Segundo solicitação, informamos que as proposições abaixo sofreram movimentação.
- PL 3376/2004 - Acrescenta parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que " Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
- 11/05/2009 Apresentação do REC 264/2009, pelo Dep. José Aníbal, que "contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 3.376, de 2004."
- PL 7582/2006 - Institui a concessão de bolsas de estudo em cursos de graduação e pós-graduação aos membros dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal.
- 11/05/2009 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 7.582/06, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Fonte: www.camara.gov.br
.jpg)
Nenhum comentário:
Postar um comentário