A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (3) a proibição de as concessionárias de serviço público - como as telefônicas e distribuidoras de energia - cobrarem pela emissão de segunda via de faturas mensais aos consumidores.
Atualmente, a segunda via pode ser cobrada do consumidor, desde que a concessionária tenha enviado a primeira fatura. A medida consta do Projeto de Lei 2352/07, da Comissão de Legislação Participativa. O relator, deputado Edgar Moury (PMDB-PE), votou favoravelmente à proposta.
Também foi aprovada emenda da Comissão de Defesa do Consumidor - que já analisou o projeto -, tornando explícito que a gratuidade valerá apenas para a segunda, e não para uma eventual terceira ou quarta via.
Custos para empresas
Edgar Moury argumenta que, para as empresas, os custos da medida são praticamente nulos. Para o consumidor, no entanto, segundo o relator, o valor pode causar "impacto no orçamento doméstico".
A proposta teve origem na Sugestão 37/07, da Associação Comunitária de Chonin de Cima, da cidade de Governador Valadares (MG).
Tramitação
O projeto tem prioridade e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
- PL-2352/2007
Fonte -> Reportagem: Maria Neves / Edição: Newton Araújo - www.camara.gov.br
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