segunda-feira, 31 de agosto de 2009

Projeto fixa normas de hasteamento da bandeira nacional em escolas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5319/09, do Senado, que especifica que a bandeira nacional deve ter hasteamento solene em escolas públicas e particulares do ensino fundamental e médio.

Pela Lei 5.700/71, é obrigatório que a bandeira nacional seja hasteada solenemente nas escolas públicas e privadas pelo menos uma vez por semana durante o ano letivo. O projeto somente acrescenta à lei a expressão "do ensino fundamental e médio".

A lei determina ainda que o hasteamento deve ocorrer de preferência entre as 8 e as 18 horas. Em 19 de novembro, Dia da Bandeira, a cerimônia realiza-se às 12 horas, conforme o texto legal. Durante a noite, a bandeira deve ser iluminada.

Respeito e reverência
De acordo com o autor da proposta, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), embora o pavilhão brasileiro esteja bastante presente, nos dias atuais, em eventos de variada natureza - tais como os esportivos, por exemplo -, ele defende que o "respeito e a reverência aos símbolos pátrios devem ser obrigatoriamente aprendidos e exercitados desde a mais tenra idade".

O objetivo da proposta, segundo o parlamentar, é explicitar a obrigatoriedade do hasteamento da bandeira e a execução do hino nacional para todos os alunos, em particular para os do ensino fundamental. "Estamos certos que a reverência e o respeito são forjados, com efeitos duradouros, exatamente nesse momento de aprendizado formal".

Tramitação
Em regime de prioridade, o projeto foi encaminhado para análise conclusiva das comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-5319/2009





Projeto fixa normas de hasteamento da bandeira nacional em escolas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5319/09, do Senado, que especifica que a bandeira nacional deve ter hasteamento solene em escolas públicas e particulares do ensino fundamental e médio.

Pela Lei 5.700/71, é obrigatório que a bandeira nacional seja hasteada solenemente nas escolas públicas e privadas pelo menos uma vez por semana durante o ano letivo. O projeto somente acrescenta à lei a expressão "do ensino fundamental e médio".

A lei determina ainda que o hasteamento deve ocorrer de preferência entre as 8 e as 18 horas. Em 19 de novembro, Dia da Bandeira, a cerimônia realiza-se às 12 horas, conforme o texto legal. Durante a noite, a bandeira deve ser iluminada.

Respeito e reverência
De acordo com o autor da proposta, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), embora o pavilhão brasileiro esteja bastante presente, nos dias atuais, em eventos de variada natureza - tais como os esportivos, por exemplo -, ele defende que o "respeito e a reverência aos símbolos pátrios devem ser obrigatoriamente aprendidos e exercitados desde a mais tenra idade".

O objetivo da proposta, segundo o parlamentar, é explicitar a obrigatoriedade do hasteamento da bandeira e a execução do hino nacional para todos os alunos, em particular para os do ensino fundamental. "Estamos certos que a reverência e o respeito são forjados, com efeitos duradouros, exatamente nesse momento de aprendizado formal".

Tramitação
Em regime de prioridade, o projeto foi encaminhado para análise conclusiva das comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-5319/2009



Fonte: www.camara.gov.br


Loja poderá ser obrigada a divulgar validade de produto em promoção


Bernardo Hélio
Eliene Lima quer evitar que consumidor consuma produtos estragados.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5257/09, do deputado Eliene Lima (PP-MT), que obriga os estabelecimentos comerciais a divulgar de forma clara e legível o prazo de validade dos produtos colocados em promoção.

De acordo com a proposta, a informação deve ser colocada em cartazes ao lado dos produtos. Se houver datas diferentes para cada item, todas devem ser divulgadas.

O objetivo da proposta é coibir promoções realizadas principalmente pelas redes de supermercados, que costumam colocar em promoção produtos com prazo de validade perto do vencimento, sem que essa informação seja repassada aos clientes.

"O cliente muitas vezes não percebe datas de validade próximas do vencimento e corre o risco de consumir em sua casa algum tipo de alimento em processo de decomposição", diz Eliene Lima.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

Íntegra da proposta:
- PL-5257/2009





Comissão aprova informação obrigatória sobre sacolas plásticas


Laycer Tomaz
Elismar Prado estendeu medida para todos os tipos de sacolas.
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 1390/07, de autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que torna obrigatória a impressão de informações sobre volume, peso máximo suportável, composição, riscos à saúde, segurança do consumidor e restrições de uso nas sacolas de compras dos supermercados e outros estabelecimentos comerciais.

Pelo texto aprovado, as regras vão se aplicar tanto a sacolas distribuídas gratuitamente quanto a sacolas vendidas pelos estabelecimentos. A mudança foi proposta pelo relator, deputado Elismar Prado (PT-MG), em resposta à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que rejeitou a proposta alegando que a medida poderia ser facilmente burlada com a previsão de obrigatoriedade apenas para sacolas distribuídas gratuitamente.

