Resenha Diária - 05 de agosto de 2009

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

5 de agosto de 2009

Lei nº 12.011, de 4.8.2009 - Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências. Decreto nº 6.921, de 4.8.2009 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Fonte: brasil.gov.br