Resenha Diária - 10 de junho de 2009

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

10 de junho de 2009

Medida Provisória nº 464, de 9.6.2009 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas. Decreto de 9.6.2009 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Caixa Econômica Federal - CAIXA e da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor total de R$ 110.858.248,00, para os fins que especifica.

Fonte: www.brasil.gov.br