Resenha Diária - 17 de setembro de 2009

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

17 de setembro de 2009

Decreto nº 6.960, de 16.9.2009 - Autoriza o Banco do Brasil S.A. a lançar programa de ADR - American Depositary Receipts - com lastro em ações ordinárias. Decreto de 16.9.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 155.682.030,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 16.9.2009 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Banco do Brasil S.A.

Fonte: brasil.gov.br

Resenha Diária - 16 de setembro de 2009

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

16 de setembro de 2009

Lei nº 12.029, de 15.9.2009 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS e dá outras providências. Decreto nº 6.959, de 15.9.2009 - Dá nova redação aos arts. 3o, 4o e 5o do Decreto no 6.447, de 7 de maio de 2008, que regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos.

Fonte: brasil.gov.br

Acompanhamento de Proposições

Acompanhamento de Proposições Brasília, quarta-feira, 16 de setembro de 2009

PL-06483/2006 - Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras. - 15/09/2009 Aprovada a Redação Final por Unanimidade. PL-04924/2009 - Dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. - 15/09/2009 Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Jofran Frejat - 15/09/2009 Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela aprovação deste, com emenda.

Fonte: camara.gov.br

Hoje é dia de ...

• Dia da Compreensão Mundial

Será possível que algum de nós, algum dia, poderá explicar-nos o verdadeiro significado da compreensão, sentimento este ausente em todos os seres vivos, principalmente nos mais jovens, que acham corriqueiro quando há mortes em massa e, pior ainda, sentem-se em perfeitas condições de comentarem sobre o fato, como se fosse uma partida de futebol. Estará o mundo fora de controle? Só não estará, se começarmos a "compreender" as virtudes do próximo e os defeitos de nós mesmos; ou seja, "compreensão" mútua entre todas as nações, até todas se transformarem em uma só. Até lá, teremos muito que aprender.

• Dia de São Roberto Belarmino

Nascido na Toscana, passou alguns anos na Bélgica. Brilhante intelectual, refutou perfeitamente os erros do protestantismo nas suas "Controvérsias".

• Dia do Transportador Rodoviário

Mais um grupo de profissionais é homenageado com seu dia próprio. Parabéns aos responsáveis por nossas mercadorias!

• Dia Nacional do Cego

Hoje não deveria ser o único dia para nos lembrarmos desses cidadãos que tanto necessitam da boa vontade e compreensão dos que estão ao seu escuro redor.

Fonte: quediaehoje.net

Acompanhamento de Proposições

Acompanhamento de Proposições Brasília, terça-feira, 15 de setembro de 2009

PL-05921/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". - 14/09/2009 À CCTCI o Ofício n.º 1871/2009/SGM/P, de 10/09/09, assinalando prazo adicional para a Comissão se pronunciar sobre este.

Fonte: camara.gov.br

Proposta facilita aquisição de notebooks por policiais

Diógenes Santos

Capitão Assumção: a medida vai promover a inclusão digital dos profissionais de segurança pública.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5352/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar 50% do valor de notebooks para policiais e outros servidores vinculados à segurança pública. Segundo o projeto, os recursos do fundo também poderão ser usados para facilitar as condições de empréstimo para pagamento do valor restante do computador.

O autor da proposta afirma que a medida vai promover a inclusão digital de um segmento maior dos profissionais de segurança pública.

Atualmente, o Fundo Nacional de Segurança Pública é utilizado, entre outros fins, para equipar, treinar e qualificar policiais civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:
- PL-5352/2009

Fonte: camara.gov.br

Projeto autoriza propaganda eleitoral na internet

Laycer Tomaz

A intenção de Miro Teixeira é estimular os debates políticos.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 492/09, do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que permite a publicação, na internet, de texto, som e imagem relacionados a programas de ação e propaganda eleitoral sob a responsabilidade de candidato ou titular de mandato eletivo. Pelo projeto, esse tipo de divulgação não será considerado crime eleitoral nem conduta passível de inelegibilidade.

A proposta também permite que os pré-candidatos participem de eventos públicos desde a data limite para desincompatibilizações até a respectiva convenção.

