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| - PL-06483/2006 - Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras.
| | | - 09/09/2009 | Designado Relator da Redação Final, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
| | | - 09/09/2009 | Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
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- PL-00441/2007 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção.
| | | - 09/09/2009 | Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
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- PL-04079/2008 - Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação ou de restabelecimento de serviço público cuja prestação tenha sido interrompida.
| | | - 09/09/2009 | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 10/09/09, Letra B.
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- PL-04857/2009 - Cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
| | | - 09/09/2009 | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Thelma de Oliveira
| | | - 09/09/2009 | Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT), pela aprovação, com substitutivo. |
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