- PL-00146/2007 - Altera a redação do art. 16, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse e o porte desautorizado de produtos controlados.
| | | - 16/07/2009 | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães
| | | - 16/07/2009 | Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 151/2007, e do PL 462/2007, apensados.
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- PL-05367/2009 - Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, o Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002, as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 7º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
| | | - 04/08/2009 | Apense-se ao PL 1876/99. Em decorrência desta apensação constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de: Minas e Energia; Desenvolvimento Urbano; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e 54); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e 54) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
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- PL-05592/2009 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Jornalista.
| | | - 04/08/2009 | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 5/8/2009.
| | | - 04/08/2009 | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 5/8/2009. |
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