Projeto exige envio de cobranças dez dias antes do vencimento

Salú Parente

Bornier: postagem com atraso cria uma série de transtornos.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4911/09, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), que obriga empresas públicas e privadas a enviar aos clientes boletos bancários ou documentos similares de cobrança pelo menos dez dias antes do vencimento. Conforme a proposta, a data da postagem deve ser impressa na face exterior do envelope de cobrança ou do documento de pagamento.

Caso a postagem seja posterior ao limite estabelecido, o cliente terá direito de pagar a dívida até dez dias após o vencimento, sem cobrança de multas ou outros encargos.

Bornier lembra que, o fato de documentos de cobrança não serem postados com a antecedência devida acarreta uma série de transtornos para o consumidor. "O cliente, além de ter de pagar multas, juros e similares, pode ficar sujeito à exposição pública de sua imagem, que se verifica pelo recebimento de cobranças indevidas", ressalta.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte -> Reportagem: Maria Neves / Edição: Pierra Triboli - www.camara.gov.br