Seguridade inclui agressão de namorado em Lei Maria da Penha

Bel Mesquita: apenas 2,4% dos processos contra homens que agrediram mulheres resultaram em condenações.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 4367/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-BA), que inclui a agressão praticada por namorado ou ex-namorado como uma das categorias de violência contra a mulher puníveis pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

O objetivo da deputada é ampliar a abrangência da lei. "A jurisprudência tem entendido que as agressões cometidas por ex-namorado não se enquadram na Lei Maria da Penha", destaca.

Proteção à mulher
Essa lei garante, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, que a polícia ofereça proteção à vítima, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; encaminhe-a ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; forneça transporte a ela e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; e, se necessário, acompanhe-a para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, informando a ela os direitos garantidos pela lei e os serviços disponíveis.

Impunidade
A relatora do projeto na comissão, deputada Bel Mesquita (PMDB-PA), defendeu a aprovação da medida. Ela ressaltou dados do Conselho Nacional de Justiça, segundo os quais tramitam 150 mil processos em varas especializadas em violência doméstica e familiar, e apenas 2,4% desses processos contra homens que agrediram mulheres resultaram em condenações.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Veja matéria sobre o chat realizado pela Agência Câmara para debater a violência contra a mulher

Íntegra da proposta:
- PL-4367/2008

Fonte -> Da Redação/SR - www.camara.gov.br

Mulheres perderam menos empregos com a crise, aponta Ipea

Pesquisadora ressalta que maior parte das vagas fechadas é em setores que contratam mais homens e que o cenário, ainda assim, não favorece as trabalhadoras. Deputadas pedem proteção ao emprego das mulheres.

Até o momento, a crise econômica mundial causou mais desemprego para a população masculina que para a feminina no Brasil, de acordo com a pesquisadora da Diretoria de Estudos Sociais do Instituto de Pesquisa Aplicada (Ipea) Natália de Oliveira Fontoura. No entanto, isso não tem significado vantagens para as mulheres.

A redução de vagas na indústria de transformação e na construção civil, que tradicionalmente empregam mais homens, e a menor remuneração das mulheres são possíveis razões para esse cenário, segundo apontou Natália Fontoura em audiência pública da comissão especial que analisa os impactos da crise nas áreas de serviço e emprego realizada nesta quarta-feira.

Dos 585.912 postos de trabalho perdidos de outubro do ano passado a abril deste ano no País, somente 5.273 (0,9%) eram ocupados por mulheres. Segundo a especialista, em alguns setores ocorreu, inclusive, substituição de homens por mulheres. É o caso da construção civil, que demitiu 63.082 empregados, enquanto empregou 3.745 trabalhadoras.

A representante do ministério do Trabalho e Emprego Fátima Rosa Naves de Oliveira Santos acrescentou que, em regra, as mulheres empregadas no setor especializam-se em acabamento, o que lhes proporciona rendimento superior ao dos homens.

Trata-se de uma exceção no mundo do trabalho. De acordo com pesquisa do Ipea, embora as desigualdades de remuneração tenham diminuído continuamente na última década, mulheres ainda recebiam, em 2007, 65,6% da remuneração paga ao sexo masculino. Se forem comparadas trabalhadores negras com homens brancos, o rendimento delas corresponde a apenas 34% do que eles recebem.

Impacto na indústria
Na opinião de Natália Fontoura, embora ainda não haja evidências empíricas, essa menor remuneração das mulheres pode ser um dos fatores que explicam a substituição de homens por mulheres no mercado de trabalho. 

Avaliação semelhante tem a presidente do Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher (Neim) da Universidade da Bahia, Cecília Sardenberg. Ela destacou que, muitas vezes, a mulher é incorporada ao mercado porque vai ganhar menos que o homem que desempenhava a mesma função. Cecília afirmou ainda que os efeitos da crise não serão os mesmos para as mulheres, porque as condições são desiguais. 

Outro elemento que explica o fenômeno, segundo a pesquisadora do Ipea, é o fato de a crise ter afetado mais profundamente a indústria de transformação e a construção civil. Dos postos de trabalho eliminados com a crise, bem mais da metade - 492.477 - eram industriais, ressaltou Natália Fontoura.

O setor de serviços, que, ao contrário, sempre empregou mais mulheres, ainda não teve impactos fortes da desaceleração da economia. No período analisado, o setor criou 126.839 vagas. Essa troca de emprego industrial por outros no de serviço também é um problema, pois os empregos no terceiro setor são normalmente de menor qualidade. "Se hoje a remuneração feminina já é menor, com essa mudança as diferenças podem tornar-se ainda maiores", afirmou Natália.

Sem vantagens
A pesquisadora destaca que a troca de homens por mulheres no mercado de trabalho não significa vantagens para elas. "Ao contrário. Em crises anteriores as mulheres foram as mais afetadas, e nada impede que isso volte a ocorrer. Como mais mulheres tendem a buscar emprego nesse momento, pode haver desemprego ainda maior entre elas e a remuneração pode cair ainda mais", destacou. Hoje, a taxa de desemprego feminino é da ordem de 54%, contra 26% do masculino.

Outras consequências possíveis da crise, segundo Natália Fontoura, são a intensificação do trabalho informal e o aumento da pobreza, que é maior em famílias chefiadas por mulheres. Com isso, conforme disse, "pode haver regressão no cenário de aproximação entre os gêneros observados na última década".

