dá a acordo feito no Procon o status de título executivo

Laycer Tomaz

Para Paulo Roberto, projeto evita descumprimento de acordos.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5327/09, do deputado Paulo Roberto (PTB-RS), que atribui às soluções de litígios realizadas pelos órgãos de defesa do consumidor o status de título executivo extrajudicial. Assim, poderão ser executados como se fossem resultado de uma ação judicial.

De acordo com o autor, é comum que acordos entre consumidores e fornecedores, passado o impacto da audiência, não sejam cumpridos. "É necessário pôr um basta a esta situação", argumenta Paulo Roberto.

O autor explica que o Código de Processo Civil estabelece que os títulos executivos extrajudiciais a que a lei atribuir força executiva podem embasar a execução. Assim, continua, o melhor é "transformar as decisões e os acordos firmados perante o Procon ou outros defensores dos consumidores em título executivo extrajudicial, para que não haja mais desrespeito às suas decisões".

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, que também se manifestará quanto ao mérito.

Íntegra da proposta:
- PL-5327/2009

Fonte: camara.gov.br

Aprovada sugestão para estudante prestar serviço a carentes

Luiz Alves

Portela: governos investem somas altíssimas na formação de estudantes, que não dão nenhum retorno para a população.

A Comissão de Legislação Participativa aprovou nesta quarta-feira sugestão da Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze para que todo estudante da área médica e odontológica que concluir a graduação em universidade pública tenha que prestar serviço voluntário atendendo à população carente.

O relator da matéria, deputado Lincoln Portela (PR-MG), defendeu a aprovação da medida, que será transformada em projeto de lei de autoria da Comissão de Legislação Participativa. "A intenção do projeto é que os egressos de escolas médicas e de odontologia públicas prestem serviços à comunidade, após sua graduação, em meio expediente e pelo período de um ano", explicou.

Termo de compromisso
De acordo com a proposta, que vai tramitar pelas comissões técnicas da Câmara relacionadas ao tema, ao ingressar nas instituições de ensino, o estudante assinará um termo de compromisso com informações sobre as condições de prestação do serviço comunitário e de que o não cumprimento implicará sanções pecuniárias.

O parlamentar destacou que os governos federal e estaduais investem "somas altíssimas" na formação de estudantes em instituições públicas. "Tal investimento é feito em detrimento da educação fundamental, média e técnica e, ao se formarem, os estudantes não dão nenhum retorno para a população", ressaltou Portela.

Íntegra da proposta:
- SUG-120/2008 CLP

Fonte: camara.gov.br

Político cassado poderá perder plano de aposentadoria do Congresso

O deputado federal ou senador que tiver o mandato cassado poderá perder o direito ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). É o que prevê o Projeto de Lei 5313/09, do Senado, em tramitação na Câmara. Segundo o texto, a aposentadoria também será negada ao parlamentar que renunciar ao cargo para evitar processo de cassação e ao ex-parlamentar condenado em última instância por ato cometido durante o mandato.

A exclusão do parlamentar do regime previdenciário próprio somente ocorrerá nos casos de cassação previstos na Constituição - condenação criminal definitiva e quebra dedecoro, por exemplo - e de desvio de dinheiro público.

O projeto do Senado permite, porém, que o tempo de contribuição para o plano de previdência seja aceito pelo Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto muda a Lei 9.506/97, que instituiu o PSSC.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-5313/2009

Fonte: camara.gov.br

Proposta que financia banda larga nas escolas ganha urgência

Os líderes dos partidos, do governo e da Minoria assinaram pedido de urgência para o Projeto de Lei 1481/07, que amplia a destinação dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust). Assim, o projeto pode ser votado nos próximos dias pelo Plenário.

A proposta foi aprovada em junho do ano passado pela comissão especial que a analisou. Pelo texto, os recursos do Fust poderão ser utilizados para expandir serviços de internet. A prioridade será a conexão de todas as escolas públicas por banda larga até 2013, mas o Fust também poderá ser usado na universalização do acesso à internet para pessoas de baixa renda.

