Resenha Diária - 10 de agosto de 2009

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

10 de agosto de 2009

Lei nº 12.016, de 7.8.2009 - Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Mensagem de veto Lei nº 12.015, de 7.8.2009 - Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores. Mensagem de veto Mensagem de veto total nº 641, de 7.8.2009 - Altera o art. 241 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Fonte: brasil.gov.br