Proteção
Autora do requerimento para realização da audiência, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) defende que, neste momento, o Brasil tem de adotar "políticas afirmativas" para mulheres chefes de família. "Nesse primeiro momento são os homens que sofrem mais. Mas, segundo a Organização Internacional do Trabalho, as mulheres são as que mais vão sentir", afirmou. Segundo ela, o País poderia adotar medidas de proteção do emprego para a mulher trabalhadora ou estender o período de recebimento do seguro-desemprego para essa população, por exemplo.

A deputada também sugeriu que os movimentos organizados pressionem o Congresso pela aprovação da lei que garante aposentadoria para empregadas domésticas (PL 1626/89) e defendeu a criação de uma contribuição especial para mulheres que trabalham apenas em casa. "Muitas vezes, quando o casamento acaba, essas mulheres ficam sem nenhuma proteção", sustentou.

A deputada Aline Corrêa (PP-SP) lembrou que mulheres e crianças representam 70% da pobreza no mundo e concordou com a necessidade da adoção de políticas para proteger esse grupos. "Precisamos de políticas de proteção para criar uma sociedade melhor. O Estado deve investir mais nessas mães para que elas possam dar mais à sociedade", disse.

Relator da comissão, o deputado Vicentinho (PT-SP) afirmou que pretende levar seu texto a votação até o dia 10. E, segundo o parlamentar, "o trabalho não seria completo sem a participação das mulheres".

Fonte -> Reportagem: Maria Neves e Paulo Miranda / Edição: Marcos Rossi - www.camara.gov.br

Trabalho aprova qualificação de mulheres que recebem Bolsa Família

Laycer Tomaz

Gorete Pereira: proposta reforça política de qualificação já praticada por ministério.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (3) a instituição de um programa nacional para a inclusão ao mercado de trabalho de mulheres participantes do Bolsa Família.

A medida consta do Projeto de Lei 2194/07, da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ). A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), votou favoravelmente à proposta por considerar que ela reforça a política social de qualificação já praticada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

"A construção de políticas afirmativas de gênero passa pelo reconhecimento do papel das mulheres no sustento de suas famílias", afirma a relatora. "Desse modo, o Bolsa Família cumpre seu papel de promoção social ao mesmo tempo em que abre novas oportunidades para o ingresso de famílias em risco social". 

Cursos de um ano
O projeto prevê a oferta facultativa de oficinas de artesanato, têxtil, de apicultura, de culinária, de prestação de serviços, de reciclagem ou qualquer outra atividade relativa a potencialidades intelectuais e físicas das participantes.

As mulheres deverão assistir aos cursos por um ano, recebendo um salário mínimo por mês e ficando suspensas do benefício do Bolsa Família. A seleção das participantes se dará pelo critério de menor renda.

O objetivo, segundo a autora, é assegurar a migração da pessoa dependente de assistência social para a condição de geradora de renda para sua própria subsistência.

Os programas de qualificação profissional deverão ser executados pelos municípios. As verbas poderão ser aplicadas em remuneração de instrutores; compra de material e equipamentos para uso pedagógico; pagamento da bolsa no valor de um salário mínimo para as participantes; e financiamento de cooperativas, para dar oportunidade de inclusão ao mercado de trabalho.

Tramitação
A proposta ainda será analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-2194/2007

Fonte -> Reportagem: Luiz Claudio Pinheiro / Edição: Newton Araújo - www.camara.gov.br

Procuradoria da Mulher receberá denúncias de discriminação

JBatista

Procuradora Nilmar Ruiz: haverá articulação maior para políticas públicas que venham atender às necessidades da mulher.

A Câmara instalou nesta terça-feira a Procuradoria Especial da Mulher. O presidente Michel Temer destacou a importância da atuação feminina dentro e fora da política e cumprimentou as mulheres pelo novo espaço que passam a ter na Câmara. Ele ressaltou que a coordenadora da bancada feminina, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), tem sido uma representante ativa das mulheres nas reuniões do Colégio de Líderes.

Alice Portugal afirmou que a Procuradoria vai ser um local para recebimento e encaminhamento de denúncias de discriminação contra as mulheres. "Teremos um organismo institucional para receber denúncias e, se houver cabimento, fazer todas as providências necessárias junto ao Ministério Público e ao Poder Judiciário para apurar e mesmo judicializar essas denúncias."

Alice Portugal disse ainda que a Procuradoria vai atuar junto à bancada feminina no acompanhamento da tramitação das leis que garantem os direitos das mulheres.

Conquistas 
A procuradora especial da mulher, deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO), acredita que o órgão é mais um espaço conquistado pelas mulheres. "É uma conquista que vem desde 1934, quando foi eleita a primeira deputada federal na Casa. Precisávamos desse espaço na estrutura da Câmara dos Deputados, que é a Casa do Povo, para que possamos atuar decisivamente no que se refere às leis que tramitam, que venham beneficiar a mulher." 

A procuradora enfatiza que, mesmo com os avanços na legislação, como a Lei Maria da Penha, ainda há muita violência e discriminação contra a mulher. Ela espera que a Procuradoria possa representar avanços na luta por igualdade social e de oportunidades.

A procuradora acrescentou que haverá uma articulação maior para políticas públicas que venham atender às necessidades da mulher.

A procuradoria conta ainda com três procuradoras-adjuntas: as deputadas Maria Helena (PSB-RR), Bel Mesquita (PMDB-PA) e Emília Fernandes (PT-RS).

