RESENHA DIÁRIA

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

23 de abril de 2009

Lei nº 11.931, de 22.4.2009 - Denomina “Aeroporto Internacional de Macapá/AP – Alberto Alcolumbre” o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá.  Lei nº 11.930, de 22.4.2009 - Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea.  Decreto nº 6.827 de 22.4.2009 - Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, e dá outras providências.  Mensagem de veto total nº 273, de 22.4.2009 - Projeto de Lei no 3.123, de 1992 (no 59/94 no Senado Federal), que “Dispõe sobre o prazo de publicação pela Secretaria da Receita Federal dos modelos de Declaração do Imposto de Renda”. Mensagem de veto total nº 272, de 22.4.2009 - Projeto de Lei no 75, de 2004 (no 1.071/03 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei no 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências”.

Fonte: www.brasil.gov.br