A legislação atual permite apenas o uso do Fust nos serviços de telefonia fixa. Estima-se que o fundo já tenha acumulado R$ 8 bilhões. Na semana passada, o líder do PT, deputado Cândido Vacarezza (SP), apresentou pedido de urgência para a proposta, obtendo apoio dos demais líderes.

O relator do projeto na comissão especial, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), disse que a matéria é prioridade para o governo. Segundo ele, a votação está na dependência apenas do fim da obstrução iniciada pela oposição em protesto contra o regime de urgência constitucional dos projeto relativos ao pré-sal. Segundo ele, a oposição não faz nenhuma restrição ao texto aprovado pela comissão.

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), afirmou que o pedido de urgência também atende a uma reivindicação de parlamentares ligados à ciência e à tecnologia.

O projeto que altera a legislação do Fust já passou pelo Senado, mas, como foi alterado pela Câmara, voltará para nova análise dos senadores.

Íntegra da proposta:
- PL-1481/2007

Fonte: www.camara.gov.br

Trabalho proíbe conteúdo de concurso além do exigido para o cargo

Brizza Cavalcante

Pereira: definir exigências acima do que é preciso "é uma das formas de discriminação mais aviltantes que a Administração pode infligir aos seus administrados".

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 4118/08, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que proíbe a cobrança, em concursos públicos, de conhecimentos de nível mais elevado do que o exigido para o exercício do cargo em disputa. Se isso acontecer, a proposta prevê o cancelamento do processo seletivo.

O relator na comissão, deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), defendeu a aprovação da medida. Para ele, definir exigências desnecessárias ou conhecimentos específicos acima do que é preciso para o exercício de cargo "é uma das formas de discriminação mais aviltantes que a Administração pode infligir aos seus administrados".

A proibição, de acordo com o projeto, valerá para os concursos públicos dos órgãos da administração direta e indireta, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Para os empregadores do setor privado, a medida tem apenas efeito indicativo quando forem realizados processos seletivos.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-4118/2008

Fonte: camara.gov.br

Trabalho aprova proibição de taxa de religação de serviços

Diógenes Santos

Carvalho: "Como é a concessionária quem opta por interromper os serviços, ela é quem deve arcar com os custos".

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou hoje projeto do ex-deputado Walter Brito Neto que veda a cobrança de taxa de religação ou de restabelecimento de serviço público, como água ou luz, salvo quando o usuário tiver solicitado a interrupção.

O PL 4079/08 acrescenta a proibição dessa cobrança à Lei 8.987/95, que disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos. A lei permite à concessionária interromper a prestação do serviço em caso de inadimplência, mas ela pode cobrar taxa para religar o serviço.

O relator, deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), explica que, para o usuário inadimplente, a taxa de religação vem se somar aos encargos legais, como multas, juros e correção monetária, que já lhe são impostos em virtude do pagamento em atraso da fatura do serviço público. "Como é a concessionária quem opta por interromper os serviços, ela é quem deve arcar com os custos inerentes ao restabelecimento do serviço prestado", entende Carvalho.

Tramitação
Já aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, será agora enviado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-4079/2008

Fonte: www.camara.gov.br

Projeto fixa normas de hasteamento da bandeira nacional em escolas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5319/09, do Senado, que especifica que a bandeira nacional deve ter hasteamento solene em escolas públicas e particulares do ensino fundamental e médio.

Pela Lei 5.700/71, é obrigatório que a bandeira nacional seja hasteada solenemente nas escolas públicas e privadas pelo menos uma vez por semana durante o ano letivo. O projeto somente acrescenta à lei a expressão "do ensino fundamental e médio".

A lei determina ainda que o hasteamento deve ocorrer de preferência entre as 8 e as 18 horas. Em 19 de novembro, Dia da Bandeira, a cerimônia realiza-se às 12 horas, conforme o texto legal. Durante a noite, a bandeira deve ser iluminada.

Respeito e reverência
De acordo com o autor da proposta, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), embora o pavilhão brasileiro esteja bastante presente, nos dias atuais, em eventos de variada natureza - tais como os esportivos, por exemplo -, ele defende que o "respeito e a reverência aos símbolos pátrios devem ser obrigatoriamente aprendidos e exercitados desde a mais tenra idade".