Custo baixo
O relator argumentou que atualmente a maioria das sacolas traz o logotipo da empresa impresso, e a divulgação das novas informações não representará um custo muito alto para os comerciantes. "Mesmo para os estabelecimentos que oferecem sacolas sem o logotipo, a elevação no custo seria insignificante. Além disso, não é correto analisar apenas o custo, é necessário analisar também os benefícios", argumentou.

Segundo Russomanno, a desinformação sobre a capacidade das sacolas tem provocado acidentes, em razão de rompimentos, provocando a quebra de vidros e perda de produtos. O deputado afirma ainda que a falta de informação sobre o uso adequado dos sacos faz com que as pessoas os utilizem indevidamente, como na embalagem direta de comida, criando riscos à saúde.

O texto aprovado proíbe o uso de sacolas sem alças, mas o relator entendeu que é possível o uso de embalagens destinadas a acondicionamento de lixo, o que era proibido na proposta original.

Sacolas retornáveis
O relator ainda inclui no texto diretriz para que os estabelecimentos progressivamente coloquem à disposição de seus consumidores, sacolas retornáveis, buscando reduzir o consumo de sacolas plásticas. Embora não estabeleça prazos nem punições para quem não adotar a diretriz, a proposta estabelece que essas sacolas também devem disponibilizar as informações exigidas para as sacolas plásticas.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
- PL-1390/2007





Resenha Diária - 28 de agosto de 2009.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

28 de agosto de 2009

Lei nº 12.024, de 27.8.2009 - Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 12.023, de 27.8.2009 - Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. Mensagem de veto

Lei nº 12.022, de 27.8.2009 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região e dá outras providências.

Lei nº 12.021, de 27.8.2009 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região.

Lei nº 12.020, de 27.8.2009 - Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para modificar o rol de instituições de ensino comunitárias.

Decreto nº 6.951, de 27.8.2009 - Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências.



Fonte: www.brasil.gov.br


Hoje é dia de ...

  • Dia do Nutricionista
Nutrição é a ciência que estuda os alimentos e os aplica às necessidades nutricionais do homem. E seu profissional é o nutricionista, responsável por planejar programas de alimentação, preparar dietas e cardápios, supervisionar a produção de alimentos e cozinhas de indústrias e restaurantes, além de acompanhar o regime alimentar de atletas.

  • Dia Nacional da Malásia
País do sudeste da Ásia, língua oficial malaio.

  • Dia Nacional de Trinidad e Tobago
Ilhas próximas da Venezuela, pertencentes da América do Sul, capital Port of Spain (em Trinidad).

  • Dia Nacional do Outdoor

Fonte: quediaehoje.net

domingo, 30 de agosto de 2009

Hoje é dia de ...

  • Dia do Vendedor Lojista
Venda: Ato de Vender. Ceder por certo preço, trocar por dinheiro, negociar em, conceder gratuitamente, dispor do que possui a troca de dinheiro.
... Por trás deste conceito tão simples, encontra-se velada uma atividade essencialmente valiosa, de significado amplo, que faz parte intríseca de nossas vidas, desde a nossa mais tenra idade... Em princípio, todos nós somos VENDEDORES... de idéias, de SONHOS, de ANSEIOS, de CONVICÇÕES das próprias NECESSIDADES.

  • Dia do Desaparecido
  • Dia de São Gaudêncio

Fonte: quediaehoje.net


sábado, 29 de agosto de 2009

Hoje é dia de ...

  • Dia do Combate ao Fumo
O cigarro mata, anualmente, mais do que AIDS, álcool, cocaína, heroína, acidentes de trânsito e suicídios juntos. Um único cigarro contém 4.720 venenos e 70 substâncias cancerígenas. O cigarro mata uma pessoa a cada 8 segundos no mundo. Mata 10 mil pessoas todos os dias. Os filhos de fumantes adoecem duas vezes mais do que os filhos de não-fumantes.
  • Dia do Catequista
  • Dia Nacional da Eslováquia
  • Dia do Radialista
Parabéns aos profissionais do rádio, que nos transmitem humor e informação da maneira mais rápida possível.


Fonte: quediaehoje.net


sexta-feira, 28 de agosto de 2009

Segurança Pública aprova salas de aulas nas penitenciárias


Rodolfo Stuckert
Paes de Lira: educação nos presídios é importante para a segurança pública.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 3442/08, do Senado, que prevê a construção de salas de aulas para cursos do ensino básico e profissionalizante nos presídios.

A Lei de Execução Penal (7.210/84) menciona espaço para a educação em presídios, mas não há regra específica.

O relator da matéria na comissão, deputado Paes de Lira (PTC-SP), avalia que a promoção de acesso à educação na execução penal "é da maior importância" para a segurança pública no País.

