Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentação.
- PEC 333/2004 - Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.
- 12/06/2009 Apresentação do Requerimento nº 4975/2009, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG) ,que requer a votação no plenário do recurso 240 de 2009. - 12/06/2009 Apresentação do Requerimento nº 4986/2009,pelo Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG) que solicita a inclusão na Ordem do Dia do REC 240/2009.
Fonte: www.camara.gov.br
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