CCJ aprova cessão de terras federais a Rondônia

Luiz Alves

Trad: "A Constituição exige análise do Congresso para concessão de terras públicas com área superior a 2,5 mil hectares".

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última quarta-feira (24) o Projeto de Decreto Legislativo 796/08, que autoriza a União a ceder ao estado de Rondônia o imóvel rural Gleba Rio Preto. Como a doação ocorre entre entes públicos, ela dispensa licitações, mas precisa de autorização do Congresso. O projeto precisa ser votado em Plenário, antes de ser enviado ao Senado. A proposta é da deputada Janete Capiberibe (PSB-AP).

A área, quase 63 mil hectares, será destinada à Floresta Estadual de Desenvolvimento Sustentado Rio Madeira "A", e será administrada pelo Instituto de Terras e Colonização do Estado de Rondônia (Interon), sob a supervisão da Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

Anteriormente destinada à reforma agrária, a área foi cedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e poderá ser utilizada por Rondônia.

O relator, deputado Nelson Trad (PMDB-MS), recomendou a aprovação da proposta. A CCJ analisou o projeto apenas quanto aos aspectos jurídicos, e Trad frisou que a autorização é necessária porque a Constituição exige análise do Congresso para alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2,5 mil hectares.

O deputado Moreira Mendes (PPS-RO), relator da proposta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, comemorou a aprovação e ressaltou a importância da medida para seu estado. "A cessão dessa área é urgente e necessária para que possa ser feita a regularização fundiária dessa unidade de conservação", disse.

Íntegra da proposta:
- PDC-796/2008

Fonte: www.camara.gov.br