Resenha Diária - 06 de julho de 2009

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

6 de julho de 2009

Lei nº 11.966, de 3.7.2009 - Altera o art. 5o do Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências. Mensagem de veto Lei nº 11.965, de 3.7.2009 - Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. Lei nº 11.964, de 3.7.2009 - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região e dá outras providências. Lei nº 1.963, de 3.7.2009 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região. Lei nº 11.962, de 3.7.2009 - Altera o art. 1o da Lei no 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior. Decreto nº 6.894, de 3.7.2009 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto no 6.517, de 28 de julho de 2008, o Anexo II ao Decreto no 6.377, de 19 de fevereiro de 2008, e o Anexo II ao Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007; e dá outras providências. Decreto de 3.7.2009 - Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo. Mensagem de Veto Total nº 516, de 3.7.2009 - Projeto de Lei no 116, de 2007 (no 400/07 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos autos de infração e a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo”.

Fonte: www.brasil.gov.br