Representação na Mesa 
A deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que também participou da cerimônia, foi escolhida para relatar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da representação proporcional dos sexos nas mesas diretoras do Congresso Nacional (590/06). O objetivo da bancada feminina, com a PEC e com a Procuradoria, é conquistar a reserva de pelo menos uma vaga no alto escalão das casas legislativas.

A ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéia Freire, presente na solenidade, destacou que a Procuradoria deve atuar em parceria com os órgãos do Executivo, a exemplo da Central de Atendimento à Mulher. 

O ministro das Relações Institucionais, José Mucio Monteiro, afirmou que nessa Legislatura o espaço para a mulher foi ampliado, e que ele espera que o exemplo seja seguido pelo Executivo e pelo Judiciário.

Íntegra da proposta:
- PEC-590/2006

Fonte: Reportagem: Karla Alessandra / Edição: Regina Céli Assumpção - www.camara.gov.br

Câmara instala a Procuradoria da Mulher nesta terça-feira

A Câmara instala nesta terça-feira (2) a Procuradoria Especial da Mulher, que terá entre as suas atribuições receber e encaminhar denúncias de discriminação ou violência contra a mulher. A deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO) será a procuradora.

As deputadas Maria Helena (PSB-RR), Bel Mesquita (PMDB-PA) e Emília Fernandes (PT-RS) assumirão como 1ª, 2ª e 3ª procuradoras-adjuntas, respectivamente.

Entre os convidados para o ato de instalação estão a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéia Freire; a coordenadora da Bancada Feminina, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA); e representantes de entidades da sociedade civil relacionadas aos direitos femininos.

Representação política
A Procuradoria Especial da Mulher também vai atuar junto a entidades públicas e privadas na promoção de políticas femininas. Outra função será fiscalizar a implementação de políticas e campanhas para a mulher por parte do Executivo.

Além disso, a procuradoria será responsável por estudos que subsidiem as comissões técnicas da Câmara em relação a assuntos de gênero, como a violência e o déficit de representação política.

A solenidade de instalação ocorrerá à 16 horas, no Salão Nobre.

Fonte: Da Redação/PT - www.camara.gov.br

Comissão aprova licença maior para mãe de gêmeos ou prematuros

Barbosa: proteção à maternidade prevista no projeto significa a proteção à criança e à infância.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 2932/08, de autoria do Senado, que aumenta a licença-maternidade de 120 para 180 dias nos casos de nascimento múltiplo (mais de um filho na mesma gestação) ou prematuro. 

O projeto, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), também prevê licença maior para a mãe cujo filho seja portador de doença ou malformação grave que demande, em consequência, maior atenção que a normalmente dispensada ao recém-nascido em circunstâncias normais.

De acordo com a proposta, as despesas com os dois meses extras de salário-maternidade serão custeadas por dotações próprias no orçamento da Seguridade Social.

Proteção
Para o relator da proposta na comissão, deputado Eduardo Barbosa, a proteção à maternidade prevista no projeto significa a proteção à criança e à infância.

Em entrevista à Rádio Câmara, o deputado Eduardo Barbosa explica a necessidade da ampliação da licença maternidade.

"Para proteger a maternidade, a mulher tem garantido o seu emprego, bem como a licença e a remuneração durante o período de afastamento. Tais medidas visam proteger não apenas a trabalhadora, mas, principalmente, a criança e a família."

Tramitação 
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Da Redação/SR - www.camara.gov.br

MULHERES SE DESTACAM NO NOVO CICLO ECONÔMICO DE RONDÔNIA

O que uma vigilante faz numa sala onde a figura masculina impera? A resposta é simples: "direitos iguais, se um homem é capaz de fazer, por que eu não posso? Diz Nadiluthi Maria, que está na parte teórica do curso de pedreiro, do Projeto Acreditar.

Para Simone Gonçalves, freqüentar uma sala de aula é um sentimento de orgulho. Solteira e mãe de três filhos, tem no Bolsa Família e na ajuda dada pelos país o único meio para o sustento. Agora não vou mais precisar, agradeço a todos que me ajudaram, daqui pra frente é comigo, até vou entregar o meu cartão do Bolsa Família, diz emocionada a ex-diarista.

O Projeto Acreditar, implementado pela Construtora Norberto Odebrecht, é realizado em parceria com o Governo de Rondônia, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e a Uniron. Foi através do Governo do Estado que aconteceram as inscrições, o lançamento do programa e a disponibilização do Sistema Nacional de Emprego (SINE).   É de fundamental importância a participação do estado nesta empreitada, oferecendo à comunidade uma oportunidade de qualificação e, conseqüentemente, melhores chances de emprego, destacou Antônio Cardilli, gerente Administrativo-Financeiro do Projeto Acreditar.

O Projeto, que tem por finalidade qualificar trabalhadores para as obras da usina de Santo Antônio, está especializando a mão-de-obra em Rondônia. Sempre defendi e lutei para que a mão-de-obra local fosse qualificada e aproveitada nesse grande e importante empreendimento, destacou o governador Ivo Cassol.

Desde o seu inicio, em janeiro de 2008, o Projeto recebeu a inscrição de 10.148 mulheres e dessas, 148 se formaram e já estão atuando no mercado. Elda Lopes já está na parte prática do curso de soldadora e aprova a iniciativa. Esse curso foi o que me chamou mais atenção, gostei, por isso estou aqui, disse ela.

