Trabalho proíbe conteúdo de concurso além do exigido para o cargo

Brizza Cavalcante

Pereira: definir exigências acima do que é preciso "é uma das formas de discriminação mais aviltantes que a Administração pode infligir aos seus administrados".

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 4118/08, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que proíbe a cobrança, em concursos públicos, de conhecimentos de nível mais elevado do que o exigido para o exercício do cargo em disputa. Se isso acontecer, a proposta prevê o cancelamento do processo seletivo.

O relator na comissão, deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), defendeu a aprovação da medida. Para ele, definir exigências desnecessárias ou conhecimentos específicos acima do que é preciso para o exercício de cargo "é uma das formas de discriminação mais aviltantes que a Administração pode infligir aos seus administrados".

A proibição, de acordo com o projeto, valerá para os concursos públicos dos órgãos da administração direta e indireta, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Para os empregadores do setor privado, a medida tem apenas efeito indicativo quando forem realizados processos seletivos.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-4118/2008

Fonte: camara.gov.br