O deputado federal ou senador que tiver o mandato cassado poderá perder o direito ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). É o que prevê o Projeto de Lei 5313/09, do Senado, em tramitação na Câmara. Segundo o texto, a aposentadoria também será negada ao parlamentar que renunciar ao cargo para evitar processo de cassação e ao ex-parlamentar condenado em última instância por ato cometido durante o mandato.
A exclusão do parlamentar do regime previdenciário próprio somente ocorrerá nos casos de cassação previstos na Constituição - condenação criminal definitiva e quebra dedecoro, por exemplo - e de desvio de dinheiro público.
O projeto do Senado permite, porém, que o tempo de contribuição para o plano de previdência seja aceito pelo Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto muda a Lei 9.506/97, que instituiu o PSSC.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-5313/2009
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