Essa atitude das mulheres de encararem trabalhos antes designados apenas ao sexo masculino, também é elogiada pelos homens. A mulher é mais atenciosa no desempenho das suas funções, não perde tempo, quer aprender. No caso delas a delicadeza faz uma grande diferença no resultado do trabalho, diz Washington da Silva, instrutor do curso de Soldagem, do Projeto Acreditar.

De acordo com dados do Projeto, a eficiência das mulheres é tamanha que 97% das que se inscrevem nos cursos são aprovadas.

Fonte: www.rondoniatual.com

CÂMARA INSTALA COMISSÃO SOBRE VAGAS PARA MULHERES NA MESA DIRETORA

Edson santos

Emilia Fernandes será a presidente da nova comissão.

Foi instalada nesta terça-feira uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 590/06, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que estabelece a representação proporcional dos sexos nas Mesas Diretoras da Câmara, do Senado e de todas as comissões das Casas, permanentes ou temporárias.

A deputada Emilia Fernandes (PT-RS) foi eleita presidente; e a deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) será a relatora. A primeira, a segunda e a terceira vice-presidência ficaram com Solange Amaral (DEM-RJ), Jô Moraes (PCdoB-MG) e Marcelo Ortiz (PV-SP), respectivamente.

Os integrantes da comissão voltam a se reunir no dia 23 de abril, às 9h30, no plenário 14.

Fonte: www.camara.gov.br

CÂMARA INSTALA COMISSÃO SOBRE VAGAS PARA MULHERES NA MESA DIRETORA

Edson santos

Emilia Fernandes será a presidente da nova comissão.

Foi instalada nesta terça-feira uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 590/06, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que estabelece a representação proporcional dos sexos nas Mesas Diretoras da Câmara, do Senado e de todas as comissões das Casas, permanentes ou temporárias.

A deputada Emilia Fernandes (PT-RS) foi eleita presidente; e a deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) será a relatora. A primeira, a segunda e a terceira vice-presidência ficaram com Solange Amaral (DEM-RJ), Jô Moraes (PCdoB-MG) e Marcelo Ortiz (PV-SP), respectivamente.

Os integrantes da comissão voltam a se reunir no dia 23 de abril, às 9h30, no plenário 14.

Fonte: www.camara.gov.br

ONU COBRA MAIOR REPRESENTAÇÃO POLÍTICA PARA MULHERES NO BRASIL

Jorge Campos

A bancada feminina na Câmara reuniu-se hoje com a diretora executiva do Fundo de Desenvolvimento da ONU para a Mulher.

Quando o assunto é direito das mulheres, o Brasil fez progressos significativos, como a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), mas ainda está muito atrasado em relação a outros países do mundo quanto à representação feminina nos espaços de poder. A afirmação é de Inés Alberdi, diretora executiva do Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem), que se reuniu nesta quarta-feira com a bancada feminina da Câmara.

A Unifem lançou no Brasil, na segunda-feira (30), o relatório global "Progresso das Mulheres no Mundo 2008/2009", que coloca a Lei Maria da Penha como uma das três legislações mais avançadas do mundo para o enfrentamento da violência contra as mulheres.

De acordo com Inés Alberdi, de cada cinco assentos nos parlamentos do mundo, apenas um pertence a uma mulher. O ideal, segundo a diretora, é que se atinja o equilíbrio: que não menos de 40% e não mais do que 60% das vagas pertençam a um mesmo sexo.

A espanhola Inés Alberdi afirmou que as mulheres são mais presentes em parlamentos de países que adotaram o sistema de listas fechadas. No Brasil, as mulheres representam apenas 8,7% do conjunto de deputados federais, e 13,5% dos senadores.

Reforma política
Para a coordenadora da bancada feminina, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), a reforma política poderá resolver o problema da participação feminina nos espaços de poder ao tratar de duas questões: o voto em lista fechada, com alternância, na lista, entre homens e mulheres; e o financiamento público de campanhas, já que representantes do sexo feminino têm mais dificuldade em conseguir financiamento.

"Que haja igualdade, já que representamos a maioria do eleitorado, representamos a maioria da população. Que a lista tenha homens e mulheres em pé de igualdade", reclamou a parlamentar.

Sandra Rosado lembra que o País já tem lei que estabelece uma reserva mínima de 30% de candidaturas para mulheres. Mas, segundo ela, por falta de visibilidade e de financiamento, essa cota acaba não se refletindo nas eleições.

Falta iniciativa
Na avaliação da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), a sociedade quer uma maior representação da mulher na política, mas falta aos partidos tomar iniciativas que viabilizem a presença de mais mulheres nos espaços de poder.

Dentro da Câmara, a deputada defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 590/06, que assegura um lugar para as mulheres nas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado.

"Essa é uma conquista importante, é viável e resolve uma injustiça de mais de 180 anos, que é o tempo de existência do Legislativo no Brasil", argumenta Erundina. A PEC será analisada por comissão especial. Se aprovada, segue para votação em dois turnos no Plenário.

Fonte: www.camara.gov.br

RELATÓRIO GLOBAL DO UNIFEM APONTA LEI MARIA DA PENHA ENTRE AS TRÊS MAIS AVANÇADAS DO MUNDO

O relatório global “Progresso das Mulheres no Mundo e 2008/2009”, que teve lançamento no Brasil na segunda (30/3), aponta como desafios urgentes: a maior participação das mulheres nos espaços de poder e decisão, a garantia de políticas públicas que assegurem os direitos das mulheres e a responsabilização do poder público em relação às políticas para as mulheres. O documento terá lançamento, nesta quarta (1º/04), às 15h, na sede da OPAS (Organização Panamericana de Saúde) no Setor de Embaixadas Norte, Lote 19, em Brasília.

