Aos dois dias do mês de março de dois mil e nove, às dezenove horas, realizou-se a 2ª Sessão Ordinária, 1ª Período Legislativo, 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura, sob a presidência do Vereador Nilton Cezar Rios, com a presença dos Vereadores. Confirmado o “Quorum” regimental. O Presidente declarou aberta a Sessão sob a proteção de Deus, convidando em seguida, a Vereadora Nair Barreto para proceder à leitura de um versículo da Bíblia. Em virtude do fato das vozes dos 1º Secretário e 2ª Secretária desta Casa de Leis estarem comprometidas por problemas, o Presidente solicitou ao Vereador Enivaldo Soares de Souza para que procedesse a leitura do Pequeno Expediente: Ofício nº. 24/CONT/PMJP/09, encaminhando a Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde referente ao Exercício de 2008, em cumprimento ao artigo 31 § 3º, da Constituição Federal bem como o artigo 49 do Regimento Interno/TCE-RO; Ofício nº. 019/CONT/PMJP/09, encaminhando Prestação de Contas Anual do Exercício de 2008, em cumprimento ao artigo 31 § 3º, da Constituição Federal bem como o artigo 49 do Regimento Interno/TCE-RO; Ofício nº. 0020/AJ/GAB/PMJP/2009, encaminhando o Projeto de Lei nº. 1697/2009 que “Introduz modificações na Lei Municipal nº. 1202, de 16 de janeiro de 2003, e dá outras providências”; Oficio nº. 48/PRES/EMTU/2009, encaminhando balancete contábil desta empresa, referente ao mês de Janeiro de 2009; Ofício nº. 57/CGRHA/SEMAD, encaminhando relação dos servidores municipais comissionados com as respectivas Certidões Negativas do Tribunal de Contas do Estado Rondônia, para fins de atender ao artigo 256 da Constituição Estadual: Ademir Pereira, Adriana Aparecida de Carvalho Lima, Aguimar Cássio de Moura, Alda Pandolfi Capatini, Anderson Raimundo da Fonseca, Cíntia da Silva Faria, Civaldo Amâncio de Brito, Daniela Nascimento Almeida, Danilo Lopes Nunes, Diogo Arthur Paixão, Elisabete Fontoura Ramos Deitos, Edgamor de Brito Silva, Eliza Rodrigues dos Santos, Fabiana Souza Soares, Francisco Loderval Romano, Gilberto Nogueira da Silva, Gilmar Brito da Silva, Hélio Cadioto da Silva, Hélio Monterio Bati, Ivone Magali Brunelli Campos, Jair Luiz da Silva, Jnadson Silva Shockness, João Poltronieri, José Irineu Midino, Joelita Neves Vieira, Joselito Andrade Jorge, José Mário da Silva Amorim, Josué Gonçalves Calheiro, Juciane Etevalda Dias, Levy Santana Delfino, Maria Cristina Villa Siqueira, Mônica Aline Martins, Oscarina Antônia Alves, Oziel Ferreira Dasceno, Paulo Tanios Haddad, Pedro Augusto Gomes Costa, Rafael Venâncio, Rafaela Alves Martins, Robson Magno Clodoaldo Casula, Rodineli Ferreira da Cruz, Rosilene Angélica da Cunha, Sandra Regina de Carvalho, Silvia Cristina Amâncio Chagas, Valdiléia Ferreira Aredes Ribeiro, S^nia Mara Píeres de Souza, Vagner Gonçalves Vidoti; Ofício nº.058/CGRHA/SEMAD, encaminhando relação dos servidores municipais comissionados com as respectivas Certidões Negativas do Tribunal de Contas do Estado Rondônia, para fins de atender ao artigo 256 da Constituição Estadual: Cleidimar dos Anjos, Cleuza Maria dos Santos, Chirlene Monteiro Palácio Oliveira, Gislaine Dias, Gilson Soares, Ivana Pantoja de Figueiredo, Lucinéia de Souza Silva, Maria de Fátima Machado, Nyuriane Cristine Miranda, Simone Neves Coelho, Ruberval Lopes Daniel; Ofício nº. 60/CGRHA/SEMAD, encaminhando relação dos servidores municipais comissionados com as respectivas Certidões Negativas do Tribunal de Contas do Estado Rondônia, para fins de atender ao artigo 256 da Constituição Estadual: Edson Viana Alves, Eduardo da Silva Mota, Priscilla Lima de Souza, Rafael Linconl Degan; Ofício nº. 101/CONTAB/FUNDAÇÃO CULTURA, encaminhando Balancete referente o mês de Dezembro/2008, da Fundação Cultural de Ji-Paraná; Memorando nº. 0160NT/CMJP/09, encaminhando o Balancete Consolidado do Mês de Janeiro/2009, de acordo com a Instrução Normativa nº. 019/TCE/2006. Grande Expediente: Vereadora Solange Pereira: Cumprimentou a todos. Falou sobre a Reunião Técnica em Ji-Paraná, promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que se realiza nos dias 02 e 03 deste março, mencionando a importância da mesma, e agradeceu a todos, em especial ao Presidente do Tribunal de Contas por Ji-Paraná ser o primeiro município do Estado a receber este treinamento. Também falou do IFET / RO – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, que neste dia teve sua aula inaugural, e deu ênfase ao Campus de Ji-Paraná. Com elogios, enfatizou a importância deste, e disse que este Instituto, com profissionais com excelente qualidade, trará ao Município um desenvolvimento muito maior na Educação, sendo motivo para se comemorar e