Espaços adequados
"Resta-nos, portanto, garantir que haja espaço físico adequado nos estabelecimentos penais onde se cumpre pena de privação de liberdade para a condução de atividades educacionais", afirmou.

Lira lembra que há diversos projetos de lei tramitando no Congresso que permitem ao preso abater os dias que estiver estudando no saldo da pena a cumprir, como já ocorre em relação aos dias trabalhados.

"Essas propostas [combinadas com a que a comissão acaba de aprovar] irmanam a educação e aumentam as chances de êxito na ressocialização dos presos", afirmou.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado na Comissão de Educação e Cultura e segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.





Consultoria da Câmara: brasileiro paga por cartão mesmo sem usá-lo

Um estudo da Consultoria Legislativa da Câmara revela que, mesmo se não usar cartão de crédito, o brasileiro paga a conta do custo gerado pela parcela de clientes que não dispensa o dinheiro de plástico. Segundo o boletim de conjuntura da consultoria, o consumidor desembolsa no mínimo 1,4% a mais na hora de pagar produtos e serviços.

Um dos motivos para essa diferença é a chamada taxa de desconto. Ao fazer uma venda com cartão de crédito, o lojista recebe o valor da operação apenas 30 dias depois, descontada a taxa - que, em média, é de 3,5%.

A diferenciação de preços para pagamentos à vista ou com cartão é proibida pela Portaria 118/94, do Ministério da Fazenda. Por isso, segundo o consultor da Câmara Henrique Veiga, a tendência do lojista é passar os custos para o preço final do produto: "Como não pode dar esse desconto, ele tem de espalhar o custo por todas as mercadorias. Então, não resta a menor dúvida de que o consumidor que paga em dinheiro arca com os custos de quem paga com cartão. Isso se chama subsídio cruzado, ou seja, a pessoa que não usa o serviço está pagando por quem usa."

De acordo com Henrique Veiga, um levantamento do Banco Central apontou a falta de interesse de 65% dos lojistas em cobrar preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão. Os mais resistentes são os restaurantes e os supermercados, por causa do inconveniente da adoção de dois preços.

Por outro lado, ele ressaltou que, segundo o boletim da consultoria, os pequenos lojistas poderiam sair ganhando com a diferenciação dos preços.

Debate
O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviço, Roberto Medeiros, defende uma ampla discussão do assunto. "Devemos convidar os organismos de defesa do consumidor para participar desse debate; eles poderão indicar qual é a melhor solução para o cidadão, para o portador do cartão", afirmou.

O debate sobre os cartões está na pauta da Câmara. O Projeto de Lei 2533/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), já aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, proíbe a cobrança de valores diferentes conforme a forma de pagamento. Essa proposta ainda precisa ser analisada por duas comissões antes de seguir para o Senado.





Comissão aprova criação de Procons em aeroportos


Sônia Baiocchi
Campos: "Para a eficácia das medidas de proteção ao consumidor, as ações devem ser levadas a efeito no momento em que ocorre a ofensa a seus direitos."
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei1508/07, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que torna obrigatória a instalação de uma unidade do Serviço de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon) em cada aeroporto brasileiro.

Na opinião do relator, deputado João Campos (PSDB-GO), a proposta se justifica porque, "para a eficácia das medidas de proteção ao consumidor, as ações devem ser levadas a efeito no momento em que ocorre a ofensa a seus direitos".

O parlamentar argumenta ainda que, diante da relevância da medida, os custos envolvidos para a criação de novos postos de atendimento é viável, em especial porque esses locais já possuem espaços reservados para os órgãos públicos.

Para evitar conflitos com as legislações estaduais, o projeto determina que a instalação das unidades do Procon (um órgão estadual) seja feita por meio de convênios de cooperação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor [SNDC, do qual o Procon faz parte], conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-1508/2007





PEC dos Vereadores é aprovada em comissão especial


Rafael Branquinho
Arnaldo Faria de Sá: substitutivo reúne textos sem alterar mérito.
A proposta que reduz os gastos com os legislativos municipais foi aprovada na comissão especial que analisava o assunto. O texto também inclui o aumento do número de vereadores, que fazia parte da PEC 333/04, já aprovado pela Câmara no ano passado.

As mudanças faziam parte das propostas de emenda à Constituição 336/09 e 379/09. Elas foram aprovadas na forma do substitutivo do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que recomendou a aprovação dos textos sem alterações. "Considero necessário manter intacto o texto de ambas as propostas, mesmo porque se os alterarmos serão devolvidos ao Senado Federal", explicou o parlamentar.

Confira as mudanças propostas nos gastos das câmaras

A PEC ainda precisa ser votada pelo plenário em dois turnos.

De acordo com o texto aprovado, o número de vereadores passa dos atuais 51.748 para até 59.791 e o percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de vereadores cai de 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 mil habitantes.