O objetivo da proposta, segundo o parlamentar, é explicitar a obrigatoriedade do hasteamento da bandeira e a execução do hino nacional para todos os alunos, em particular para os do ensino fundamental. "Estamos certos que a reverência e o respeito são forjados, com efeitos duradouros, exatamente nesse momento de aprendizado formal".

Tramitação
Em regime de prioridade, o projeto foi encaminhado para análise conclusiva das comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-5319/2009

Fonte: www.camara.gov.br

Projeto fixa normas de hasteamento da bandeira nacional em escolas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5319/09, do Senado, que especifica que a bandeira nacional deve ter hasteamento solene em escolas públicas e particulares do ensino fundamental e médio.

Pela Lei 5.700/71, é obrigatório que a bandeira nacional seja hasteada solenemente nas escolas públicas e privadas pelo menos uma vez por semana durante o ano letivo. O projeto somente acrescenta à lei a expressão "do ensino fundamental e médio".

A lei determina ainda que o hasteamento deve ocorrer de preferência entre as 8 e as 18 horas. Em 19 de novembro, Dia da Bandeira, a cerimônia realiza-se às 12 horas, conforme o texto legal. Durante a noite, a bandeira deve ser iluminada.

Respeito e reverência
De acordo com o autor da proposta, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), embora o pavilhão brasileiro esteja bastante presente, nos dias atuais, em eventos de variada natureza - tais como os esportivos, por exemplo -, ele defende que o "respeito e a reverência aos símbolos pátrios devem ser obrigatoriamente aprendidos e exercitados desde a mais tenra idade".

O objetivo da proposta, segundo o parlamentar, é explicitar a obrigatoriedade do hasteamento da bandeira e a execução do hino nacional para todos os alunos, em particular para os do ensino fundamental. "Estamos certos que a reverência e o respeito são forjados, com efeitos duradouros, exatamente nesse momento de aprendizado formal".

Tramitação
Em regime de prioridade, o projeto foi encaminhado para análise conclusiva das comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-5319/2009

Fonte: www.camara.gov.br

Loja poderá ser obrigada a divulgar validade de produto em promoção

Bernardo Hélio

Eliene Lima quer evitar que consumidor consuma produtos estragados.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5257/09, do deputado Eliene Lima (PP-MT), que obriga os estabelecimentos comerciais a divulgar de forma clara e legível o prazo de validade dos produtos colocados em promoção.

De acordo com a proposta, a informação deve ser colocada em cartazes ao lado dos produtos. Se houver datas diferentes para cada item, todas devem ser divulgadas.

O objetivo da proposta é coibir promoções realizadas principalmente pelas redes de supermercados, que costumam colocar em promoção produtos com prazo de validade perto do vencimento, sem que essa informação seja repassada aos clientes.

"O cliente muitas vezes não percebe datas de validade próximas do vencimento e corre o risco de consumir em sua casa algum tipo de alimento em processo de decomposição", diz Eliene Lima.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

Íntegra da proposta:
- PL-5257/2009

Fonte: www.camara.gov.br

Comissão aprova informação obrigatória sobre sacolas plásticas

Laycer Tomaz

Elismar Prado estendeu medida para todos os tipos de sacolas.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 1390/07, de autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que torna obrigatória a impressão de informações sobre volume, peso máximo suportável, composição, riscos à saúde, segurança do consumidor e restrições de uso nas sacolas de compras dos supermercados e outros estabelecimentos comerciais.

Pelo texto aprovado, as regras vão se aplicar tanto a sacolas distribuídas gratuitamente quanto a sacolas vendidas pelos estabelecimentos. A mudança foi proposta pelo relator, deputado Elismar Prado (PT-MG), em resposta à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que rejeitou a proposta alegando que a medida poderia ser facilmente burlada com a previsão de obrigatoriedade apenas para sacolas distribuídas gratuitamente.

Custo baixo
O relator argumentou que atualmente a maioria das sacolas traz o logotipo da empresa impresso, e a divulgação das novas informações não representará um custo muito alto para os comerciantes. "Mesmo para os estabelecimentos que oferecem sacolas sem o logotipo, a elevação no custo seria insignificante. Além disso, não é correto analisar apenas o custo, é necessário analisar também os benefícios", argumentou.