agradecer ao Governo Federal bem como a todos que lutaram para implantar o Instituto no Estado e Município. O Presidente convidou para fazer parte da Mesa o Deputado Maurão de Carvalho. Vereadora Márcia Regina: Cumprimentou a todos, especialmente ás mulheres por ser esta a semana na qual se comemora o Dia Internacional da Mulher, fazendo breve comentário sobre o contexto desse Dia. Falou de sua trajetória como Vereadora nestes dias, na sua proposta de um mandato participativo, mencionando que encontrou no Bairro Dom Bosco já existe um grupo organizado, de pessoas que se preocupam com a rede de saneamento básico e que querem colaborar como o Poder Público, no que diz respeito a uma obra que esta sendo realizada no referido Bairro. Falou da reunião do CMDR – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, realizada no dia 26 de Fevereiro, onde a mesma pode perceber um acenar de uma política publica voltada para produtores rurais. Fez menção a discursos havidos na Reunião Técnica do TCE/RO, e ressaltou então, que se a crise chegar ao Estado, esta chegará mais amena, pois o Estado produz seus alimentos. Também falou de sua participação na reunião do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social, comentando sobre Fundo Criança e como se darão os repasses para o mesmo, também junto ao Conselho Municipal de Educação, lembrando a Conferências de Educação que ocorrerão em nível de Município, Estado e Pais. Ressaltou o encontro realizado no dia 01 de março, com a Pastoral da Criança na Comunidade Rainha da Paz, enfatizando a necessidade de uma creche para atender a necessidade da região do Bairro Urupá. Falou ainda da ação instaurada pelo Ministério Público referente ao Igarapé Pintado e da situação causada a moradores das margens do mesmo, ocorrendo até mesmo desabamento de algumas casas das margens. Enalteceu a defesa civil que esteve alerta a situação, assistindo aos ribeirinhos. Falou da importância de participarem dos diversos Conselhos Municipais afim de contribuírem efetivamente com políticas públicas no Município e Estado. O Presidente convidou o Deputado Anselmo de Jesus e a Senadora Fátima Cleide a fazerem parte da Mesa. Vereador Enivaldo Soares: Cumprimentou a todos. Comentou sobre a situação dos pequenos produtores, considerando inertes os Poderes e após tecer comentário sobre a, considerada pelo mesmo, demanda entre o Ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes e Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, quando um quer produzir e outro que preservar, e sobre a situação dos produtores de Pará de Minas, disse que espera que os Parlamentares de Rondônia façam uma defesa dos pequenos produtores, ou melhorarem a Lei de Proteção Ambiental. Falou ainda que não se podem generalizar, pois muitos produtores, precisando tirarem seu sustento do solo, sem malícia, inertes, recebem voz de prisão da polícia ambiental, enquanto crimes absurdos ocorrem e não desvendados. Disse que as autoridades precisam entrar em consenso afim de beneficiarem os pequenos produtores, considerando a possibilidade de ocorrem um êxodo rural. Falou da poluição dos Rios Machado e Urupá, e disse que o Ministro do Meio Ambiente deveria vir ver esta situação e ainda sobre a influência que ONGs referentes ao Meio Ambiente tem no País. Fez requerimento ao Deputado Federal Moreira Mendes, solicitando que o mesmo se empenhe na revisão da Lei de Preservação Ambiental. O Presidente colocou o requerimento em votação: Aprovado por unanimidade. Vereador Marcos Rogério: Cumprimentou a todos e expressou solidariedade aos desabrigados de Ji-Paraná, por conseqüência da enchente ocorrida no Município. Também cumprimentou a Defesa Civil que atendeu as famílias desabrigadas. Comentou sobre a implantação do IFET / RO, a importância do mesmo, sobre os cursos que ali serão ministrados, lembrou que em 2006 o mesmo cobrou um destino para o prédio onde hoje está instalado o IFET/RO - Campus de Ji-Paraná, cumprimentou ao Governo, Deputado Anselmo de Jesus, Senadora Fátima Cleide e demais Parlamentares da Bancada Federal, comemorando esta conquista. Ainda falou da situação de alguns pontos da cidade, e que após vistoria junto com outros vereadores e Assessoria da Secretaria de Obras a diversos pontos, no perímetro urbano e setor rural, com ênfase às pontes, fez solicitações ao Secretário de Obras para o que os atendesse, considerando que neste período de inverno amazônico a situação é delicada, comprometendo as pontes. Em aparte: Vereador Klecius Modesto: Falou que esta situação não se restringe ao Município de Ji-Paraná, mas que todo o Estado sofre neste período de chuvas. Retomando a Palavra o orador