De acordo com o autor, o objetivo é estimular a exposição de ideias e debates políticos. Miro Teixeira explica também que, ao permitir a participação em eventos públicos, corrige a interpretação atual de punir pré-candidatos que participem abertamente de atividades que precedam a convenção partidária.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
- PLP-492/2009

Fonte: camara.gov.br

Hoje é dia de ...

• Dia da Preservação da Camada de Ozônio

Toda a vida na Terra depende da existência de uma camada fina no alto da atmosfera: a camada de ozônio. O ozônio, uma molécula formada por três átomos de oxigênio, é um componente extremamente raro da atmosfera da Terra: em cada dez milhões de moléculas de ar, cerca de três são de ozônio. A maioria (90%) é encontrada na estratosfera, entre 10 e 50 km acima da superfície terrestre. Esta "camada de ozônio" absorve quase toda a radiação ultravioleta nociva (UV-B) que emana do sol. Desta maneira, ela protege plantas e animais do UV-B, que em doses elevadas pode ser danoso para a vida natural e também cria uma fonte de calor, desempenhando um papel fundamental na estrutura de temperatura do planeta.

• Dia de São Cipriano

Nasceu na Antióquia por volta de 250 d.C., entre a Síria e a Arábia. Instruiu-se na ciência dos sacrifícios aos ídolos. Se deu inteiramente ao estudo da magia, conseguindo estreito comércio com os demônios. Diante da derrota do demônio perante Deus, Cipriano viu sua fraqueza e converteu-se.

• Dia de São Cornélio

São Cornélio foi Papa por dois anos apenas. Homem de grande misericórdia, muito combatido pelos rigoristas, por aqueles que querem sempre pôr os outros na cadeia ou castigá-los.

• Dia Internacional da Paz

Hoje é comemorado (se é que parece-nos possível) o Dia Internacional da Paz; isso significaria a união e compreensão entre todos os povos, com o respeito mútuo entre todas as etnias do planeta, mas ainda é algo fora do alcance da mesquinharia e insensatez humana.

Fonte: www.quediaehoje.net

Resenha Diária - 11 de setembro de 2009

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

11 de setembro de 2009

Lei nº 12.028, de 10.9.2009 - Denomina Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek o trecho da rodovia BR-040 compreendido entre as cidades de Brasília, Distrito Federal, e Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

Fonte: www.brasil.gov.br

Acompanhamento de Proposições

Acompanhamento de Proposições Brasília, sexta-feira, 11 de setembro de 2009

PL-03376/2004 - Acrescenta parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que " Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". - 09/09/2009 Despacho exarado ao Recurso 264/09: "PREJUDICADO, considerando a decisão desta Presidência de 19/05/2009, de devolução do PL 3.376/2004 e apensados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para reformulação de parecer, nos termos do art. 130 do Regimento Interno. Oficie-se ao primeiro Recorrente. Publique-se." - 09/09/2009 Despacho exarado ao Recurso 273/09: "PREJUDICADO, considerando a decisão desta Presidência de 19/05/2009, de devolução do PL 3.376/2004 e apensados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para reformulação de parecer, nos termos do art. 130 do Regimento Interno. Oficie-se ao primeiro Recorrente. Publique-se." PL-06243/2005 - Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade. - 09/09/2009 Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. PL-00819/2007 - Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte. - 10/09/2009 Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 960/09/PS-GSE. PEC-00300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal. - 10/09/2009 Apresentação do REQ 2/2009 PEC30008, pelo Dep. Elizeu Aguiar e outros, que "requer a aprovação de uma Conferencia a fim de discutir acerca da PEC 300/2008, a ser realizada no dia 25 de setembro de 2009 no auditório da Câmara Municipal de Teresina, no Estado do Piauí" PL-05273/2009 - Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências. - 10/09/2009 Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 11/09/09, Letra A.

Fonte: www.camara.gov.br

Hoje é dia de ...

• Dia do Frevo

O frevo, em rigor, não é um gênero próprio. Tem este nome no Norte, a alucinação que se apodera do povo nas festas carnavalescas, ao som de certas marchas e marchinhas especiais, sem canto, espevitadas, que têm o condão de produzir um frenesi contagioso, a ponto do sangue como que frever. nas veias.