Uma das constatações mais importantes do relatório é a classificação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) como uma das três legislações mais avançadas para enfrentamento da violência contra as mulheres no mundo. Está ao lado da Lei de Proteção contra a Violência de Gênero da Espanha (2004).

Inês Alberdi, diretora executiva do Unifem, fará a apresentação dos dados do relatório “Progresso das Mulheres no Mundo 2008/2009” para o Governo Federal, sociedade civil, corpo diplomático e Sistema ONU (Organização das Nações Unidas), na OPAS (Organização Panamericana de Saúde), em Brasília. A ministra Nilcéa Freire, da SPM (Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres), e Ana Falú, representante do Unifem Brasil e Cone Sul, participam do evento, que será aberto à imprensa.

Progresso das Mulheres no Mundo

O “Progresso das Mulheres no Mundo 2008/2009” alerta para a possibilidade de descumprimento dos ODMs na perspectiva da igualdade de gênero até 2015, prazo em que todos os objetivos devem ser atingidos. Apesar de alguns avanços, o relatório verifica atraso na maioria dos ODMs, sobretudo na perspectiva das mulheres.

Responsabilização 

O tema central do relatório - “Quem responde às mulheres? Gênero e Responsabilização” -, é abordado como grande questão para garantia dos ODMs e dos compromissos internacionais voltados às mulheres. Responsabilização significa avaliação do desempenho e imposição de ação corretiva ou de reparação nos casos em que os desempenhos das políticas públicas não forem adequados.  Em relação às políticas para as mulheres, esse conceito propõe que as decisões do poder público devem ser avaliadas por homens e mulheres numa base de igualdade.

Fonte: www.brasil.gov.br

APROVADO PROJETO QUE CONCEDE ASSISTÊNCIA MÉDICA ÀS MÃES PRESAS E SUAS CRIANÇAS

O Senado aprovou o projeto que assegura às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência, como acompanhamento médico à mulher no pré-natal e no pós-parto e atendimento clínico ao bebê (PLC 105/03). A proposta retorna à Câmara, já que foram feitas duas emendas pela relatora Serys Slhessarenko (PT-MT) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com a proposição, os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos e amamentá-los, no mínimo, até os seis meses de idade. Essas penitenciárias também deverão ter uma seção para gestantes e parturientes e outra de creche para abrigar crianças maiores de seis meses e menores de sete anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.

O texto estipula como requisitos básicos da seção de creche o atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas, e horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e a sua responsável. Para o cumprimento dessas medidas deverão ser observadas as normas de finanças públicas aplicáveis, estabelece uma das emendas apresentadas pela CCJ.

Helena Daltro Pontual e Paulo Sérgio Vasco / Agência Senado

Fonte: www.senado.gov.br

CCJ APROVA CRIAÇÃO DE COMISSÃO DA MULHER NA CÂMARA

Otavio Praxedes

Sandes Jr. restringiu a comissão, que envolvia outros grupos, à mulher.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira a constitucionalidade da criação, no âmbito da Câmara dos Deputados, de uma comissão específica para tratar de temas relacionados ao direito da mulher. A proposta agora será votada pelo Plenário. Se aprovada, a comissão será a 21ª comissão permanente da Casa.

A proposta original, apresentada na forma do Projeto de Resolução 8/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), determinava a criação da Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias. Os deputados da CCJ, no entanto, consideraram a abrangência muito grande e restringiram a temática aos direitos da mulher.

"O projeto de resolução, tal qual formulado, provocava uma sobreposição temática com outras comissões permanentes da Casa, inclusive com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além das comissões de Direitos Humanos, de Seguridade Social e até mesmo de Trabalho e Serviço Público", argumentou o relator na CCJ, deputado Sandes Júnior (PP-GO).

Atribuições
Entre as atribuições do novo colegiado estão a análise de assuntos relativos aos direitos e proteção das mulheres; e a avaliação e a investigação de denúncias relacionadas à ameaça ou violação dos direitos das mulheres.

Durante a discussão sobre a proposta, alguns parlamentares defenderam o enxugamento da estrutura da Câmara (e a rejeição do projeto), como forma de dar agilidade aos trabalhos desenvolvidos e reduzir os custos administrativos, uma vez que a nova comissão deverá ter estrutura semelhante às outras comissões. 

Prevaleceu, no entanto, a ideia que a nova comissão ampliará a representatividade parlamentar e aumentará a participação popular, especialmente feminina, nos temas legislativos. 

Fonte: www.camara.gov.br

MINISTRA ANUNCIA GRUPO QUE VAI ESTUDAR COTAS PARA MULHERES

A ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, informou há pouco na Câmara que assinou hoje a criação de um grupo tripartite para estudar a legislação de cotas para mulheres na política.

A ministra participa do ato solene em homenagem a cinco mulheres por sua atuação em causas femininas. As homenageadas receberão o Diploma Carlota Pereira de Queirós - primeira deputada brasileira, que exerceu seu mandato entre 1933 e 1937. O ato ocorre no Salão Nobre.

Fonte: www.camara.gov.br

CCJ APROVA DIREITOS DA MULHER COMO DISCIPLINA DO ENSINO MÉDIO

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o Projeto de Lei 235/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que inclui no currículo do ensino médio, tanto em escolas públicas como em particulares, disciplina sobre os direitos da mulher.

