RESENHA DIÁRIA - 16/04/2009

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a),  Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

16 de abril de 2009

Medida Provisória nº 461, de 15.4.2009 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.

Fonte: www.brasil.gov.br