Resenha Diária - 18 de junho de 2009

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

18 de junho de 2009

Lei nº 1.950, de 17.6.2009 - Altera dispositivos da Lei no 10.356, de 27 de dezembro de 2001 – Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Mensagem de veto Lei nº 11.949, de 17.6.2009 - Dá nova redação à Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá as terras pertencentes à União e dá outras providências.

Fonte: www.brasil.gov.br