RESENHA DIÁRIA

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a),  Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

6 de maio de 2009

Lei nº 11.934, de 5.5.2009 - Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências. Mensagem de veto

Fonte: www.brasil.gov.br