O relator da matéria na comissão, Flávio Dino (PCdoB-MA), que não analisou o conteúdo da matéria, simplesmente ratificou a versão aprovada anteriormente na Comissão de Educação e Cultura quanto os aspectos formais.

Dino disse que "a educação representa caminho central para o pleno respeito aos direitos humanos". "O projeto se apresenta como importante passo para a redução de desigualdades e injustiças cometidas em razão de preconceito de gênero."

A reunião, iniciada há pouco, prossegue no plenário 1. A tônica das votações deve ser matérias sobre os direitos da mulher.

Fonte: www.camara.gov.br

PROCURADORIA FEMININA PODE AMPLIAR ESPAÇO DAS MULHERES NA CÂMARA

Deputadas buscam outros avanços, como direito a voto no Colégio de Líderes e participação na Mesa Diretora.

A criação da Procuradoria Parlamentar Feminina, sugerida pelo presidente da Câmara, Michel Temer, é considerada, pela bancada feminina, como um instrumento que vai fortalecer o desenvolvimento de políticas específicas para o gênero e ampliar o acesso das mulheres à atividade legislativa. 

Essa iniciativa, que foi uma promessa da campanha de Temer à Presidência da Casa, deve ser transformada em projeto de resolução e votada em Plenário. Caso seja instalada, a procuradoria terá o mesmo status de órgãos da Câmara como a Ouvidoria e aProcuradoria. 

"A Procuradoria Parlamentar Feminina será o local onde a bancada se congregará para defender as causas das mulheres no plano nacional", define Temer. 

Postura ativa 
Segundo o presidente da Câmara, a atuação das mulheres na política brasileira tem sido fundamental, e por isso elas ocupam cargos de maior relevo a cada eleição. "A bancada feminina é das mais atuantes e presentes na atividade política e sabe como defender suas causas, postular, reivindicar", acrescenta. 

Temer informa que essa postura ativa o motivou a incluir uma integrante da bancada nas reuniões do Colégio de Líderes para ajudar a definir a pauta de votações - outra promessa de campanha para o cargo.

Novas conquistas
"A presença das mulheres no Colégio de Líderes é uma realidade e a criação da procuradoria é uma reivindicação da bancada, mas queremos avançar muito mais para garantir nosso espaço efetivo na Mesa Diretora e ter direito a voto nas reuniões de líderes", destaca a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

O Regimento Interno da Câmara permite só votação dos líderes partidários no Colégio de Líderes, mas as decisões costumam ser negociadas sem necessidade de voto. Nenhuma mulher ocupa cargo de liderança neste momento, mas no ano passado o PCdoB e o Psol foram liderados respectivamente pelas deputadas Jô Moraes (MG) e Luciana Genro (RS).

Mesa Diretora

Nenhuma deputada jamais ocupou cargo titular na Mesa da Câmara, mas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 590/06, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), garante a representação proporcional de cada gênero na composição das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado e de cada comissão temática. Ela assegura, no mínimo, uma vaga para parlamentar de cada sexo.

"A PEC fortalece a democracia de gênero, pois uma sociedade que trata desigualmente mais da metade da sua população não se pode dizer verdadeiramente democrática", diz Erundina. Nesse aspecto, segundo ela, "o Brasil está atrás inclusive de países da América Latina, e os nossos direitos não têm sido assegurados porque não temos poder e não interferimos nas políticas".

Michel Temer anunciou que vai criar uma comissão especial para analisar a PEC. Ele espera que a decisão da Câmara seja aplicada em todas as casas legislativas do País.

Outras prioridades 
A coordenação da bancada feminina lista outras propostas de interesse das mulheres em diversas áreas. 

Luiza Erundina concorda com as escolhas, mas considera que uma outra estratégia seria mais eficaz: "Em vez de arrolarmos uma série de projetos, temos de ser realistas. Não estou dizendo que não devemos lutar para aprovar essas matérias, mas seria mais eficiente fazer um acordo com o presidente da Casa que assegurasse a votação de uma ou duas propostas, para sair da apatia e frustração que carregamos. Quem quer tudo não tem nada", afirma. 

(*) Matéria atualizada às 19h50.

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Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - João Pitella Junior

Fonte: www.camara.gov.br

CÂMARA HOMENAGEIA MULHERES POR ATUAÇÃO EM CAUSAS FEMININAS

A Câmara realiza na quarta-feira (11) o ato solene em homenagem a cinco mulheres por sua atuação em causas femininas. As homenageadas receberão o Diploma Carlota Pereira de Queirós - primeira deputada brasileira, que exerceu seu mandato entre 1933 e 1937. O ato está marcado para as 15 horas, no Salão Nobre.

Receberão o diploma a secretária de Mulheres de Pernambuco, Cristina Buarque; a vice-presidente do Serviço Voluntário de Assistência Social de MG (Servas), Vitória Motta Leste; a presidente ONG Sociedade Viva Cazuza, Lucinha Araújo; a ex-deputada Maria Elvira; e a assistente social Gilse Maria Westin Cosenza, anistiada política que atuou em várias organizações sociais.

Ciclo de debates
O ato faz parte da programação da Câmara dos Deputados para comemorar o Dia Internacional da Mulher (8 de março). Além da entrega do diploma, terá início hoje um ciclo de palestras, que prossegue até quinta-feira (12), onde serão abordados temas como saúde, trabalho e educação financeira. A palestra de hoje está marcada para as 14 horas, no plenário 14.