Segundo Russomanno, a desinformação sobre a capacidade das sacolas tem provocado acidentes, em razão de rompimentos, provocando a quebra de vidros e perda de produtos. O deputado afirma ainda que a falta de informação sobre o uso adequado dos sacos faz com que as pessoas os utilizem indevidamente, como na embalagem direta de comida, criando riscos à saúde.

O texto aprovado proíbe o uso de sacolas sem alças, mas o relator entendeu que é possível o uso de embalagens destinadas a acondicionamento de lixo, o que era proibido na proposta original.

Sacolas retornáveis
O relator ainda inclui no texto diretriz para que os estabelecimentos progressivamente coloquem à disposição de seus consumidores, sacolas retornáveis, buscando reduzir o consumo de sacolas plásticas. Embora não estabeleça prazos nem punições para quem não adotar a diretriz, a proposta estabelece que essas sacolas também devem disponibilizar as informações exigidas para as sacolas plásticas.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
- PL-1390/2007

Fonte: www.camara.gov.br

Segurança Pública aprova salas de aulas nas penitenciárias

Rodolfo Stuckert

Paes de Lira: educação nos presídios é importante para a segurança pública.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 3442/08, do Senado, que prevê a construção de salas de aulas para cursos do ensino básico e profissionalizante nos presídios.

A Lei de Execução Penal (7.210/84) menciona espaço para a educação em presídios, mas não há regra específica.

O relator da matéria na comissão, deputado Paes de Lira (PTC-SP), avalia que a promoção de acesso à educação na execução penal "é da maior importância" para a segurança pública no País.

Espaços adequados
"Resta-nos, portanto, garantir que haja espaço físico adequado nos estabelecimentos penais onde se cumpre pena de privação de liberdade para a condução de atividades educacionais", afirmou.

Lira lembra que há diversos projetos de lei tramitando no Congresso que permitem ao preso abater os dias que estiver estudando no saldo da pena a cumprir, como já ocorre em relação aos dias trabalhados.

"Essas propostas [combinadas com a que a comissão acaba de aprovar] irmanam a educação e aumentam as chances de êxito na ressocialização dos presos", afirmou.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado na Comissão de Educação e Cultura e segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: camara.gov.br

Consultoria da Câmara: brasileiro paga por cartão mesmo sem usá-lo

Um estudo da Consultoria Legislativa da Câmara revela que, mesmo se não usar cartão de crédito, o brasileiro paga a conta do custo gerado pela parcela de clientes que não dispensa o dinheiro de plástico. Segundo o boletim de conjuntura da consultoria, o consumidor desembolsa no mínimo 1,4% a mais na hora de pagar produtos e serviços.

Um dos motivos para essa diferença é a chamada taxa de desconto. Ao fazer uma venda com cartão de crédito, o lojista recebe o valor da operação apenas 30 dias depois, descontada a taxa - que, em média, é de 3,5%.

A diferenciação de preços para pagamentos à vista ou com cartão é proibida pela Portaria 118/94, do Ministério da Fazenda. Por isso, segundo o consultor da Câmara Henrique Veiga, a tendência do lojista é passar os custos para o preço final do produto: "Como não pode dar esse desconto, ele tem de espalhar o custo por todas as mercadorias. Então, não resta a menor dúvida de que o consumidor que paga em dinheiro arca com os custos de quem paga com cartão. Isso se chama subsídio cruzado, ou seja, a pessoa que não usa o serviço está pagando por quem usa."

De acordo com Henrique Veiga, um levantamento do Banco Central apontou a falta de interesse de 65% dos lojistas em cobrar preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão. Os mais resistentes são os restaurantes e os supermercados, por causa do inconveniente da adoção de dois preços.

Por outro lado, ele ressaltou que, segundo o boletim da consultoria, os pequenos lojistas poderiam sair ganhando com a diferenciação dos preços.

Debate
O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviço, Roberto Medeiros, defende uma ampla discussão do assunto. "Devemos convidar os organismos de defesa do consumidor para participar desse debate; eles poderão indicar qual é a melhor solução para o cidadão, para o portador do cartão", afirmou.