O aumento das vagas entrará em vigor assim que a PEC for promulgada, o que dará direito a cerca de 8 mil suplentes tomarem posse. Já a redução dos repasses passará a valer a partir do ano subsequente à promulgação da PEC.
Arnaldo Faria de Sá disse, à Rádio Câmara, que a PEC vereadores deve ser votada até setembro na Câmara.


Polêmica
Em 2008, a Câmara aprovou uma proposta que permitia o aumento do número de vereadores mas reduzia os repasses para os legislativos municipais. O Senado fatiou em duas a PEC aprovada pelos deputados. A parte que permitia o aumento do número de vereadores tornou-se a PEC 336/09. E as regras que reduziam as despesas foram incluídas na PEC 379/09, mas com percentuais de gastos mais altos.

O então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), recusou-se a promulgar apenas a PEC 336/09, como queriam os senadores, sob a alegação de que eles romperam o equilíbrio do texto aprovado pelos deputados.

A recusa levou o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a promulgação parcial da PEC 333.

Em março deste ano, as novas mesas diretoras das duas Casas decidiram analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta. O Senado desistiu do mandado de segurança no STF.

Tramitação
Se as PECs aprovadas hoje pela comissão especial também forem aprovadas pelo Plenário da Câmara sem modificações, o texto não precisará voltar ao Senado e seguirá para promulgação das Mesas Diretoras das duas casas.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs





Crise no Emprego: relatório aprovado amplia direitos trabalhistas


Saulo Cruz
Vicentinho (E): "Ouvimos empresários e trabalhadores, técnicos e especialistas. Vamos sair com uma proposta unificada."
Relator recomenda redução da carga de trabalho semanal, restrição de demissões em empresas e a expansão do crédito a micro e pequenas empresas, para gerar novas vagas.

A comissão especial que analisa a repercussão da crise mundial sobre o setor de serviços e emprego aprovou nesta quarta-feira o parecer do relator, deputado Vicentinho (PT-SP), que recomendou prioridade para análise de projetos voltados ao tema que já tramitam há algum tempo na Câmara.

O objetivo do parlamentar é possibilitar uma aprovação mais rápida das propostas com sugestões de melhorias, o que não seria possível se o relatório indicasse novos projetos de lei que teriam de percorrer todo o caminho de tramitação.

O texto aprovado pede a análise de medidas como a redução da carga semanal de trabalho de 44 para 40 horas (PEC 231/95); a restrição de demissões em empresas tomadoras de crédito de instituições financeiras controladas pelo Poder Público; a valorização do salário mínimo (Projeto de Lei 1/07); a inibição de horas extras; e a ratificação da Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão sem justa causa.

Vicentinho defende também a expansão do crédito a micro e pequenas empresas, à indústria da construção civil e ao segmento de prestação de serviços, como mecanismo para gerar novos empregos e aquecer o setor terciário.

Voto em separado
Além do texto original do relator, o parecer ganhou também o conteúdo de um voto em separado, apresentado pela deputada Aline Corrêa (PP-SP). Entre os pontos defendidos por ela e incorporados por Vicentinho, estão a implantação de um grupo de trabalho para analisar "formas viáveis de desoneração da folha de salários e de criação de um Simples Trabalhista".

Aline sugere que seja aprovada uma lei para regulamentar as terceirizações e também que o Congresso apoie a criação de uma Câmara de Conciliação, para funcionar como uma comissão tripartite em questões envolvendo trabalhadores. "Queremos que esses temas sejam debatidos sem estardalhaço, com cuidado e sem engessar ainda mais a nossa legislação", esclareceu.

Para desonerar a folha de pagamento das empresas, ela recomenda que sejam reduzidos ou interrompidos os repasses das empresas para o Incra e o Sistema S (Sesc, Sesi, Senac, Sebrae e outras instituições), e temporariamente também para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Vicentinho e Aline Corrêa não concordam em dois pontos: a forma de valorização do salário mínimo e a redução da jornada de trabalho. Vicentinho defende que a redução da jornada não seja implantada com redução dos salários. Aline Corrêa sugere redução de até 25% da carga horária com redução proporcional no valor das remunerações.

Proposta unificada
O texto enviado à Mesa da Câmara reunirá as duas versões. "Ouvimos empresários e trabalhadores, técnicos e especialistas. Podemos chegar a um bom acordo. Vamos incorporar as posições do voto da deputada e sair daqui com uma proposta unificada", explicou Vicentinho.

O deputado Geraldinho (Psol-RS) votou contra o parecer. Ele se queixou que nem Vicentinho, nem Aline Corrêa incluíram em seus relatórios propostas que beneficiassem imediatamente os trabalhadores, como o fim do fator previdenciário (3299/08); o Projeto de Lei 4501/01, que assegura ao empregado a escolha do banco onde o empregador deverá depositar seu salário; e o Projeto de Lei 4531/08, que dobra o número de parcelas do seguro-desemprego.