Todos os escritores que tentam descrever esta espécie de loucura musical e coreográfica acabam largando a pena desanimados; é o caso, pois, de, parodiando Camões, dizer-se "Melhor experimentá-lo que julgá-lo, mas julgue-o quem não pode experimentá-lo".

• Dia da Cruz

Hoje é o Dia da Cruz, não se tratando da Cruz Vermelha Brasileira ou Internacional, mas sim da Cruz do calvário...

• Dia do Guarda Civil Metropolitana

• Dia do Operador de Redes Telefônicas

• Dia Municipal do Surf

Em São Paulo, Brasil

Fonte: quediaehoje.net

Hoje é dia de ...

• Dia do Agrônomo

O agrônomo envolve-se em praticamente todas as etapas do agribusiness - desde o plantio ou a criação de rebanhos até a comercialização da produção. Ele planeja, organiza e acompanha o cultivo do solo, o combate a pragas e doenças, a colheita, o armazenamento e a distribuição da safra. Cuida da alimentação, da reprodução, da saúde e do abate de animais. Também gerencia a industrialização, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de alimentos de origem animal e vegetal.

• Festa do Çairé

Ritual de origem indígena, em Santarém - PA (Brasil)

• Festa das Nações

Em Campo Grande - MS (Brasil)

• Semana Farroupilha

Comemorada em todo o estado do Rio Grande do Sul - RS (Brasil)

Fonte: quediaehoje.net

Hoje é dia de ...

• Dia Nacional da Recreação

Durante muito tempo, acreditou-se que havia uma oposição entre brincar e aprender, até mesmo quando se tratava de educação infantil. Para aprender era preciso parar de brincar. Hoje, sabemos que, quando há estímulo à brincadeira, os resultados podem ser muito mais duradouros e profundos. A brincadeira é o caminho do desenvolvimento na infância.

• Dia da Santa Maria Vitória Fornari

• Dia Estadual do Servidor Penitenciário RS, Brasil

• Dia da América Latina

• Dia da Seresta, serenata

• Dia das Segundas Intenções

• Dia das Segundas Intenções

Fonte: quediaehoje.net

Projeto exige curso superior para professor do ensino fundamental

Proposta do governo também permite que o MEC fixe nota mínima no Enem como pré-requisito para ingresso em cursos para formação de professores da educação básica

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5395/09, do Executivo, que exige diploma de curso superior, em cursos de licenciatura ou graduação plena, para os professores do ensino fundamental, desde o 1º ano. Atualmente, professores sem curso superior podem atuar nos quatro primeiros anos do ensino fundamental, que dura nove anos. Conforme o projeto, a formação de segundo grau (curso Normal) é permitida apenas para professores da educação infantil (creche e pré-escola).

O projeto também permite que o Ministério da Educação estabeleça uma nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como pré-requisito para ingresso em cursos de graduação para formação de professores da educação básica.

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, lei 9.394/96). Segundo a mensagem do Executivo que acompanha o projeto, a medida tem como objetivo criar um "filtro de qualidade" na seleção de pessoas que atuarão na educação básica.

Em maio passado, o MEC lançou o Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica, com o objetivo que facilitar a graduação de 330 mil docentes da educação básica que atuam em escolas públicas.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado conjuntamente com o PL 3971/08, da deputada Angela Amin (PP-SC), que trata de temas educacionais, como ensino básico, pelas comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-5395/2009

Fonte: camara.gov.br

Resenha Diária - 10 de setembro de 2009

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

10 de setembro de 2009

Lei nº 12.027, de 9.9.2009 - Cria cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, com sede em São Paulo. Lei nº 12.026, de 9.9.2009 - Institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras. Decreto nº 6.957, de 9.9.2009 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Decreto nº 6.956, de 9.9.2009 - Regulamenta o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Fonte: brasil.gov.br

Acompanhamento de Proposições

Acompanhamento de Proposições Brasília, quinta-feira, 10 de setembro de 2009

PL-06483/2006 - Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras. - 09/09/2009 Designado Relator da Redação Final, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) - 09/09/2009 Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira PL-00441/2007 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção. - 09/09/2009 Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) PL-04079/2008 - Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação ou de restabelecimento de serviço público cuja prestação tenha sido interrompida. - 09/09/2009 Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 10/09/09, Letra B. PL-04857/2009 - Cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências. - 09/09/2009 Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Thelma de Oliveira - 09/09/2009 Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT), pela aprovação, com substitutivo.

