CÂMARA APROVA DIVULGAÇÃO DE LEI DO CONSUMIDOR NA LISTA TELEFÔNICA

Gilberto Nascimento

O deputado Vital do Rêgo Filho apresentou parecer favorável à proposta na CCJ.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a proposta que obriga as operadoras de telefonia fixa a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória. De autoria do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), o Projeto de Lei 768/03 recebeu parecer favorável do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).

A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) e determina, em especial, a divulgação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O relator citou os argumentos do autor sobre o grande número de reclamações de usuários relativas aos serviços de telefonia fixa. 

Segundo o deputado Luiz Bittencourt, a parcela daqueles que efetivamente reclamam é pequena em relação ao total de usuários insatisfeitos. E um dos motivos que levam o usuário a deixar de reclamar, de acordo com o autor do projeto, é o desconhecimento dos canais disponíveis para fazê-lo. Por isso, ele acredita que "a ampla divulgação da legislação poderá ser um mecanismo eficaz para conscientizar o consumidor".

Tramitação 
Aprovado anteriormente pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; o projeto está agora aprovado pela Câmara, pois tramitava em caráter conclusivo. Ele segue para o Senado.

Fonte: www.camara.gov.br