- PL 405/2007 - Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito.
- 21/05/2009 Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 493/09/PS-GSE. - 21/05/2009 Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 493/09/PS-GSE.
Fonte: www.camara.gov.br
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