O debate sobre os cartões está na pauta da Câmara. O Projeto de Lei 2533/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), já aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, proíbe a cobrança de valores diferentes conforme a forma de pagamento. Essa proposta ainda precisa ser analisada por duas comissões antes de seguir para o Senado.

Fonte: camara.gov.br

Comissão aprova criação de Procons em aeroportos

Sônia Baiocchi

Campos: "Para a eficácia das medidas de proteção ao consumidor, as ações devem ser levadas a efeito no momento em que ocorre a ofensa a seus direitos."

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei1508/07, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que torna obrigatória a instalação de uma unidade do Serviço de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon) em cada aeroporto brasileiro.

Na opinião do relator, deputado João Campos (PSDB-GO), a proposta se justifica porque, "para a eficácia das medidas de proteção ao consumidor, as ações devem ser levadas a efeito no momento em que ocorre a ofensa a seus direitos".

O parlamentar argumenta ainda que, diante da relevância da medida, os custos envolvidos para a criação de novos postos de atendimento é viável, em especial porque esses locais já possuem espaços reservados para os órgãos públicos.

Para evitar conflitos com as legislações estaduais, o projeto determina que a instalação das unidades do Procon (um órgão estadual) seja feita por meio de convênios de cooperação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor [SNDC, do qual o Procon faz parte], conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-1508/2007

Fonte: camara.gov.br

PEC dos Vereadores é aprovada em comissão especial

Rafael Branquinho

Arnaldo Faria de Sá: substitutivo reúne textos sem alterar mérito.

A proposta que reduz os gastos com os legislativos municipais foi aprovada na comissão especial que analisava o assunto. O texto também inclui o aumento do número de vereadores, que fazia parte da PEC 333/04, já aprovado pela Câmara no ano passado.

As mudanças faziam parte das propostas de emenda à Constituição 336/09 e 379/09. Elas foram aprovadas na forma do substitutivo do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que recomendou a aprovação dos textos sem alterações. "Considero necessário manter intacto o texto de ambas as propostas, mesmo porque se os alterarmos serão devolvidos ao Senado Federal", explicou o parlamentar.

Confira as mudanças propostas nos gastos das câmaras

A PEC ainda precisa ser votada pelo plenário em dois turnos.

De acordo com o texto aprovado, o número de vereadores passa dos atuais 51.748 para até 59.791 e o percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de vereadores cai de 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 mil habitantes.

O aumento das vagas entrará em vigor assim que a PEC for promulgada, o que dará direito a cerca de 8 mil suplentes tomarem posse. Já a redução dos repasses passará a valer a partir do ano subsequente à promulgação da PEC.

Arnaldo Faria de Sá disse, à Rádio Câmara, que a PEC vereadores deve ser votada até setembro na Câmara.

Polêmica
Em 2008, a Câmara aprovou uma proposta que permitia o aumento do número de vereadores mas reduzia os repasses para os legislativos municipais. O Senado fatiou em duas a PEC aprovada pelos deputados. A parte que permitia o aumento do número de vereadores tornou-se a PEC 336/09. E as regras que reduziam as despesas foram incluídas na PEC 379/09, mas com percentuais de gastos mais altos.

O então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), recusou-se a promulgar apenas a PEC 336/09, como queriam os senadores, sob a alegação de que eles romperam o equilíbrio do texto aprovado pelos deputados.

A recusa levou o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a promulgação parcial da PEC 333.

Em março deste ano, as novas mesas diretoras das duas Casas decidiram analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta. O Senado desistiu do mandado de segurança no STF.

Tramitação
Se as PECs aprovadas hoje pela comissão especial também forem aprovadas pelo Plenário da Câmara sem modificações, o texto não precisará voltar ao Senado e seguirá para promulgação das Mesas Diretoras das duas casas.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Fonte: camara.gov.br

Crise no Emprego: relatório aprovado amplia direitos trabalhistas

Saulo Cruz

Vicentinho (E): "Ouvimos empresários e trabalhadores, técnicos e especialistas. Vamos sair com uma proposta unificada."

Relator recomenda redução da carga de trabalho semanal, restrição de demissões em empresas e a expansão do crédito a micro e pequenas empresas, para gerar novas vagas.

