Legislação Participativa poderá voltar a emendar o Orçamento

A Comissão de Legislação Participativa (CLP) poderá ter de volta o direito de apresentar emendas à proposta orçamentária, suprimido em 2006. Nesta segunda-feira (15), a Mesa do Congresso divulgou o projeto de resolução (PRN 3/09) que dá a esse colegiado o direito de apresentar oito emendas ao Orçamento.

A quantidade é a mesma já garantida às outras comissões temáticas da Câmara. O texto, assinado pelo deputado Roberto Britto (PP-BA), presidente do colegiado, altera a Resolução 1/06, que disciplina os trabalhos da Comissão Mista de Orçamento.

A norma revogou o direito da CLP por entender que ela não possui um campo temático específico - um dos requisitos para a apresentação de emendas ao projeto orçamentário.

Equívoco
De acordo com Roberto Britto, a resolução é um "entendimento equivocado" do trabalho da CLP, que atende diretamente as sugestões apresentadas por entidades da sociedade civil.

Ele ressalta que a comissão tem um "caráter transversal", pois atua em todas as áreas abrangidas pelo Orçamento federal - assim, o campo temático seria o demandado pela sociedade.

Além disso, segundo o deputado, a supressão cortou um canal de aproximação do Legislativo com as demandas sociais. "A interrupção da participação popular na elaboração do Orçamento representa um passo atrás na relação do Parlamento com a sociedade civil", disse Britto.

Ele afirmou ainda que o Regimento Interno da Câmara não estabelece nenhuma limitação material para a CLP.

Passado
A CLP foi criada em 2001 e do ano seguinte até 2006 apresentou emendas ao projeto do Orçamento, sugeridas por entidades civis. Antes de serem encaminhadas ao relator-geral da proposta, todas passaram pelo crivo do colegiado, que separou as consideradas mais relevantes.

É essa sistemática que os integrantes da CLP querem de volta. Para Britto, o projeto de resolução corrige uma injustiça. O texto ainda não tem relator.

Para entrar em vigor, ele precisará ser aprovado pelo Plenário do Congresso. Há um mês, o presidente do Congresso, senador José Sarney, manifestou interesse em colocar o projeto em votação antes de 31 de agosto, quando chega a proposta orçamentária para 2010.

Fonte -> Reportagem: Janary Júnior / Edição: Newton Araújo - www.camara.gov.br