RESENHA DIÁRIA

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a),  Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

8 de abril de 2009

Lei nº 11.915, de 7.4.2009 - Denomina Governador Mário Covas o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, no Estado do Ceará.  Decreto nº 6.817 de 7.4.2009 - Acresce parágrafo ao art. 34 do Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM. Decreto nº 6.816 de 7.4.2009 - Dá nova redação ao inciso II do art. 1o do Decreto no 6.256, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Trem de Alta Velocidade - TAV e de trecho da BR-040 MG.

Fonte: www.brasil.gov.br