agradeceu ao Vereador Klecius Modesto pelo comentário e disse que função do Vereador estar acompanhando a situação. Ainda comentou sobre sua visita a Escola Nova Aliança, da Linha 86, mencionando as estruturas educacionais dos trabalhos da mesma com esta Casa trabalhando no sentido de auxiliar o Prefeito. Disse que as propostas, solicitações feitas serão futuramente objeto de indicações dos Vereadores desta Casa. Registrou em seu discurso, junto ao Deputado Anselmo de Jesus que tem se empenhado junto com o Prefeito na ANAC na questão do aeroporto, pois a proposta de que parte dos R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de Reais) que estavam previstos, serão liberados para reforma e ampliação da pista de pouso do aeroporto, dando expectativa de que o aeroporto não sofra desgastes ainda maiores. Falou ainda do risco de que uma das companhias aéreas deixem de operar em Ji-Paraná a partir do dia 16, perdendo vôos importantes, dando prejuízos ao Município, mas que felizmente tem sinais através do empenho da Bancada, de que recursos financeiros sejam mantidos. Senadora Fátima Cleide: Agradeceu pela oportunidade de fazer uso da palavra e cumprimentou a todos inclusive as Mulheres por ocasião do Dia Internacional da Mulher. Comentou sobre a implantação do IFET/RO – Campus de Ji-Paraná, sendo este o primeiro do Estado, mencionando as dificuldades de jovens que sem rumo, por não terem muita oportunidade de estudarem, se envolvem com a marginalidade, outros tiveram suas vidas ceifadas e outros ainda, estão atrás das grades. Mas que o compromisso do Governo Federal é que em apenas 08 (oito) anos serão construídas mais que 210 (duzentas e dez) escolas técnicas, tendo assim oportunidade de oferecer aos jovens uma história diferente, sendo neste Estado, Ji-Paraná a primeira cidade onde se inicia este processo. Parabenizou a população, ao Prefeito e aos Vereadores de Ji-Paraná e ao Deputado Federal Anselmo de Jesus, por ser um baluarte neste processo. Informou que em 2009 destinou uma emenda individual no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) para a cidade de Ji-Paraná, afim de que o Prefeito possa trabalhar na infra-estrutura do Município. Expressou solidariedade aos que sofreram com as enchentes no Município, mencionando a importância do Curso Técnico em Florestas, oferecido pelo IFET/RO – Campus de Ji-Paraná, considerando a necessidade de se reverem as condições do Meio Ambiente. Mencionou ainda importância do dialogo como responsáveis pela legislação no País. Deputado Federal Anselmo de Jesus: Cumprimentou a todos. Teceu comentário sobre o IFET/RO e comentou sobre a situação da agricultura familiar no Estado, que segundo o mesmo está caindo e da agricultura do País, mencionando como tem buscado auxiliar através de Projetos de Lei, tentando fazer com que a agricultura seja reconhecida em todo contexto, com que esta não seja somente objeto de discurso. Ainda comentou sobre a reunião do CMDR, mencionando que no debate ocorrido na reunião o mesmo pode falar de programas que enfocam a agricultura dos quais o mesmo tem participado. Ainda comentou sobre o problema das vicinais no Estado, por ocasião das chuvas e disse que é uma preocupação que o mesmo tem, mencionando que propôs para que dentro do “Projeto Território da Cidadania” meios para solucionar os problemas das vicinais. Falou sobre a situação levantada pelo Vereador Enivaldo Soares quanto aos pequenos produtores rurais Meio Ambiente e sobre o Projeto de Lei que o mesmo espera protocolar ainda nesta semana, que visa amenizar os problemas de pequenos produtores rurais que, às vezes com 01 hectare tem Lei igual ao que tem 50 hectares. Falou da importância de se pensarem políticas sobre o Meio Ambiente, informando de seu Projeto de Lei que propõe a remuneração de serviços ambientais, como os que possuem reservas de matas serem remunerados para manterem a mesma. Ainda concordou com Vereador Enivaldo no que diz respeito a necessidade de se reverem o Código Ambiental para que alcancem os objetivos, comentando ainda sobre o fato de o Brasil ser um País exportador este tem que se submeter ao exterior e que frigoríficos no País estão fechando as portas, e então questionou porque não se abrem um diálogo com países europeus, asiáticos ou americanos afim de construírem uma autonomia, enfatizando a importância das Câmaras de Vereadores nesse processo. Comentou sobre a situação do aeroporto, informando que esteve junto com o Prefeito Bianco junto a ANAC, onde foram informados que podem ficar despreocupados pois apesar da existência do problema há previsão de que, sendo aprovada Medida Provisória pelo Presidente da República, de que o