Também hoje, às 15 horas, a Câmara abre a exposição "Mulher criando, fazendo Artesanato", que exibirá trabalho da Associação das Artesãs do Distrito Federal.

Mesa-Redonda
Na quarta-feira (11), a TV Câmara promove mesa-redonda para discutir propostas de mulheres para a crise econômica. O debate, que será realizado no auditório da TV entre as 10 e 12 horas, será transmitido ao vivo.

* Matéria atualizada às 14h02

Fonte: www.camara.gov.br

PLENÁRIO PODE VOTAR PROJETOS DE INTERESSE DAS MULHERES

Pauta inclui três propostas sobre direitos da mulher, como a que garante estabilidade no emprego à mãe adotiva. Antes de analisá-las, deputados têm de votar duas MPs, incluindo a que perdoa dívidas com a União.

Na Semana Internacional da Mulher, o Plenário pode votar propostas sobre direitos da mulher, como o Projeto de Lei Complementar 59/99, da ex-deputada Nair Xavier Lobo, que estende à mãe adotiva os direitos da genitora falecida nos meses seguintes ao parto, entre eles o salário maternidade e a estabilidade no emprego.

Além desse, também está pautado o Projeto de Lei 810/95, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a embriagados ou a pessoas que sabidamente tenham problemas mentais. A proposta determina ainda aos fabricantes dessas bebidas a colocação de aviso na embalagem destinado a alertar as mulheres grávidas sobre os efeitos nocivos do álcool, especialmente ao feto.

Um terceiro projeto voltado às mulheres é o PL 1626/89, da ex-deputada Benedita da Silva, que regulamenta os direitos trabalhistas da empregada doméstica. Os deputados têm de analisar o substitutivo do Senado que garante, entre outros, o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Trancamento
Todas essas matérias já contam com pareceres favoráveis das comissões permanentes, mas elas somente poderão ser votadas depois de o Plenário liberar a pauta, trancada por duas medidas provisórias.

A primeira delas é a MP 449/08, sobre a qual ainda não há acordo para a votação do texto do relator, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF). A medida perdoa as dívidas de contribuintes com a União de valor igual ou inferior a R$ 10 mil e faz muitas mudanças na legislação tributária.

O principal ponto de discordância é quanto às regras de parcelamento de dívidas, cujo prazo de pagamento foi aumentado pelo relator de cinco para 20 anos. O governo já anunciou que, se não houver mudanças, vetará o benefício.

Filippelli também concedeu, em seu relatório ainda não lido em plenário, descontos de multas e juros para os parcelamentos em todas as opções de prazo. A redação original não dá descontos para parcelamentos em 60 meses.

Usinas hidrelétricas
A segunda medida provisória que tranca os trabalhos é a MP 450/08. Ela autoriza a União a participar do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE). O fundo deve ser administrado por banco federal e servirá para prestar garantias no financiamento da construção de usinas hidrelétricas constantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). As usinas de Jirau e de Santo Antônio, no rio Madeira (RO), devem ser os primeiros empreendimentos beneficiados.

A partir de quinta-feira (12), também a MP 451/08 ganha prioridade sobre as demais matérias. Ela cria duas novas alíquotas na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), concede subvenção econômica a empresas de pesca de Santa Catarina e muda as regras do seguro obrigatório de veículos (DPVAT).

Cadastro positivo
Constam ainda da pauta o Projeto de Lei 836/03, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que institui o cadastro positivo de consumidores; e o PL 2740/00, do Senado, que torna obrigatória a realização de cirurgias plásticas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em portadores de defeitos físicos congênitos ou adquiridos que causem sofrimento moral relevante.

Um acordo de lideranças deixou para março a votação do substitutivo do deputado Maurício Rands (PT-PE) ao PL 836/03, aprovado em 2007 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas até o momento os líderes não chegaram a um consenso sobre o texto. Há temores de que as empresas de banco de dados divulguem dados que seriam protegidos pelo sigilo financeiro.

A ideia do projeto é melhorar a análise de risco feita pelos bancos nos pedidos de empréstimo. Assim como a instituição consulta se há dívidas, ela poderia consultar os dados positivos do bom pagador, o que, teoricamente, reduziria o spread bancário na transação.

Fonte: www.camara.gov.br

DEPUTADOS QUEREM AÇÕES QUE AMPLIEM PODER POLÍTICO DA MULHER

Rodolfo Stuckert

Várias deputadas ocuparam a tribuna para pedir uma maior participação das mulheres na política.

Presidente Michel Temer lembra medidas adotadas pela Mesa Diretora para ampliar a participação feminina na Câmara

Em sessão especial do Congresso Nacional para comemorar o Dia Internacional da Mulher, o presidente da Câmara, Michel Temer, criticou a baixa representatividade feminina no Poder Legislativo. "Temos apenas 45 deputadas, um número insuficiente se tomarmos em consideração a proporção de mulheres na população em geral", disse. 

Temer afirmou que, para que a figura feminina seja respeitada e ocupe, nas diversas instâncias de poder, espaço condizente com sua importância social, é preciso "não ficar nas palavras, mas caminhar para a ação". 

O presidente lembrou que há cerca de 20 anos, como secretário de Segurança Pública de São Paulo, criou a primeira delegacia especializada da mulher, e que à frente da Câmara desde o mês passado também tem adotado ações concretas para a afirmação feminina.

Exemplos dessas iniciativas são a participação de uma representante da bancada feminina nas reuniões do colégio de líderes e a criação de uma comissão especial para analisar uma proposta de emenda constitucional (PEC 590/06) que assegura um lugar para mulheres na Mesa Diretora da Câmara e do Senado. Além disso, a Mesa está elaborando um projeto para criar uma Procuradoria Feminina.