A comissão especial que analisa a repercussão da crise mundial sobre o setor de serviços e emprego aprovou nesta quarta-feira o parecer do relator, deputado Vicentinho (PT-SP), que recomendou prioridade para análise de projetos voltados ao tema que já tramitam há algum tempo na Câmara.

O objetivo do parlamentar é possibilitar uma aprovação mais rápida das propostas com sugestões de melhorias, o que não seria possível se o relatório indicasse novos projetos de lei que teriam de percorrer todo o caminho de tramitação.

O texto aprovado pede a análise de medidas como a redução da carga semanal de trabalho de 44 para 40 horas (PEC 231/95); a restrição de demissões em empresas tomadoras de crédito de instituições financeiras controladas pelo Poder Público; a valorização do salário mínimo (Projeto de Lei 1/07); a inibição de horas extras; e a ratificação da Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão sem justa causa.

Vicentinho defende também a expansão do crédito a micro e pequenas empresas, à indústria da construção civil e ao segmento de prestação de serviços, como mecanismo para gerar novos empregos e aquecer o setor terciário.

Voto em separado
Além do texto original do relator, o parecer ganhou também o conteúdo de um voto em separado, apresentado pela deputada Aline Corrêa (PP-SP). Entre os pontos defendidos por ela e incorporados por Vicentinho, estão a implantação de um grupo de trabalho para analisar "formas viáveis de desoneração da folha de salários e de criação de um Simples Trabalhista".

Aline sugere que seja aprovada uma lei para regulamentar as terceirizações e também que o Congresso apoie a criação de uma Câmara de Conciliação, para funcionar como uma comissão tripartite em questões envolvendo trabalhadores. "Queremos que esses temas sejam debatidos sem estardalhaço, com cuidado e sem engessar ainda mais a nossa legislação", esclareceu.

Para desonerar a folha de pagamento das empresas, ela recomenda que sejam reduzidos ou interrompidos os repasses das empresas para o Incra e o Sistema S (Sesc, Sesi, Senac, Sebrae e outras instituições), e temporariamente também para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Vicentinho e Aline Corrêa não concordam em dois pontos: a forma de valorização do salário mínimo e a redução da jornada de trabalho. Vicentinho defende que a redução da jornada não seja implantada com redução dos salários. Aline Corrêa sugere redução de até 25% da carga horária com redução proporcional no valor das remunerações.

Proposta unificada
O texto enviado à Mesa da Câmara reunirá as duas versões. "Ouvimos empresários e trabalhadores, técnicos e especialistas. Podemos chegar a um bom acordo. Vamos incorporar as posições do voto da deputada e sair daqui com uma proposta unificada", explicou Vicentinho.

O deputado Geraldinho (Psol-RS) votou contra o parecer. Ele se queixou que nem Vicentinho, nem Aline Corrêa incluíram em seus relatórios propostas que beneficiassem imediatamente os trabalhadores, como o fim do fator previdenciário (3299/08); o Projeto de Lei 4501/01, que assegura ao empregado a escolha do banco onde o empregador deverá depositar seu salário; e o Projeto de Lei 4531/08, que dobra o número de parcelas do seguro-desemprego.

O presidente da comissão, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), comemorou o resultado. "Aprendi muito nos trabalhos desta comissão e fiquei muito feliz de poder dar essa contribuição para o crescimento e desenvolvimento do País", disse.

Fonte: camara.gov.br

Governo promete liberar R$ 1 bi por mês para emenda parlamentar

O Executivo se comprometeu nesta quarta-feira a empenhar cerca de R$ 1 bilhão por mês, de setembro a dezembro, para atender as emendas individuais de deputados e senadores. Também ficou acertada a execução de R$ 500 milhões de restos a pagar de emendas individuais de orçamentos anteriores.

A decisão foi comunicada pelo líder do governo na Comissão Mista de Orçamento, deputado Gilmar Machado (PT-MG). Os valores foram definidos pelos ministros Paulo Bernardo (Planejamento) e José Múcio Monteiro (Relações Institucionais) em reunião com líderes da base aliada no Congresso.

