Resenha Diária

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

26 de maio de 2009

Decreto nº 6.859 de 25.5.2009 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, assinado em Brasília, em 26 de julho de 2005. Decreto nº 6.858 de 25.5.2009 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Construção de uma Ponte sobre o Rio Mamoré entre as Cidades de Guajará-Mirim e Guayaramerín, firmado em Brasília em 14 de fevereiro de 2007. Decreto nº 6.857 de 25.5.2009 - Altera o art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, referente ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Decreto nº 6.856 de 25.5.2009 - Regulamenta o art. 206-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime Jurídico Único, dispondo sobre os exames médicos periódicos de servidores. Decreto nº 6.855 de 25.5.2009 - Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto no 4.625, de 21 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências. Decreto nº 6.854 de 25.5.2009 - Dispõe sobre o Regulamento da Reserva da Aeronáutica. Decreto de 25.5.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São José e Santo Antônio da Bela Vista”, situado nos Municípios de Altair e Guaraci, Estado de São Paulo, e dá outras providências. Decreto de 25.5.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Dulcinéia”, situado no Município de Chorozinho, Estado do Ceará, e dá outras providências. Decreto de 25.5.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 17.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 25.5.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 99.910.758,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: www.brasil.gov.br