Comissão aprova criação de Procons em aeroportos

Sônia Baiocchi

Campos: "Para a eficácia das medidas de proteção ao consumidor, as ações devem ser levadas a efeito no momento em que ocorre a ofensa a seus direitos."

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei1508/07, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que torna obrigatória a instalação de uma unidade do Serviço de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon) em cada aeroporto brasileiro.

Na opinião do relator, deputado João Campos (PSDB-GO), a proposta se justifica porque, "para a eficácia das medidas de proteção ao consumidor, as ações devem ser levadas a efeito no momento em que ocorre a ofensa a seus direitos".

O parlamentar argumenta ainda que, diante da relevância da medida, os custos envolvidos para a criação de novos postos de atendimento é viável, em especial porque esses locais já possuem espaços reservados para os órgãos públicos.

Para evitar conflitos com as legislações estaduais, o projeto determina que a instalação das unidades do Procon (um órgão estadual) seja feita por meio de convênios de cooperação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor [SNDC, do qual o Procon faz parte], conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-1508/2007

Fonte: camara.gov.br