Em julho, durante as negociações para a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010, o governo já havia anunciado o empenho de R$ 1 bilhão, que, segundo Gilmar Machado, será cumprido. A soma total dos empenhos chega próxima ao montante de emendas individuais do Orçamento de 2009 (R$ 5,9 bilhões).

Dinheiro em caixa
O Planejamento deverá divulgar em breve um cronograma de atendimento das emendas. A liberação, no entanto, estará condicionada ao crescimento da arrecadação federal. Ou seja, o governo acenou com a movimentação orçamentária, mas o limite financeiro da execução depende da existência de folga de caixa.

Na prática, o tamanho da execução vai depender da capacidade dos agraciados com os recursos - estados, prefeituras e entidades privadas sem fins lucrativos beneficiados pelas emendas - apresentarem projetos no prazo adequado. Eles também deverão estar com as contas em dia com a Previdência, Receita Federal e depósitos do FGTS.

A decisão de liberar os empenhos é uma tentativa do governo de retomar as votações no Congresso, onde a base aliada vinha desde o início do semestre criticando a falta de execução das emendas individuais, que hoje está em apenas 1,5% do total.

Sem votações
O descontentamento da base fez com que a Comissão de Orçamento encerrasse os trabalhos nesta quarta-feira sem votação, situação que se repete desde o início do mês. Para o deputado oposicionista Claudio Cajado (BA), representante do DEM no colegiado, a base aliada estaria fazendo uma "greve branca".

Além da queixa com a falta de execução das emendas, os integrantes da comissão criticaram nesta quarta-feira o governo pelo corte nas emendas de bancada, que atingiu todos os estados. A média de cancelamento de dotação foi de 45%. "Os cortes não obedeceram nenhum critério técnico ou regional", disse o deputado Humberto Souto (PPS-MG).

O senador Efraim Morais (DEM-PB) também criticou os cancelamentos, que qualificou de "desrespeitosos com o Congresso", mas destacou que foram os parlamentares que concederam a prerrogativa para o Executivo, na lei orçamentária atual (11.897/08), de cortar recursos de forma unilateral, por meio de decreto. "Isso acontece graças à incompetência dessa comissão", ressaltou.

Gilmar Machado afirmou que não há compromisso do governo em atender as emendas de bancada neste momento. Ele deu como motivo a queda da arrecadação federal e a gripe A (H1N1), que está demandando mais recursos por parte do governo para atender estados e municípios.

Veto à LDO
Já a bancada do PSDB criticou o veto do governo ao dispositivo da LDO que obrigava o Orçamento de 2010 a prever recursos para a Lei Kandir. O deputado Narcio Rodrigues (MG), representante do partido, disse que a decisão pode comprometer votações futuras na comissão. "Houve uma ruptura na relação da oposição com o governo", destacou.

O descontentamento generalizado levou o presidente do colegiado, senador Almeida Lima (PMDB-SE), a marcar reunião para a próxima terça-feira (1º/9) com os representantes dos partidos. Ele vai tentar tirar dos líderes uma pauta de votação e mediar a negociação do governo com a oposição. A Comissão de Orçamento tem no momento 25 projetos de crédito adicional em pauta. E na próxima segunda-feira (31) chega o projeto da lei orçamentária para 2010.

Fonte: camara.gov.br

Aprovado valor para contribuição de representante comercial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco o Projeto de Lei1756/07, do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), que fixa o valor das anuidades e taxas pagas pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos conselhos profissionais regionais da categoria.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será encaminhado ao Senado.

Valor da anuidade
Prevaleceu na CCJ a versão aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a qual prevê que a anuidade para pessoas físicas terá o valor máximo de R$ 300, e o da taxa de registro, de R$ 50.

O projeto original previa R$ 350 e R$ 150 respectivamente. Foi mantida a anuidade da pessoa jurídica fixada de acordo com o capital social, podendo variar de R$ 350 - para empresas com capital de até R$ 10 mil - a R$ 1.370 - para empresas com capital acima de R$ 500 mil.

O relator da proposta na CCJ, deputado Paulo Maluf (PP-SP), afirmou que "tanto o projeto original quanto as emendas aprovadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio harmonizam-se com o ordenamento jurídico em vigor".

Fonte: camara.gov.br