CCJ admite PEC que garante vasectomia pelo SUS a partir de 21 anos

J.Batista

Paulo Maluf foi o relator da proposta na CCJ.

A proposta ainda será analisada por uma comissão especial e, se aprovada, pelo plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade ds Proposta de Emenda à Constituição 584/02, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que obriga o Estado a oferecer às famílias brasileiras condições de realizar vasectomia e laqueadura de trompas a partir de 21 anos de idade.

Apesar de a Lei 9263/96 permitir a esterilização de homens e mulheres com, no mínimo, 25 anos de idade e dois filhos, a Constituição não estabelece idade limite. O texto constitucional apenas determina que o Estado ofereça os recursos necessários para o planejamento familiar.

"Os casais mais abastados usam largamente os métodos da vasectomia e da laqueadura, que são seguros e definitivos, enquanto os mais pobres não os utilizam por absoluta falta de poder aquisitivo. São, por isso, condenados a dividir a miséria com muitos filhos, em sua maioria não desejados ou planejados", afirma Bolsonaro. O parlamentar ressalta ainda que essas cirurgias só seriam realizadas por iniciativa dos interessados.

O relator, deputado Paulo Maluf (PP-SP), recomendou a aprovação da PEC, que foi analisada apenas quanto à admissibilidade. O mérito da proposta ainda será analisada por uma comissão especial.

Íntegra da proposta:
- PEC-584/2002

Fonte: www.camara.gov.br