RESENHA DIÁRIA

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

15 de abril de 2009

Decreto nº 6.821 de 14.4.2009 - Altera o Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958, que aprova o regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957.

Fonte: www.brasil.gov.br