Resenha Diária - 17 de setembro de 2009

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

17 de setembro de 2009

Lei nº 12.030, de 17.9.2009 - Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências. Mensagem de veto Decreto nº 6.962, de 17.9.2009 - Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei no11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências. Decreto nº 6.961, de 17.9.2009 - Aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.

Fonte: www.brasil.gov.br