Resenha Diária - 31 de julho de 2009

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

31 de julho de 2009

Medida Provisória nº 467, de 30.7.2009 - Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Decreto nº 6.919, de 30.7.2009 - Prorroga o prazo estabelecido no inciso III do art. 2o do Decreto no 6.248, de 25 de outubro de 2007. Decreto nº 6.918, de 30.7.2009 - Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona. Decreto nº 6.917, de 30.7.2009 - Altera os arts. 18, 19 e 28 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. Decreto de 30.7.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 267.698.460,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 30.7.2009 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.277.319.942,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: brasil.gov.br