O presidente da comissão, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), comemorou o resultado. "Aprendi muito nos trabalhos desta comissão e fiquei muito feliz de poder dar essa contribuição para o crescimento e desenvolvimento do País", disse.





Governo promete liberar R$ 1 bi por mês para emenda parlamentar

O Executivo se comprometeu nesta quarta-feira a empenhar cerca de R$ 1 bilhão por mês, de setembro a dezembro, para atender as emendas individuais de deputados e senadores. Também ficou acertada a execução de R$ 500 milhões de restos a pagar de emendas individuais de orçamentos anteriores.

A decisão foi comunicada pelo líder do governo na Comissão Mista de Orçamento, deputado Gilmar Machado (PT-MG). Os valores foram definidos pelos ministros Paulo Bernardo (Planejamento) e José Múcio Monteiro (Relações Institucionais) em reunião com líderes da base aliada no Congresso.

Em julho, durante as negociações para a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010, o governo já havia anunciado o empenho de R$ 1 bilhão, que, segundo Gilmar Machado, será cumprido. A soma total dos empenhos chega próxima ao montante de emendas individuais do Orçamento de 2009 (R$ 5,9 bilhões).

Dinheiro em caixa
O Planejamento deverá divulgar em breve um cronograma de atendimento das emendas. A liberação, no entanto, estará condicionada ao crescimento da arrecadação federal. Ou seja, o governo acenou com a movimentação orçamentária, mas o limite financeiro da execução depende da existência de folga de caixa.

Na prática, o tamanho da execução vai depender da capacidade dos agraciados com os recursos - estados, prefeituras e entidades privadas sem fins lucrativos beneficiados pelas emendas - apresentarem projetos no prazo adequado. Eles também deverão estar com as contas em dia com a Previdência, Receita Federal e depósitos do FGTS.

A decisão de liberar os empenhos é uma tentativa do governo de retomar as votações no Congresso, onde a base aliada vinha desde o início do semestre criticando a falta de execução das emendas individuais, que hoje está em apenas 1,5% do total.

Sem votações
O descontentamento da base fez com que a Comissão de Orçamento encerrasse os trabalhos nesta quarta-feira sem votação, situação que se repete desde o início do mês. Para o deputado oposicionista Claudio Cajado (BA), representante do DEM no colegiado, a base aliada estaria fazendo uma "greve branca".

Além da queixa com a falta de execução das emendas, os integrantes da comissão criticaram nesta quarta-feira o governo pelo corte nas emendas de bancada, que atingiu todos os estados. A média de cancelamento de dotação foi de 45%. "Os cortes não obedeceram nenhum critério técnico ou regional", disse o deputado Humberto Souto (PPS-MG).

O senador Efraim Morais (DEM-PB) também criticou os cancelamentos, que qualificou de "desrespeitosos com o Congresso", mas destacou que foram os parlamentares que concederam a prerrogativa para o Executivo, na lei orçamentária atual (11.897/08), de cortar recursos de forma unilateral, por meio de decreto. "Isso acontece graças à incompetência dessa comissão", ressaltou.

Gilmar Machado afirmou que não há compromisso do governo em atender as emendas de bancada neste momento. Ele deu como motivo a queda da arrecadação federal e a gripe A (H1N1), que está demandando mais recursos por parte do governo para atender estados e municípios.

Veto à LDO
Já a bancada do PSDB criticou o veto do governo ao dispositivo da LDO que obrigava o Orçamento de 2010 a prever recursos para a Lei Kandir. O deputado Narcio Rodrigues (MG), representante do partido, disse que a decisão pode comprometer votações futuras na comissão. "Houve uma ruptura na relação da oposição com o governo", destacou.

O descontentamento generalizado levou o presidente do colegiado, senador Almeida Lima (PMDB-SE), a marcar reunião para a próxima terça-feira (1º/9) com os representantes dos partidos. Ele vai tentar tirar dos líderes uma pauta de votação e mediar a negociação do governo com a oposição. A Comissão de Orçamento tem no momento 25 projetos de crédito adicional em pauta. E na próxima segunda-feira (31) chega o projeto da lei orçamentária para 2010.





Resenha Diária - 27 de agosto de 2009

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

27 de agosto de 2009

Decreto nº 6.950, de 26.8.2009 - Dispõe sobre a composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.

Decreto de 26.8.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 220.662.673,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.



Fonte: brasil.gov.br


Hoje é dia de ...

