Resenha Diária - 09 de junho de 2009

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

9 de junho de 2009

Decreto nº 6.876 de 8.6.2009 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Decreto nº 6.875 de 8.6.2009 - Dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 1o do Decreto no 5.060, de 30 de abril de 2004, para alterar as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e comercialização de gasolina e suas correntes e diesel e suas correntes.

Fonte: www.brasil.gov.br