Resenha Diária - 10 de setembro de 2009

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

10 de setembro de 2009

Lei nº 12.027, de 9.9.2009 - Cria cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, com sede em São Paulo. Lei nº 12.026, de 9.9.2009 - Institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras. Decreto nº 6.957, de 9.9.2009 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Decreto nº 6.956, de 9.9.2009 - Regulamenta o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Fonte: brasil.gov.br