aeroporto continue a obra do aeroporto, principalmente através de parcerias. Frisou a importância do Estado não estar inadimplente, pois na semana passada haviam oito pendências do Estado, o que impossibilita firmarem convênio de recursos. Em aparte: Vereador Enivaldo Soares: Solicitou ao Deputado Federal Anselmo de Jesus que o mesmo inclua no orçamento do próximo ano verba destinada a construção de pontes de concreto nas vicinais do Estado, pois estão utilizando a madeira do “cedro-bola” para construção de pontes que não têm a mesma durabilidade. Retomando a palavra o Deputado concordou com a colocação do Vereador Enivaldo mencionando que também conversou com o Secretário de Obras, Assis Canuto, na reunião do CMDR, onde colocou sua preocupação quanto as pontes, e que busca dentro dos programas uma solução para este problema. Em aparte: Vereador Marcos Rogério: Reforçou a solicitação do Vereador Enivaldo quanto as pontes das estradas vicinais. Retomando a palavra o Deputado Federal Anselmo de Jesus comentou sobre recursos para obras como no Igarapé Pintado, ambulâncias para o Hospital Municipal, Santa Casa de Misericórdia e Praças, enfatizando que buscam recursos e priorizam as obras mais necessárias para melhorias no Município. Agradeceu a oportunidade, bem como ao convite da Vereadora Márcia para se fazer presente nesta Sessão. O Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Após reaberta a Sessão, passou-se para a Ordem do Dia. O Presidente solicitou ao Secretário que procedesse a leitura da Ordem do dia. O Presidente Solicitou que o Secretário procedesse a leitura do Requerimento S/N do Vereador José Vanderlei Nunes Fernandes. Pela Ordem, o Vereador Valmir Xavier pediu adiamento e vistas do Requerimento. Em votação: Aprovado por unanimidade. O Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei nº. 2271/2009 (1688 de origem). Pela Ordem a Vereadora Solange Pereira solicitou vistas do Projeto de Lei nº. 2271/2009, esclarecendo que há a intenção dos membros do GAAJIPA junto ao Poder Executivo proporem emenda ao Projeto. Em votação: Aprovado por unanimidade. Tendo em vista que a leitura dos Projetos da Pauta da Ordem do Dia da presente Sessão foi realizada na Sessão anterior, o Presidente solicitou a leitura dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei nº. 2274/2009. Não havendo Vereadores para discussão passou-se para a votação: Aprovado o Projeto de Lei nº. 2274/2009 (1691 de origem), que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de Rondônia para promover repasse de recursos financeiros ao Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia, e dá outras providências”, em primeira discussão e votação, por 10 votos favoráveis e uma ausência, do Vereador Klécius Modesto de Araújo. O Presidente solicitou a leitura dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei nº. 2277/2009. Não havendo vereadores para discussão, passou-se para a votação: Aprovado o Projeto de Lei nº. 2277/2009 (1694 de origem), que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Associação de Promoção Humana Parque dos Pioneiros, entidade mantenedora da Santa Casa de Misericórdia, e dá outras providências.”, em primeira discussão e votação, por 10 votos favoráveis e e uma ausência, do Vereador Klécius Modesto de Araújo. O Presidente solicitou a leitura dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei nº. 2280/2009. Não havendo vereadores para discussão, passou-se para a votação: Aprovado o Projeto de Lei nº. 2280/2009, que “Introduz modificações na Lei Municipal nº. 1210/2003, alterada pela Lei nº. 1381/05 de 01 de junho de 2005.”, em primeira discussão e votação, por 10 votos favoráveis e uma ausência, do Vereador Klécius Modesto de Araújo. Não havendo mais matéria sujeita a deliberação na pauta da Ordem do Dia passou-se para as Explicações Pessoais: Vereadora Solange Pereira: Justificou a ausência do Vereador Klecius, pois o mesmo, por motivos de saúde teve que se ausentar da presente Sessão e ainda em nome das Vereadoras desta Casa de Leis, convidou a todos, inclusive as mulheres a participarem da Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, a realizar-se no dia 05 de março a partir das 08:00 horas. Não havendo mais vereadores inscritos para as Explicações Pessoais, o Presidente convocou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 09 de março de 2009, às dezenove horas, e deu por encerrada a presente Sessão. Nada mais havendo a constar, lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
NILTON CEZAR RIOS
Presidente da CMJP
KLECIUS MODESTO DE ARAÚJO
1 Secretário da CMJP
Fonte: Do Gabinete
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