  • Dia da Avicultura
A história da Avicultura, ou simplesmente da criação de galinhas, data de muitos séculos. Segundo os historiógrafos o início da domesticação da galinha deu-se no continente asiático. Essa galinha, domesticada, primeiramente foi utilizada como animal de briga ou como objeto de ornamentação e somente no final do século XIX sua carne e os seus ovos passaram a ser apreciados. O início do século XX as encontrou a tal ponto valorizadas que chegaram a representar uma fonte de renda adicional, tanto nos sítios como nas fazendas.

  • Dia das Obras Pontificias
  • Dia Nacional do Voluntariado
  • Dia Nacional dos Bancários
No dia 28 de agosto de 1951, os bancários de São Paulo deflagravam uma greve histórica que durou 69 dias.


Fonte: www.quediaehoje.net


quinta-feira, 27 de agosto de 2009

Hoje é dia de ...

  • Dia Nacional do Psicólogo
A humanidade desde sempre colocou inúmeras questões acerca do mundo que a rodeia, procurando respostas que lhe atenuassem a angústia e a inquietação. Contudo, a Natureza não foi o único objecto destas interrogações. Este também passou a reflectir sobre si mesmo e sobre a vida humana, nomeadamente sobre as suas emoções, inquietações, sentimentos, o porquê da existência, do nascimento, da morte... É deste modo que nasce o conceito de alma, onde reside a raiz etimológica da psicologia: psiché (alma) + logos (razão, estudo).

  • Dia da Limpeza Urbana
  • Dia de Nossa Senhora dos Praze
Feriado Municipal em Maceió (AL)
  • Dia de Santa Mônica
  • Dia do Corretor de Imóveis
  • Dia do Peão de Boiadeiro
  • Dia Nacional da Moldávia
País da Europa Central, capital Kichinev, línguas: romeno e húngaro


Fonte: quediaehoje.net


terça-feira, 25 de agosto de 2009

Hoje é dia de ...

  • Dia do Soldado
É instituído em homenagem a Luís Alves de Lima e Silva, patrono do Exército brasileiro, nascido em 25 de agosto de 1803. Com pouco mais de 20 anos já é capitão e, aos 40, marechal-de-campo. Entra na História como "o pacificador" e sufoca muitas rebeliões contra o Império. Comanda as forças brasileiras na Guerra do Paraguai, vencida pela aliança Brasil-Argentina-Uruguai em janeiro de 1869, com um saldo de mais de 1 milhão de paraguaios mortos (cerca de 80% da população). Depois da guerra, Lima e Silva é elevado à condição de duque de Caxias - o mais alto título de nobreza concedido pelo imperador.
  • Dia de Duque de Caxias
  • Dia do Exército
  • Dia do Feirante
  • Dia Nacional do Catequista
  • Dia Nacional do Uruguai
País da América do Sul, capital Montevidéu, língua oficial espanhol.


Fonte: quediaehoje.net


quarta-feira, 19 de agosto de 2009

Aprovado valor para contribuição de representante comercial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco o Projeto de Lei1756/07, do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), que fixa o valor das anuidades e taxas pagas pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos conselhos profissionais regionais da categoria.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será encaminhado ao Senado.

Valor da anuidade
Prevaleceu na CCJ a versão aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a qual prevê que a anuidade para pessoas físicas terá o valor máximo de R$ 300, e o da taxa de registro, de R$ 50.

O projeto original previa R$ 350 e R$ 150 respectivamente. Foi mantida a anuidade da pessoa jurídica fixada de acordo com o capital social, podendo variar de R$ 350 - para empresas com capital de até R$ 10 mil - a R$ 1.370 - para empresas com capital acima de R$ 500 mil.

O relator da proposta na CCJ, deputado Paulo Maluf (PP-SP), afirmou que "tanto o projeto original quanto as emendas aprovadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio harmonizam-se com o ordenamento jurídico em vigor".





PEC concede vencimento integral para aposentados por invalidez


J. Batista
Valadares diz que alguns aposentados ficam na dependência de parentes.
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 345/09, do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que concede aposentadoria integral para os servidores públicos que se aposentarem por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Atualmente, a Constituição já assegura aposentadoria integral para esses casos. Mas, de acordo, o autor da medida, em alguns estados servidores que apresentam tais condições estão sendo aposentados com salário proporcional ao tempo de contribuição.

Valadares Filho ressalta que, para funcionários com pouco tempo de serviço, o impacto da aposentadoria é drástico. "Além do trauma físico e psicológico experimentado, o Estado os obriga a viver na condição de dependentes de parentes ou amigos", afirma.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto àadmissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:
- PEC-345/2009





Resenha Diária - 18 de agosto de 2009

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

18 de agosto de 2009

Decreto de 17.8.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 558.633.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.



