Acompanhamento de Proposições

• PEC 98/2007 - Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
  

  - 18/05/2009

  Apresentação do Requerimento nº 4800 de 2009, que solicita prorrogação do prazo da Comissão.

• PL 3677/2008 - Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, excluindo do regime de monopólio da União o transporte e a entrega de carta e cartão postal para localidades ou horários não atendidos pela ECT e quando executados para endereços não fixos e dá outras providências. 
  

  	- 07/05/2009	Apresentação do Requerimento 4730/09 pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 4929/2009 que "Dispõe sobre alterações no Serviço Postal"
  	- 18/05/2009	Retirado o PL 4929/2009, em razão do deferimento do REQ 4730/2009, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.

Fonte: www.camara.gov.br