ACOMPANHE AS PROPOSIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 - Acompanhamento de Proposições

Prezado(a) LUIZ FERNANDO VIEIRA,

Segundo solicitação, informamos que as proposições abaixo sofreram movimentação.

• PL 4710/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas.
  

  - 12/02/2009

  Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

• PEC 333/2004 - Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.
  

  - 09/02/2009

  Apresentação do REC 240/2009, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8° do RICD, contra a decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 392, de 2009, a respeito da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição n. 333, de 2004 (PEC dos Vereadores)."

• PL 42/2007 - Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica. 
  

  - 12/02/2009

  Apresentação do REQ 4114/2009, pelo Dep. Flaviano Melo, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 42, de 2007, que trata da política de fixação do reajuste do salário mínimo e que por emenda, estende a todas as aposentadorias e pensões o mesmo reajuste dado ao salário mínimo."

• PL 405/2007 - Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito.
  

  - 12/02/2009

  Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.

• PL 441/2007 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção. 
  

  	- 12/02/2009	Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  	- 17/03/2009	Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
  	- 17/03/2009	Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.

• PEC 98/2007 - Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
  

  	- 10/03/2009	Apresentação do REQ. nº 4303 de 2009, pela Comissão Especial, que solicita prorrogação do prazo da Comissão l.
  	- 12/03/2009	Deferido o REQ 4303, "ad referendum" do Plenário.

• PL 2152/2007 - Dispõe sobre a venda e a transferência de propriedade de motocicletas, e dá outras providências.
  

  	- 27/01/2009	Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 2152/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
  	- 02/02/2009	À CCJC o Ofício nº 73/09/SGM/P, de 27/01/2009, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
  	- 05/02/2009	Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

• PL 2556/2007 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências.
  

  - 12/02/2009

  Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

• PL 4079/2008 - Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação ou de restabelecimento de serviço público cuja prestação tenha sido interrompida. 
  

  - 05/02/2009

  Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 06/02/09, Letra A.

• PL 4174/2008 - Dispõe sobre compensação tributária em caso de requisição de funcionários e dá outras providências.
  

  - 10/02/2009

  Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

• PEC 300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
  

  	- 11/03/2009	Apresentação do Requerimento nº 4319/2009, pelo Deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal", para estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
  	- 11/03/2009	Apresentação do REQ 4319/2009, pelo Dep. Acélio Casagrande, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal", para estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos."
  	- 12/03/2009	Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)

• PL 4566/2008 - Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
  

  - 17/03/2009

  Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)

• PLP 446/2009 - Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição, casos de inelegibilidade, alterando a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
  

  	- 19/02/2009	Apense-se à(ao) PLP-168/1993. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
  	- 19/02/2009	Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  	- 20/02/2009	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/2009.
  	- 05/03/2009	Apresentação do REQ 4229/2009, pelo Dep. Indio da Costa, que "requer a tramitação conjunta das Propostas de Lei Complementar n°s 404/2008, 35/2003, 446/2009, 168/93."
  	- 09/03/2009	Deferido o REQ 4123/09, conforme despacho do seguinte teor "Revejo o despacho inicial aposto ao PLP n° 203/04, para apensá-lo ao 168/93. Tendo em vista a apensação inicial do PLP n° 446/09 também ao último mencionado, considero atendido o pedido. Oficie-se e, após, publique-se."

Fonte: www.camara.gov.br