Fonte: camara.gov.br


PEC prevê sistema de proteção aos direitos trabalhistas


Elton Bonfim
Barbosa diz que direitos previstos na Constituição são desrespeitados.
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 369/09, do deputado Iran Barbosa (PT-SE), que prevê a criação, por lei ordinária, do Sistema Nacional de Proteção ao Salário e demais Direitos dos Trabalhadores. Conforme a proposta, a lei deverá dispor sobre:
- a criação de uma rede social e institucional de acompanhamento e fiscalização do cumprimento do artigo 7º da Constituição (direitos trabalhistas);
- a definição de princípios e objetivos, bem como da composição, organização e funcionamento do Sistema criado pela PEC;
- a definição de medidas preventivas a serem adotadas com vistas a impedir o desrespeito aos direitos dos trabalhadores;
- a criação de mecanismos para coleta e análise de dados estatísticos referentes ao cumprimento e ao desrespeito aos direitos dos trabalhadores;
- a criação de um Cadastro Nacional que torne pública a informação acerca de quais empresas desrespeitam os direitos dos trabalhadores;
- a definição de medidas com vistas a restringir e/ou impedir benefícios e relações do Poder Público para com empresas incluídas no rol do Cadastro Nacional a que se refere a alínea anterior;
- a garantia de amplo debate nacional durante o processo de discussão legislativa para a formulação da Lei prevista nesta proposta.

Segundo o deputado, apesar dos inúmeros direitos assegurados aos trabalhadores, não são poucos os casos de desrespeito às normas constitucionais. Barbosa cita estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo as quais o número de processos recebido pela Justiça do Trabalho subiu de 2.636.798 para 2.739.509 entre 2007 e 2008.

"Esses números dão uma idéia superficial de como são desrespeitados os direitos dos trabalhadores, o que nos impulsiona à conclusão de que a definição constitucional e infraconstitucional desses direitos não é suficiente para assegurar a sua observância", argumenta.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto àadmissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:
- PEC-369/2009


Fonte: camara.gov.br


Comissão aprova inclusão de educação alimentar no currículo escolar

A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira (12) o Projeto de Lei 128/07, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que inclui o tema "educação alimentar" no conteúdo das disciplinas de Ciências e Biologia dos ensinos fundamental e médio, respectivamente.

O relator, deputado Wilson Picler (PDT-PR), recomendou a aprovação da matéria. "A obesidade é considerada atualmente uma das doenças crônicas mais comuns, afetando crianças, jovens e adultos, principalmente em países desenvolvidos. No Brasil, calcula-se que, entre a população de 6 a 18 anos, existam ao menos 6,7 milhões de obesos", disse, lembrando que a maior parte do casos (95%) de obesidade é provocada por alimentação excessiva.

O texto foi aprovado com uma emenda que acrescentou a palavra "nutricional" à expressão "educação alimentar". "Esta é a denominação mais completa do tema", justificou o relator.

Rejeição
A comissão rejeitou o 325/07, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que tramitaapensado ao PL 128/07 e trata do mesmo tema. Wilson Picler considerou a proposta apensada inadequada, pois, além de instituir a nova disciplina, define ainda a forma como ela será desenvolvida, sua duração e conteúdos.

Ele lembrou que, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - 9.394/96), cabe às instituições de ensino cuidar do desenvolvimento dos conteúdos, dentro da proposta pedagógica por elas elaborada.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-128/2007
- PL-325/2007





Resenha diária - 14 de agosto de 2009

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

14 de agosto de 2009

Decreto nº 6.938, de 13.8.2009 - Regulamenta a Lei no 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e dá outras providências.

Decreto nº 6.937, de 13.8.2009 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.842, de 29 de outubro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República da Costa do Marfim.

Decreto nº 6.936, de 13.8.2009 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.854, de 19 de dezembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a Libéria.

Decreto de 13.8.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 750.695.219,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.



Fonte: brasil.gov.br


Vendas pela internet crescem 27% no primeiro semestre

O comércio eletrônico cresceu 27% no primeiro semestre deste ano, comparado ao resultado de igual período de 2008, com faturamento de R$ 4,8 bilhões. A informação foi divulgada nesta terça-feira por Pedro Guasti, diretor da empresa de monitoramente de comércio eletrônico E-bit.

Segundo o executivo, o resultado é superior a expectativa de mercado que aguardava um crescimento entre 20% e 25%. Livros e assinaturas de revistas e jornais continuam liderando as vendas pela internet, seguidos por produtos de saúde, beleza e medicamentos; de informática; e eletrodomésticos.

De acordo com o levantamento, a venda de eletrodomésticos foi um dos fatores que mais influenciaram o resultado, por causa da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a chamada linha branca.

O relatório destaca que, com a redução do IPI, os eletrodomésticos chegaram a ficar até 20% mais baratos. Em junho, eles ocuparam a segunda colocação no ranking de produtos mais vendidos, com participação de 13% no volume de pedidos.




“Encenar é Preciso” inicia apresentações

Começa ontem e vai até o próximo sábado, o festival amador de teatro da Fundação Cultural “Encenar é Preciso”. A partir das 14h30 acontece a abertura com a encenação da peça “Meu pequeno grande amigo”, da categoria mirim, que é uma produção da Escola Jamil Vilas Boas.