Fonte: camara.gov.br

Hoje é dia de ...

• Dia nternacional da Infâmia

Dia da Infâmia. Esta data ficará marcada na memória dos povos, pois neste dia ocorreram dois fatos marcantes, com reflexos importantes na história mundial. Em ambos percebemos o significado da política imperialista e nos levam a refletir sobre os vários interesses em jogo que, apesar de distantes no tempo, guardam estreita relação entre si.

• Dia de São João Gabriel Perboy

O Bem-aventurado João Gabriel nasceu em Mongesty, França, em 1802. Em 1820, ingressou nos lazaristas de Montauban e, em 1825, foi ordenado sacerdote. Dez anos depois, foi enviado como missionário à China. Feito prisioneiro em 1839, foi conduzido a Ku-Tching, e crucificado em U-Tchang-Fu.

Fonte: quediaehoje.net

Projeto dá a acordo feito no Procon o status de título executivo

Laycer Tomaz

Para Paulo Roberto, projeto evita descumprimento de acordos.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5327/09, do deputado Paulo Roberto (PTB-RS), que atribui às soluções de litígios realizadas pelos órgãos de defesa do consumidor o status de título executivo extrajudicial. Assim, poderão ser executados como se fossem resultado de uma ação judicial.

De acordo com o autor, é comum que acordos entre consumidores e fornecedores, passado o impacto da audiência, não sejam cumpridos. "É necessário pôr um basta a esta situação", argumenta Paulo Roberto.

O autor explica que o Código de Processo Civil estabelece que os títulos executivos extrajudiciais a que a lei atribuir força executiva podem embasar a execução. Assim, continua, o melhor é "transformar as decisões e os acordos firmados perante o Procon ou outros defensores dos consumidores em título executivo extrajudicial, para que não haja mais desrespeito às suas decisões".

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, que também se manifestará quanto ao mérito.

Íntegra da proposta:
- PL-5327/2009

Fonte: camara.gov.br

Aprovada sugestão para estudante prestar serviço a carentes

Luiz Alves

Portela: governos investem somas altíssimas na formação de estudantes, que não dão nenhum retorno para a população.

A Comissão de Legislação Participativa aprovou nesta quarta-feira sugestão da Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze para que todo estudante da área médica e odontológica que concluir a graduação em universidade pública tenha que prestar serviço voluntário atendendo à população carente.

O relator da matéria, deputado Lincoln Portela (PR-MG), defendeu a aprovação da medida, que será transformada em projeto de lei de autoria da Comissão de Legislação Participativa. "A intenção do projeto é que os egressos de escolas médicas e de odontologia públicas prestem serviços à comunidade, após sua graduação, em meio expediente e pelo período de um ano", explicou.

Termo de compromisso
De acordo com a proposta, que vai tramitar pelas comissões técnicas da Câmara relacionadas ao tema, ao ingressar nas instituições de ensino, o estudante assinará um termo de compromisso com informações sobre as condições de prestação do serviço comunitário e de que o não cumprimento implicará sanções pecuniárias.

O parlamentar destacou que os governos federal e estaduais investem "somas altíssimas" na formação de estudantes em instituições públicas. "Tal investimento é feito em detrimento da educação fundamental, média e técnica e, ao se formarem, os estudantes não dão nenhum retorno para a população", ressaltou Portela.

Íntegra da proposta:
- SUG-120/2008 CLP

Fonte: camara.gov.br

Resenha Diária - 09 de setembro de 2009

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

9 de setembro de 2009

Decreto nº 6.955, de 8.9.2009 - Prorroga o mandato dos atuais membros do Conselho Nacional de Saúde - CNS. Decreto de 8.9.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 44.370.360,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: brasil.gov.br