A aprovação da Medida Provisória 449 que teve como relator o deputado federal Tadeu Filippelli (PMDB) permite o parcelamento de dívidas antigas, mesmo aquelas que já tenham sido renegociadas. O projeto vai promover justiça fiscal em momento de grande retração econômica, a avaliação é da deputada federal Marinha Raupp (PMDB).
Marinha Raupp destacou a importância da adesão para as pessoas físicas e jurídicas com dividas vencidas até 30 de novembro de 2008. A aprovação da MP vinha sendo acompanhada de perto pelo segmento empresarial e setor produtivo de Rondônia. O momento econômico exige um compartilhamento das responsabilidades fiscais, entendemos que o setor produtivo- responsável pela geração de emprego e renda- será beneficiado com as modificações da proposta original , destacou a parlamentar.
De acordo com o texto aprovado, o parcelamento poderá ser feito em até 180 meses e a correção será fixada pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou por 60% da Taxa Selic. Uma das novidades em relação ao texto original da MP é a possibilidade de as empresas usarem até 25% do seu prejuízo fiscal e até 9% da base de cálculo negativa da CSLL para liquidar multas e juros.
A deputada destacou os benefícios que o texto do relator trouxe para a MP que inclui as empresas que estejam no Programa de Recuperação Fiscal (Refis); Parcelamento Especial (PAES); Parcelamento Excepcional (PAEX); parcelamento pela Lei Orgânica da Seguridade Social ou pela Lei do Cadin; e aproveitamento indevido de créditos do IPI relativos à compra de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários.
Marinha Raupp explicou que a empresa que já tinha solicitado o parcelamento, segundo as regras do texto original da MP, mais restritas, poderá optar pelos critérios da futura lei em até seis meses da sua publicação.
Fonte: www.correipopular.com.br
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