Em seguida é apresentado o espetáculo “O segredo da lagartixa”, na mesma categoria, do grupo “Nós em Cena”. Para finalizar o primeiro dia de apresentações será encenada “J.O.A.N.A.”, da categoria não-comédia, uma produção do grupo “Estrela Júnior”. Todas as apresentações são realizadas no Teatro Dominguinhos e o projeto é coordenado pelo professor Carlos Reis do Setor de Artes Cênicas da Fundação Cultural de Ji-Paraná.




Informações sobre o Dpvat

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou esta semana Projeto de Lei do deputado Wilber Coimbra (PSB-PVH), que obriga as Delegacias de Polícia fornecer informações importantes sobre os direitos que os proprietários de veículos têm quanto ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat). Muitos, por falta de conhecimento, deixam de receber as indenizações que lhe são devidas e asseguradas por Lei, ao se envolver em um acidente de trânsito.

Informações importantes como cobertura, valores de indenização e beneficiários do seguro certamente vão alertar os motoristas ou donos de veículos a entrar com o processo para requerer o benefício. “O cidadão deve saber que para requerer o Dpvat não precisa identificar o outro veículo que se envolveu no acidente, muito menos aguardar resultado da perícia para identificar de quem é a culpa, basta juntar a documentação necessária, entregar na seguradora e aguardar”, ressalta Wilber.

Informações importantes sobre o Dpvat que devem constar no painel são de que não há limites de vítimas para fins de indenização.




Câmara de Ji-Paraná elege nova mesa diretora

A 25ª Sessão Ordinária do Poder Legislativo aprovou na manhã de ontem (18), a composição da Mesa Diretora que ficará a frente da Casa de Leis no Biênio 2011/2012.

Um requerimento apresentado pelo vereador Klécius Modesto de Araújo (PSDC) solicitando a votação da Mesa Diretora foi aprovado pelo plenário tendo os votos favoráveis dos vereadores Nilton Cezar Rios (PSB), Valmir Xavier (PTB), Ezequiel Borges (DEM), Nair Ferreira Barreto (PSDB), Jessé Mendonça (PDT), Klécius Modesto (PSDC).

Já os vereadores Marcos Rogério (PDT) e Enivaldo Soares (PPS) defenderam na tribuna que o ato Legislativo seja anulado, por estar em desacordo com os Artigos 37 e 135 do regimento interno da Casa de Leis, alegando que não foram respeitados os prazos legais e por ferir princípios legais e constitucionais.

As vereadoras Márcia Regina (PT) e Solange Pereira (PMDB) discursaram afirmando que são contrárias a antecipação da votação e que se abstém da votação por entenderem que não há interesse social que justifique a votação da mesa em data antecipada.

Em defesa do requerimento, os vereadores Nilton Cezar (PSB), Klécius Modesto (PSDC) e Ezequiel Borges (DEM) argumentaram que o ato de votação da mesa diretora está respaldado pelo Artigo 13 do Regimento Interno da Casa de Leis, que ressalva que a Mesa Diretora pode ser votada a qualquer tempo e a posse ocorrerá no dia primeiro de janeiro em sessão solene.

Após as explanações dos Edis, a renovação da Mesa Diretora foi colocada em votação pelo Presidente Nilton Cezar Rios, sendo apresentada chapa única formada pelos seguintes membros do Poder Legislativo: Nilton Cezar Rios (PSB)  Presidente, Joziel Carlos de Brito (PMDB)- 1º Vice-presidente, Ezequiel Borges (DEM)  2º Vice-presidente, Klécius Modesto  (PSDC)  1º Secretário, Nair Barreto  (PSDB)  2º Secretário, Valmir Xavier  (PTB)  3º Secretário. A composição foi aprovada por sete votos favoráveis e quatro abstenções.

VOTOS FAVORÁVEIS - Nilton Cezar Rios (PSB), Joziel Carlos de Brito (PMDB), Valmir Xavier (PTB), Ezequiel Borges (DEM), Nair Ferreira Barreto (PSDB), Jessé Mendonça (PDT) e Klécius Modesto (PSDC).

ABSTENÇÕES - Enivaldo Soares (PPS), Marcos Rogério (PDT), Solange Pereira (PMDB) e Márcia Regina (PT).

COMPOSIÇÃO ATUAL DA MESA DIRETORA (2009/2010) - A atual Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ji-Paraná tem a seguinte formação: Nilton Cezar Rios  Presidente, Solange Pereira - 1º Vice-presidente, Joziel Carlos de Brito - 2º Vice-presidente, Klécius Modesto  1º Secretário, Márcia Regina  2ª Secretária, Marcos Rogério  3º Secretário.