Pedido para arquivar PEC do Terceiro Mandato é rejeitado

Decisão sobre o assunto é simplesmente regimental e não significa apoio da Mesa Diretora ao mérito da proposta.

O presidente da Câmara, Michel Temer, informou nesta quinta-feira em Plenário que o deputado Jackson Barreto (PMDB-SE) poderá reapresentar, se quiser, uma proposta de emenda à Constituição que permita um terceiro mandato consecutivo para o presidente da República, governadores e prefeitos. 

A chamada PEC do Terceiro Mandato (367/09) foi devolvida pela Mesa Diretora a Jackson Barreto, no final de maio, porque não tinha o número de assinaturas (de pelo menos 171 deputados) exigido pela Constituição. 

O autor, porém, informou que reiniciaria a coleta de assinaturas para tentar alcançar esse número mínimo e reapresentar a PEC. Diante disso, o líder do DEM, deputado deputado Ronaldo Caiado (GO), que é contrário à proposta, levou questão de ordem a Temer pedindo o arquivamento definitivo da matéria.

Polêmica 
De acordo com Caiado, a PEC do Terceiro Mandato é uma "total agressão" à democracia. "Deputados de diferentes partidos já concordaram que não há mais espaço para essa proposta; portanto, não há motivo para polemizarmos sobre um assunto já superado. Se a matéria é vencida, por que continuar com essa procrastinação, desviando o foco da Casa, que tem tantos assuntos importantes para discutir?" questionou. 

Temer, porém, lembrou que esta não é a primeira vez em que uma PEC é devolvida e o autor recolhe novas assinaturas para reapresentá-la. Ele disse não ver qualquer irregularidade nesse fato, desde que o problema inicial (a falta do número suficiente de assinaturas) tenha sido resolvido.

O presidente ressaltou que não fez, com isso, nenhuma análise sobre o mérito da PEC: "Nós não estamos discutindo aqui se existe terceiro mandato ou não. É apenas uma questão regimental."

Caiado informou, então, que vai recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) contra a resposta de Temer à sua questão de ordem. O presidente disse que esse recurso será útil, pois a CCJ poderá debater amplamente a matéria e solucioná-la. 

Fonte -> Reportagem/JPJ - www.camara.gov.br