A coordenadora da bancada feminina na Câmara, Sandra Rosado (PSB-RN), também lamentou a baixa representatividade da mulher na política. "Ela lembrou que nas últimas eleições municipais, ano passado, apenas 9% das prefeituras foram conquistadas por mulheres, em um País em que 52% do eleitorado é do sexo feminino."

Essa sub-representatividade, de acordo com a deputada, deve-se à "modesta consciência política" das mulheres, "que não estão mobilizadas como agentes do processo político".

Para a deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT), é preciso assegurar financiamento para a preparação das futuras detentoras de cargos públicos e para "criar condições iguais de disputa" entre homens e mulheres no cenário político. Já para a deputada Aline Corrêa (PP-SP), é hora de lutar contra a "mercantilização da política", por meio de uma reforma eleitoral. 

As deputadas do PT Janete Rocha Pietá (SP) e Emília Fernandes (RS) também defenderam o incremento da participação da mulher na política. "Nós queremos mais mulheres no poder e mais poder pelas mulheres", afirmou Janete Pietá. 

Autoridades e homenageados
Na sessão, que contou com a presença de autoridades como o presidente do Senado, José Sarney, a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Nilcéia Freire, foi entregue o Prêmio Bertha Lutz às seguintes mulheres:
- a embaixadora da Boa Vontade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), Lily Marinho; 
- a juíza maranhense Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro; 
- a jornalista, atriz e poeta Elisa Lucinda Campos Gomes; 
- a secretária-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cléa Anna Maria Carpi da Rocha; e
- a assistente social Neide Viana Castanha, que coordena o Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes. 

A ex-primeira dama e antropóloga, Ruth Cardoso, falecida em 24 de junho de 2008, recebeu a homenagem "in memoriam". 

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Natalia Doederlein

Fonte: www.camara.gov.br

SESSÃO SOLENE DO CONGRESSO HOMENAGEIA MULHERES

"A mulher é o próprio paraíso", qualificou o presidente do Senado, José Sarney, em discurso na sessão solene do Congresso, nesta quinta-feira (5), em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado oficialmente no dia 8 de março. As palavras de Sarney, que abriu os trabalhos, foram um complemento ao pronunciamento do presidente da Câmara, Michel Temer, que disse ser necessário retificar citação bíblica segundo a qual a mulher teria desviado o homem do paraíso. "Na verdade, a mulher é quem leva o homem ao paraíso", corrigiu.

Além de Sarney e Temer, estavam à Mesa o 1º vice-presidente do Senado, Marconi Perillo (PSDB-GO); e as primeiras subscritoras do requerimento para a realização da sessão conjunta solene, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) e a deputada federal Sandra Rosada (PSB-RN).

Compareceram, ainda, a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire; e Marisa Gomes da Silva, esposa do vice-presidente da República, José de Alencar, que recebeu homenagem especial de José Sarney pelo exemplo de coragem e luta ao lado do marido, que enfrenta um câncer.

Na sessão, foi realizada a sétima edição da entrega do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz a cinco personalidades femininas que prestaram relevantes serviços para a garantia dos direitos femininos. As agraciadas foram a embaixadora da Boa Vontade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), Lily Marinho; a juíza maranhense Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro; a jornalista, atriz e poeta Elisa Lucinda Campos Gomes; a secretária-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cléa Anna Maria Carpi da Rocha; e a assistente social Neide Viana Castanha, que coordena o Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

O Conselho do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz, presidido pela senadora Serys Slhessarenko, decidiu, neste ano, homenagear ainda, in memoriam, a ex-primeira dama da República e antropóloga Ruth Cardoso, que morreu em 24 de junho de 2008.Luciana Cardoso, filha de dona Ruth, recebeu o diploma em nome da família.

Serys, que substituiu Sarney na presidência dos trabalhos, no transcorrer da sessão, afirmou que, infelizmente, ainda falta muito para que a luta pelos direitos das mulheres "seja considerada terminada". A Lei Maria da Penha  (11.340/06), que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, também foi citada pela senadora.

- A violência contra a mulher desde o início da vigência desta lei tem diminuído - festejou Serys.

No último discurso, a ministra Nilcéa Freire apresentou a agenda do Poder Executivo voltada para a Semana Internacional da Mulher, que terá início na próxima segunda-feira (9). Os seguintes parlamentares revezaram-se na tribuna para lembrar o Dia da Mulher: pelo Senado, falaram Roseana Sarney (PMDB-MA), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Rosalba Ciarlini (DEM-RN), Patrícia Saboya (PDT-CE), Marcelo Crivella (PRB-RJ) e Cristovam Buarque (PDT-DF). Já pela Câmara dos Deputados discursaram, além de Sandra Rosada, Thelma de Oliveira (PSDB-MT), Janete Rocha Pietá (PT-SP), Aline Corrêa (PP-SP), Perpétua Almeida (PCdoB) e Emília Fernandes (PT-RS).

Ao encerrar a sessão, Serys anunciou que as inscrições para o Prêmio Bertha Lutz de 2009 serão abertas no dia 1º de abril.

O Coral do Senado participou do evento, entoando, antes da abertura dos trabalhos, as músicas "Eu não existo sem você", de Tom Jobim e Vinícius de Moraes, e "Clareana", de Joyce.

Fonte: www.senado.gov.br